{"id":3291,"date":"2021-06-21T20:45:28","date_gmt":"2021-06-21T20:45:28","guid":{"rendered":"https:\/\/www.graphn.com.br\/amaralefazla\/afinal-pai-desempregado-precisa-pagar-a-pensao-alimenticia\/"},"modified":"2021-06-21T20:45:28","modified_gmt":"2021-06-21T20:45:28","slug":"afinal-pai-desempregado-precisa-pagar-a-pensao-alimenticia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.amaralfazla.com.br\/site\/afinal-pai-desempregado-precisa-pagar-a-pensao-alimenticia\/","title":{"rendered":"Afinal, pai desempregado precisa pagar a Pens\u00e3o Aliment\u00edcia?"},"content":{"rendered":"

Neste texto ser\u00e3o tratadas as seguintes quest\u00f5es:\u00a0<\/b>1) E quando o pai desempregado precisa pagar a pens\u00e3o aliment\u00edcia e n\u00e3o tem condi\u00e7\u00e3o, o que ele pode fazer? 2) como fica o filho, se o pai desempregado precisa pagar a pens\u00e3o aliment\u00edcia, mas come\u00e7a a pagar menos do que a crian\u00e7a precisa?<\/p>\n

\"\"Pai desempregado precisa pagar a pens\u00e3o aliment\u00edcia? Esta \u00e9 uma quest\u00e3o que precisa ser explicada com base nas decis\u00f5es judiciais. Veja no texto abaixo como isto funciona.<\/p>\n

Pai desempregado precisa pagar a pens\u00e3o aliment\u00edcia, sim! Falamos aqui no pai, por serem os homens que, na maioria das vezes, s\u00e3o os que pagam pens\u00e3o aliment\u00edcia. Muito embora a explica\u00e7\u00e3o aqui sirva perfeitamente para as m\u00e3es que pagam a pens\u00e3o aliment\u00edcia.<\/p>\n

Como dito, n\u00e3o existe nada na lei que permita o n\u00e3o pagamento da pens\u00e3o em caso de desemprego. O que existe s\u00e3o v\u00e1rias e v\u00e1rias decis\u00f5es que estabelecem um valor menor de pagamento de pens\u00e3o. Inclusive, j\u00e1 na senten\u00e7a, das decis\u00f5es das Varas de Fam\u00edlia, isto vem definido. O juiz determina o valor da pens\u00e3o conforme o que foi discutido durante o processo e j\u00e1 fixa um valor em caso de desemprego.<\/div>\n

\nNo exemplo abaixo vemos uma situa\u00e7\u00e3o de acordo judicial onde, inclusive, o genitor est\u00e1 desempregado. Vejam que o valor de 27,5% do sal\u00e1rio m\u00ednimo \u00e9 para a situa\u00e7\u00e3o de desemprego do genitor. Quando ele conseguir um novo emprego, j\u00e1 ficou estabelecido que ele contribuir\u00e1 com 25% dos seus rendimentos.<\/p>\n

<\/a><\/div>\n
<\/div>\n

E quando o pai desempregado precisa pagar a pens\u00e3o aliment\u00edcia e n\u00e3o tem condi\u00e7\u00e3o, o que ele pode fazer?<\/b><\/p>\n

Neste caso o pai pode pedir uma revis\u00e3o no valor da pens\u00e3o. Este \u00e9 um procedimento que possui s\u00f3lida base legal. Est\u00e1 previsto na Lei de Alimentos (Lei 5.478\/68)<\/b>\u00a0e, tamb\u00e9m, no\u00a0C\u00f3digo Civil Brasileiro<\/b>.<\/p>\n

Vejamos o que diz cada uma das leis:<\/p>\n

Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudan\u00e7a na situa\u00e7\u00e3o financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poder\u00e1 o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunst\u00e2ncias, exonera\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o ou majora\u00e7\u00e3o do encargo.<\/p>\n

O artigo 15\u00ba da Lei de Alimentos cont\u00e9m a seguinte norma:<\/p>\n

\u201cA DECIS\u00c3O JUDICIAL QUE SOBRE ALIMENTOS N\u00c3O TRANSITA EM JULGADO, PODE A QUALQUER TEMPO SER REVISTA EM FACE DA MODIFICA\u00c7\u00c3O DA SITUA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA DOS INTERESSADOS.\u201d<\/i><\/p>\n

Isto quer dizer que, enquanto houver a obriga\u00e7\u00e3o do pagamento da pens\u00e3o aliment\u00edcia, esta obriga\u00e7\u00e3o, a qualquer momento, pode ter seu valor modificado, tanto para mais quanto para menos, desde que, num processo de Revisional de Alimentos, se prove que existe as condi\u00e7\u00f5es para tanto. O pai, ou m\u00e3e, que precisa pagar menos, precisa provar o motivo. Bem como, o filho que eventualmente necessite receber mais, precisa provar tal necessidade.<\/p>\n

J\u00e1 o artigo 1.699, do C\u00f3digo Civil Brasileiro, refor\u00e7a o que j\u00e1 foi dito, nos seguintes termos:<\/p>\n

\u201cSE FIXADOS OS ALIMENTOS, SOBREVIER MUDAN\u00c7A NA SITUA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA DE QUEM OS SUPRE, OU NA DE QUEM OS RECEBE, PODER\u00c1 O INTERESSADO RECLAMAR AO JUIZ, CONFORME AS CIRCUNST\u00c2NCIAS, EXONERA\u00c7\u00c3O, REDU\u00c7\u00c3O OU MAJORA\u00c7\u00c3O DO ENCARGO.\u201d<\/i><\/p>\n

Vejam que o texto da lei \u00e9 muito claro. Mudou a situa\u00e7\u00e3o, desemprego por exemplo, pode-se pedir a redu\u00e7\u00e3o. Quando o filho, j\u00e1 maior de 18 anos, consegue se manter sozinho, quem paga a pens\u00e3o pode pedir a exonera\u00e7\u00e3o. Ou seja, pode pedir para parar de pagar a pens\u00e3o aliment\u00edcia.<\/p>\n

E como fica o filho, se o pai desempregado precisa pagar a pens\u00e3o aliment\u00edcia, mas come\u00e7a a pagar menos do que a crian\u00e7a precisa?<\/b><\/p>\n

Para come\u00e7ar a pagar menos, o pai, ou m\u00e3e, precisar\u00e1 entrar com uma a\u00e7\u00e3o de Revisional de Alimentos. Uma vez que a redu\u00e7\u00e3o seja autorizada pelo juiz, o que fazer? Sendo que os filhos precisam dos recursos dos pais para sobreviver. Neste caso, onde o que ser\u00e1 pago \u00e9 insuficiente, o que pode ser feito \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o de complementa\u00e7\u00e3o.<\/p><\/div>\n

<\/div>\n
Fonte: Direito News (https:\/\/www.direitonews.com.br\/2019\/09\/pai-desempregado-pagar-pensao-alimenticia-direito.html)<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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