RECURSO DE REVISTA – GESTANTE – ESTABILIDADE PROVIS\u00d3RIA – CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO – CONTRATO DE EXPERI\u00caNCIA – COMPATIBILIDADE – EFEITOS DO RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE. 1. O art. 10, II, \u201cb\u201d, do ADCT preceitua que \u00e9 vedada a dispensa arbitr\u00e1ria ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirma\u00e7\u00e3o da gravidez at\u00e9 cinco meses ap\u00f3s o parto. 2. Com efeito, o \u00fanico pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria \u00e9 o estado grav\u00eddico no momento da rescis\u00e3o do contrato de trabalho, porque tal garantia visa \u00e0 tutela do nascituro e o citado preceito constitucional n\u00e3o imp\u00f5e nenhuma restri\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 modalidade do contrato de trabalho, se por prazo determinado, como \u00e9 o contrato de experi\u00eancia, ou por prazo indeterminado. 3. Por conseguinte, a empregada admitida mediante contrato de experi\u00eancia por prazo determinado tem direito \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria da gestante, nos termos da diretriz perfilhada na S\u00famula no 244, III, do TST. 4. O entendimento firmado por esta Turma julgadora \u00e9 de que, nas hip\u00f3teses de reconhecimento de estabilidade em contrato por prazo determinado, ocorre a prorroga\u00e7\u00e3o do per\u00edodo contratual por for\u00e7a da norma constitucional, sendo certo, contudo, que essa circunst\u00e2ncia n\u00e3o desnatura a \u00edndole do contrato de trabalho originalmente firmado entre as partes, qual seja contrato por prazo determinado, cuja extin\u00e7\u00e3o ocorre com o advento do seu termo final. Recurso de revista conhecido e provido\u201d (RR-1000516-04.2022.5.02.0017, 2a Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01\/09\/2023).<\/p>\n
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