Com base no artigo 69-A da Lei de Fal\u00eancias (Lei 11.101\/2005), que entrou em vigor em 23 de janeiro, a 3\u00aa Vara Empresarial do Rio de Janeiro autorizou a Kab\u00ed Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio a oferecer bens como garantia de um empr\u00e9stimo no in\u00edcio de seu processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial \u2014 e sem permiss\u00e3o dos credores. \u00c9 uma das primeiras decis\u00f5es nesse sentido de que se tem not\u00edcia.<\/p>\n
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A empresa, que atua no setor de implementos rodovi\u00e1rios, teve seu pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial aceito em 7 de abril. Argumentando que estava com dificuldade para comprar mat\u00e9rias-primas e cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es, a companhia pediu aval para oferecer um im\u00f3vel e equipamentos como garantia para um empr\u00e9stimo. O bem estava penhorado por causa da d\u00edvidas anteriores ao pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n
Em decis\u00e3o de 20 de maio, o juiz Luiz Alberto Carvalho Alves aceitou o pedido da Kab\u00ed, com base no artigo 69-A da Lei de Fal\u00eancias. Inclu\u00eddo pela Lei 14.112\/2020, que passou a valer em 23 de janeiro, o dispositivo tem a seguinte reda\u00e7\u00e3o: “Durante a recupera\u00e7\u00e3o judicial, nos termos dos artigos 66 e 67 desta lei, o juiz poder\u00e1, depois de ouvido o comit\u00ea de credores, autorizar a celebra\u00e7\u00e3o de contratos de financiamento com o devedor, garantidos pela onera\u00e7\u00e3o ou pela aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de bens e direitos, seus ou de terceiros, pertencentes ao ativo n\u00e3o circulante, para financiar as suas atividades e as despesas de reestrutura\u00e7\u00e3o ou de preserva\u00e7\u00e3o do valor de ativos”.<\/p>\n
O juiz considerou que os credores receber\u00e3o conforme o plano de pagamento que ser\u00e1 votado pela assembleia de credores, determinando ent\u00e3o a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio ao cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis para que as averba\u00e7\u00f5es sejam canceladas.<\/p>\n
O julgador apontou que, quando o comit\u00ea de credores ainda n\u00e3o tiver sido instalado, como \u00e9 o caso da Kab\u00ed, caber\u00e1 ao administrador judicial exercer suas atribui\u00e7\u00f5es legais, conforme o artigo 28 da Lei de Fal\u00eancias. E o administrador judicial aprovou o oferecimento dos bens como garantia do empr\u00e9stimo, com a ressalva de que a empresa dever\u00e1 apresentar as informa\u00e7\u00f5es sobre o contrato.<\/p>\n