{"id":3304,"date":"2021-07-01T19:49:03","date_gmt":"2021-07-01T19:49:03","guid":{"rendered":"https:\/\/www.graphn.com.br\/amaralefazla\/tj-sp-anula-leis-que-incluiam-academias-como-servico-essencial\/"},"modified":"2021-07-01T19:49:03","modified_gmt":"2021-07-01T19:49:03","slug":"tj-sp-anula-leis-que-incluiam-academias-como-servico-essencial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.amaralfazla.com.br\/site\/tj-sp-anula-leis-que-incluiam-academias-como-servico-essencial\/","title":{"rendered":"TJ\/SP anula leis que inclu\u00edam academias como servi\u00e7o essencial"},"content":{"rendered":"

O \u00d3rg\u00e3o Especial do TJ\/SP anulou duas leis municipais, de Santos e de Franca, que inclu\u00edam as academias de gin\u00e1stica como servi\u00e7o essencial durante a pandemia da covid-19, contrariando as determina\u00e7\u00f5es do decreto estadual.<\/p>\n

\"\"A Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a de SP foi a autora das duas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade. Segundo o parquet, as normas impugnadas violam a compet\u00eancia do Estado para legislar em mat\u00e9ria de sa\u00fade, al\u00e9m de ofenderem os princ\u00edpios da preven\u00e7\u00e3o\/precau\u00e7\u00e3o e razoabilidade.<\/p>\n

Santos<\/strong><\/p>\n

O relator de um dos casos foi o desembargador Antonio Celso Aguilar Cortez. O magistrado destacou que inexiste qualquer lacuna na norma superior quanto \u00e0s medidas de flexibiliza\u00e7\u00e3o das atividades e servi\u00e7os n\u00e3o essenciais durante a pandemia do coronav\u00edrus, de tal sorte que ao munic\u00edpio, no exerc\u00edcio de sua compet\u00eancia concorrente sobre a mat\u00e9ria, caberia apenas legislar de forma suplementar, sem ampliar nem contrariar os limites impostos pela legisla\u00e7\u00e3o superior.<\/p>\n

“Em outras palavras, n\u00e3o cabe ao Munic\u00edpio afastar restri\u00e7\u00f5es estabelecidas pela normatiza\u00e7\u00e3o estadual\/federal, tampouco estabelecer datas, hor\u00e1rios e circunst\u00e2ncias mais brandas do que as dispostas por estas; imposs\u00edvel falar-se em interesse local que o autorize a afastar e\/ou abrandar normas estaduais ou federais, principalmente para que se mantenha a necess\u00e1ria coordena\u00e7\u00e3o e articula\u00e7\u00e3o entre as pol\u00edticas p\u00fablicas dos diversos entes federativos.”<\/i><\/p>\n

Franca<\/strong><\/p>\n

No caso da lei de Franca, a mat\u00e9ria foi relatada pelo desembargador Renato Sartorelli. Conforme afirmou o magistrado, a norma impugnada contraria a compet\u00eancia normativa estadual, estando em descompasso com os princ\u00edpios da razoabilidade, proporcionalidade, motiva\u00e7\u00e3o, precau\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida e \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n

“Em que pese a autonomia dos Munic\u00edpios para editar normas locais e se auto-organizarem, a compet\u00eancia que lhes foi outorgada n\u00e3o \u00e9 absoluta, sujeitando-se aos limites e contornos definidos pela Lei Maior e pela respectiva Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, inclusive no que diz respeito \u00e0s regras de reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia dos entes federados que norteiam o pacto federativo, de observ\u00e2ncia compuls\u00f3ria em raz\u00e3o da simetria e da norma contida no artigo 144 da Carta Bandeirante.”<\/i><\/p>\n