{"id":3335,"date":"2021-08-04T18:53:56","date_gmt":"2021-08-04T18:53:56","guid":{"rendered":"https:\/\/www.graphn.com.br\/amaralefazla\/empresas-nao-podem-descontar-do-imposto-de-renda-indenizacoes-pagas-em-acordos-trabalhistas\/"},"modified":"2021-08-04T18:53:56","modified_gmt":"2021-08-04T18:53:56","slug":"empresas-nao-podem-descontar-do-imposto-de-renda-indenizacoes-pagas-em-acordos-trabalhistas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.amaralfazla.com.br\/site\/empresas-nao-podem-descontar-do-imposto-de-renda-indenizacoes-pagas-em-acordos-trabalhistas\/","title":{"rendered":"Empresas n\u00e3o podem descontar do Imposto de Renda indeniza\u00e7\u00f5es pagas em acordos trabalhistas"},"content":{"rendered":"

Os valores pagos a empregado a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais, fixados em acordo homologado judicialmente, n\u00e3o constituem despesas necess\u00e1rias, usuais e normais nas opera\u00e7\u00f5es ou atividades da pessoa jur\u00eddica, pelo que, consequentemente, s\u00e3o indedut\u00edveis na determina\u00e7\u00e3o do lucro real.<\/p>\n

Com esse entendimento, a Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit), na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta 77\/2021, decidiu que grandes empresas, no regime do lucro real, n\u00e3o pode descontar do imposto de renda valores de indeniza\u00e7\u00f5es pagos por meio de acordos judiciais trabalhistas.<\/p>\n

A consulta foi feita por uma empresa que buscava verificar a possibilidade de dedu\u00e7\u00e3o da base c\u00e1lculo do imposto de renda os valores pagos em acordo com trabalhador. Al\u00e9m de indeniza\u00e7\u00f5es por danos materiais e morais, a serem pagas em dez parcelas iguais, mensais e sucessivas, o acerto incluiu o plano de assist\u00eancia m\u00e9dica, que dever\u00e1 ser mantido por tr\u00eas anos.<\/p>\n

\"\"<\/a>Na resposta, a Receita destacou que o artigo 311 do Decreto 9580\/2018, que regulamenta o imposto de renda, estabelece como dedut\u00edveis as despesas necess\u00e1rias \u00e0 atividade da empresa e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da respectiva fonte produtora; ou as despesas operacionais; ou as usuais na atividade da companhia. A mesma determina\u00e7\u00e3o, segundo o \u00f3rg\u00e3o, est\u00e1 no artigo 68 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB 1.700\/2017.<\/p>\n

A Coordena\u00e7\u00e3o-Geral citou a solu\u00e7\u00e3o de consulta 281\/2019, na qual firmou-se o entendimento que a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o estipulou rol taxativo das despesas indedut\u00edveis; ent\u00e3o, para que as despesas sejam dedut\u00edveis devem atender aos requisitos da necessidade e usualidade, definidos pelas normas citadas.<\/p>\n

A solu\u00e7\u00e3o de consulta 209\/2019 tamb\u00e9m foi utilizada como argumento pela Receita. Nessa fico decidido que contrapresta\u00e7\u00f5es pagas em virtude da pr\u00e1tica de atos il\u00edcitos ou para encerrar, sem solu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, processos em que \u00e9 aferida a pr\u00e1tica de il\u00edcitos n\u00e3o podem ser consideradas necess\u00e1rias \u00e0 atividade da empresa, j\u00e1 que n\u00e3o s\u00e3o essenciais \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de suas opera\u00e7\u00f5es ou transa\u00e7\u00f5es e nem usuais ou normais.<\/p>\n

Sobre as despesas com plano de sa\u00fade, feitas por meio de acordo firmados em a\u00e7\u00f5es reclamat\u00f3rias, a Receita afirmou ser poss\u00edvel a dedutibilidade, para efeito de apura\u00e7\u00e3o das bases de c\u00e1lculo do IR, se atendidas as regras do artigo 372 do Decreto 9.580\/2018.<\/p>\n

Fonte: Jusbrasil (https:\/\/fcqadvogadoseassociados598.jusbrasil.com.br\/noticias\/1257498345\/empresas-nao-podem-descontar-do-imposto-de-renda-indenizacoes-pagas-em-acordos-trabalhistas)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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