ESTABILIDADE PROVIS\u00d3RIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERI\u00caNCIA.<\/p>\n
1 – A decis\u00e3o monocr\u00e1tica n\u00e3o reconheceu a transcend\u00eancia da mat\u00e9ria e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 – Os argumentos invocados pela parte n\u00e3o conseguem desconstituir os fundamentos da decis\u00e3o monocr\u00e1tica. 3 – Inexistem reparos a serem feitos na decis\u00e3o monocr\u00e1tica, que, ap\u00f3s a aprecia\u00e7\u00e3o de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, \u00a7 1\u00ba, incisos I a IV, da CLT, concluiu pela aus\u00eancia de transcend\u00eancia da mat\u00e9ria objeto do recurso de revista denegado. 4 – Com efeito, do ac\u00f3rd\u00e3o do TRT que manteve a senten\u00e7a que deferiu \u00e0 reclamante o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de estabilidade da gestante, extraiu-se a delimita\u00e7\u00e3o de que: \u201ca demandante estava gr\u00e1vida no curso do contrato de experi\u00eancia firmado com a demandada em 06.01.2021 e que comunicou o estado grav\u00eddico ao empregador\u201d; conversas travadas pelo whatsapp revelaram que \u201co superior da autora teve ci\u00eancia da gravidez no dia 11.03.2021 e que pediu para que ela comparecesse \u00e0 empresa em 05.04.2021, data em que rescindido o contrato a termo\u201d; \u201capesar de a modalidade de rescis\u00e3o contratual ter sido formalmente registrada como sendo \u201cextin\u00e7\u00e3o normal do contrato de trabalho por prazo determinado\u201d (TRCT, ID. a68dab8), na verdade, entendo que a reclamante foi dispensada e esse rompimento contratual foi obstativo do direito da reclamante, j\u00e1 que a prova dos autos revelou justamente que o contrato foi rompido justamente ap\u00f3s a reclamada tomar conhecimento da gravidez da reclamante\u201d. Diante desse cen\u00e1rio, o TRT concluiu que \u201ca reclamante foi, na verdade, dispensada em raz\u00e3o da gravidez\u201d. (\u2026). (\u2026) 5 – Nesse contexto, a reforma pretendida pela parte esbarra, inevitavelmente, na necessidade de reexame de fatos e provas, procedimento vetado nesta inst\u00e2ncia extraordin\u00e1ria. (\u2026) 7 – Agravo a que se nega provimento com aplica\u00e7\u00e3o de multa\u201d (Ag-AIRR-10658-30.2021.5.18.0161, 6\u00aa Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14\/08\/2023).<\/p>\n
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