Lei sobre corte de energia e telefonia por falta de pagamento é inconstitucional
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei 4.632/2011 do Distrito Federal, na parte que dispõe sobre a suspensão do fornecimento de serviços públicos de energia elétrica, telefonia fixa e móvel e internet por falta de pagamento. A norma prevê que somente após prévia comunicação da prestadora do serviço ao usuário […]