{"id":3256,"date":"2021-05-13T20:25:09","date_gmt":"2021-05-13T20:25:09","guid":{"rendered":"https:\/\/www.graphn.com.br\/amaralefazla\/lei-do-aviso-previo-o-que-pode-ser-negociado-e-como-funciona\/"},"modified":"2021-05-13T20:25:09","modified_gmt":"2021-05-13T20:25:09","slug":"lei-do-aviso-previo-o-que-pode-ser-negociado-e-como-funciona","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.amaralfazla.com.br\/site\/lei-do-aviso-previo-o-que-pode-ser-negociado-e-como-funciona\/","title":{"rendered":"Lei do Aviso Pr\u00e9vio, o que pode ser negociado e como funciona"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" class=\"size-medium wp-image-2110 alignleft\" src=\"https:\/\/www.graphn.com.br\/amaralefazla\/wp-content\/uploads\/2023\/08\/unnamed-3-300x200.jpg\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"200\" \/>A Lei n\u00ba 12.506 de 11 de outubro de 2011, mais conhecida como Lei do aviso pr\u00e9vio, trata-se de um texto que define todos os aspectos referentes ao tempo que o empregador precisa manter o cargo na empresa ap\u00f3s a comunica\u00e7\u00e3o da inten\u00e7\u00e3o de desligamento com base no tempo de servi\u00e7o de um funcion\u00e1rio.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A\u00a0lei trata de formalizar e estabilizar as rela\u00e7\u00f5es inerentes ao trabalho afim de proteger os trabalhadores de mudan\u00e7as repentinas que podem impactar profundamente a situa\u00e7\u00e3o do empregado.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Entendendo a Lei do Aviso Pr\u00e9vio<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O art. 1\u00ba da chamada Lei do Aviso Pr\u00e9vio estabelece que \u201co aviso pr\u00e9vio [\u2026] ser\u00e1 concedido na propor\u00e7\u00e3o de 30 (trinta) dias aos empregados que contem at\u00e9 1 (um) ano de servi\u00e7o na mesma empresa. Ao aviso pr\u00e9vio previsto neste artigo ser\u00e3o acrescidos 3 (tr\u00eas) dias por ano de servi\u00e7o prestado na mesma empresa, at\u00e9 o m\u00e1ximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de at\u00e9 90 (noventa) dias\u201d.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Em linhas gerais, a lei define que os empregados que trabalham a mais de um ano devem cumprir 30 dias de aviso pr\u00e9vio antes do desligamento total da empresa. Logo para cada ano \u00fatil seguinte, a lei garante aos trabalhadores um per\u00edodo adicional obrigat\u00f3rio de tr\u00eas dias de aviso pr\u00e9vio, que podem se acumular em um m\u00e1ximo de 60 dias.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Resumidamente falando, caso um empregado que tenha mais de 20 anos de empresa, deve-se ter um per\u00edodo de 90 dias de aviso pr\u00e9vio no caso de demiss\u00e3o, pois, segundo a lei \u00e9 o prazo m\u00e1ximo permitido.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>A lei do aviso pr\u00e9vio pode ser negociada?<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Primeiro \u00e9 necess\u00e1rio esclarecer que a lei do aviso pr\u00e9vio n\u00e3o se trata de uma garantia de direitos individuais, ou seja, na verdade, se trata de uma ordem p\u00fablica cujo objetivo \u00e9 garantir um certo grau de estabilidade no ambiente de trabalho. Logo, o prazo para o aviso pr\u00e9vio n\u00e3o pode ser negociado.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Como ficam os contratos de trabalho com menos de um ano<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Como expresso na lei, os trabalhadores com v\u00ednculo empregat\u00edcio de no m\u00e1ximo um ano, possuem direito de um aviso pr\u00e9vio de 30 dias equivalentes \u00e0 propor\u00e7\u00e3o de um ano na empresa, ou seja, a cada quatro meses ser\u00e1 adicionado 10 dias de aviso, veja:<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li>4 meses de trabalho \u2013 aviso pr\u00e9vio de 10 dias;<\/li>\n<li>8 meses de trabalho \u2013 aviso pr\u00e9vio de 20 dias;<\/li>\n<li>12 meses de trabalho \u2013 aviso pr\u00e9vio de 30 dias;<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\">Vale considerar, ainda, que a posi\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria majorit\u00e1ria \u00e9 de que o trabalhador que prestou seu servi\u00e7o por mais de seis meses dever\u00e1 ter seu aviso pr\u00e9vio automaticamente equiparado ao aviso pr\u00e9vio exigido para um ano de trabalho. Ou seja, de seis a dose meses de trabalho, o empregado adquire o direito de receber trinta dias de aviso pr\u00e9vio.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Quem pede demiss\u00e3o tamb\u00e9m precisa cumprir com aviso pr\u00e9vio?<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A lei do aviso pr\u00e9vio define apenas a obriga\u00e7\u00e3o do empregador da notifica\u00e7\u00e3o com anteced\u00eancia do desligamento de um funcion\u00e1rio, contudo, o sistema jur\u00eddico prev\u00ea ainda o direito dos empregadores receberem uma notifica\u00e7\u00e3o antecipada caso o empregado decida por vontade pr\u00f3pria de se desligar da empresa.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Para este cen\u00e1rio, mesmo com o hor\u00e1rio de trabalho de v\u00e1rios anos, o prazo de aviso pr\u00e9vio obrigat\u00f3rio mais longo \u00e9 de 30 dias, isso porque a decis\u00e3o por vontade pr\u00f3pria do empregado de sair da empresa caracteriza que a prote\u00e7\u00e3o do trabalhador n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o urgente.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Fonte: Direito News (https:\/\/www.direitonews.com.br\/2021\/05\/lei-aviso-previo-negociado-como-funciona.html)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Lei n\u00ba 12.506 de 11 de outubro de 2011, mais conhecida como Lei do aviso pr\u00e9vio, trata-se de um texto que define todos os aspectos referentes ao tempo que o empregador precisa manter o cargo na empresa ap\u00f3s a comunica\u00e7\u00e3o da inten\u00e7\u00e3o de desligamento com base no tempo de servi\u00e7o de um funcion\u00e1rio. 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