O impacto da Covid-19 nas ações por ato de improbidade administrativa
A Lei nº 13.979/20, que dispôs sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, permitiu, entre outras coisas, a dispensa de licitação em casos específicos. Tal medida ocorre em razão da necessidade de uma atuação rápida e eficiente em face de uma patologia desconhecida, situação na qual não há […]