Legislação e Jogos de Azar
Os jogos de azar são proibidos no Brasil, desde a instituição do Decreto-Lei 3688/41, que aponta em seu artigo 50 à atividade como contravenção. No entanto, devido a questões econômicas, as pautas para a descriminalização e regulamentação dos cassinos nunca estiveram tão em alta. Segundo Nelson Duarte, o advogado do BrasilCasinos, plataforma de análise técnica das […]