Decis\u00e3o: O Tribunal, por maioria, acolheu o recurso com efeitos infringentes, para admitir a cobranc\u0327a da contribuic\u0327a\u0303o assistencial prevista no art. 513 da Consolidac\u0327a\u0303o das Leis do Trabalho, inclusive aos na\u0303o filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador o direito de oposic\u0327a\u0303o, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aure\u0301lio, que votara em assentada anterior, acompanhando a primeira versa\u0303o do voto do Relator. Foi alterada, por fim, a tese fixada no julgamento de me\u0301rito, nos seguintes termos (tema 935 da repercussa\u0303o geral): \u201cE\u0301 constitucional a instituic\u0327a\u0303o, por acordo ou convenc\u0327a\u0303o coletivos, de contribuic\u0327o\u0303es assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que na\u0303o sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposic\u0327a\u0303o\u201d. Na\u0303o votou o Ministro Andre\u0301 Mendonc\u0327a, sucessor do Ministro Marco Aure\u0301lio. Plena\u0301rio, Sessa\u0303o Virtual de 1.9.2023 a 11.9.2023 O ac\u00f3rd\u00e3o ainda n\u00e3o foi publicado.<\/p>\n