TJ/SP mantém suspensas novas regras de IPVA a pessoas com deficiência
A 5ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve liminar concedida em 22 janeiro que determinou a suspensão da cobrança de IPVA em relação aos contribuintes com deficiência que possuíam isenção de recolhimento no exercício de 2020. De acordo com os autos, a alteração promovida pela lei estadual 17.293/20 estabelece que deficientes graves e severos – mas que […]