A 5\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o deu parcial provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o da Caixa Econ\u00f4mica Federal, mantendo a condena\u00e7\u00e3o por dano moral coletivo pelo fato de o banco ter extrapolado o prazo m\u00e1ximo de atendimento aos usu\u00e1rios determinado por uma lei municipal de Boa Vista (RR), mas reduziu o valor da multa de R$ 500 mil para R$ 100 mil, al\u00e9m de afastar a aplica\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria por descumprimento de senten\u00e7a.<\/p>\n
No recurso contra decis\u00e3o provocada por a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, a CEF alegou que a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos bancos seria de compet\u00eancia do Banco Central e que o tempo de espera dos usu\u00e1rios estaria relacionado com atividade banc\u00e1ria t\u00edpica e, por isso, estaria sujeita apenas \u00e0\u00a0compet\u00eancia legislativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n
A Caixa ainda argumentou que elevar o excesso de tempo de espera na fila \u00e0 categoria de dano moral coletivo iria banalizar o instituto.<\/p>\n
Ao analisar o caso, o relator, desembargador\u00a0Carlos Augusto Pires Brand\u00e3o, explicou que, conforme precedentes do TRF-1 e do Supremo Tribunal Federal, a compet\u00eancia municipal para legislar sobre assuntos de interesse local e para suplementar a legisla\u00e7\u00e3o federal e a estadual encontra fundamento no artigo\u00a030 da Constitui\u00e7\u00e3o e no artigo\u00a055, par\u00e1grafo,\u00a0do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n
Nesses casos, prosseguiu o relator, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a\u00a0firmou entendimento sobre o cabimento da indeniza\u00e7\u00e3o pretendida, por viola\u00e7\u00e3o a direitos transindividuais (que s\u00e3o direitos de interesse coletivo), votando pelo parcial provimento da apela\u00e7\u00e3o apenas para reduzir o valor da indeniza\u00e7\u00e3o, mantendo o escopo de sancionar e fazer cessar o dano ao direito do consumidor.\u00a0Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de comunica\u00e7\u00e3o do TRF-1.<\/em><\/p>\n