As notícias disponibilizadas em nosso site, desenvolvidos por nossos colaboradores, visam informar nossos clientes a respeito dos mais variados assuntos do meio jurídico e empresarial, para mantê-los sempre atualizados.
O período em que o empregado está à disposição da empresa, mesmo que realizando cursos, deve ser remunerado. O entendimento unânime é da 6ª câmara do TRT 12ª região, em ação na qual uma trabalhadora teve o seu aumento salarial condicionado à frequência em cursos oferecidos pelo empregador fora do
Em duas recentes decisões, a 1ª e 2ª turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) asseguraram a redução da jornada de trabalho para pais de crianças autistas em empresas de serviços hospitalares. A base para essas decisões foi a interpretação conjunta da Constituição, das leis brasileiras e das convenções internacionais
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença que condenou a Uber do Brasil Tecnologia a indenizar uma passageira devido à conduta do motorista. O Colegiado concluiu que a plataforma tem responsabilidade pelo mau atendimento. Narra a autora que, em fevereiro de 2021, solicitou viagem pelo aplicativo
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu parcial provimento à apelação da Caixa Econômica Federal, mantendo a condenação por dano moral coletivo pelo fato de o banco ter extrapolado o prazo máximo de atendimento aos usuários determinado por uma lei municipal de Boa Vista (RR), mas
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que o banco não é responsável por cliente que teve o celular furtado e R$ 8 mil retirados de sua conta através do Pix. A decisão foi da juíza 1ª vara do JEC da Lapa (SP), Ana Carolina Netto Mascarenhas, que
A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça Rio confirmou liminar que obriga um condomínio localizado na Rua das Marrecas, no Centro, a fornecer cópia da chave do portão de entrada do edifício, bem como a se abster de proibir o acesso de convidados de locatários a um imóvel. A
