A pris\u00e3o civil do devedor de alimentos (prevista no artigo 528, \u00a73\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil) \u00e9 a \u00fanica por d\u00edvida admitida pelo sistema internacional de prote\u00e7\u00e3o aos direitos humanos, uma vez que a restri\u00e7\u00e3o da liberdade \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0 sobreviv\u00eancia de quem recebe os alimentos.<\/p>\n
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Diante da declara\u00e7\u00e3o p\u00fablica de pandemia pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS) e do reconhecimento do estado de calamidade p\u00fablica no Brasil, em raz\u00e3o da Covid-19, o Judici\u00e1rio passou a receber pedidos de Habeas Corpus coletivos de devedores de pens\u00e3o aliment\u00edcia para que o c\u00e1rcere fosse substitu\u00eddo pela modalidade domiciliar.<\/p>\n
A fim de uniformizar o entendimento, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) editou, em 17\/3\/2020, a Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 62 \u2014 na qual determinou a ado\u00e7\u00e3o de medidas preventivas \u00e0 propaga\u00e7\u00e3o da infec\u00e7\u00e3o pelo novo v\u00edrus no \u00e2mbito dos sistemas de Justi\u00e7a penal e socioeducativo.<\/p>\n
O artigo 6\u00ba da norma recomendou\u00a0“aos magistrados com compet\u00eancia c\u00edvel que considerem a coloca\u00e7\u00e3o em pris\u00e3o domiciliar das pessoas presas por d\u00edvida aliment\u00edcia, com vistas \u00e0 redu\u00e7\u00e3o dos riscos epidemiol\u00f3gicos e em observ\u00e2ncia ao contexto local de dissemina\u00e7\u00e3o do v\u00edrus”<\/i>.<\/p>\n
Seguindo tal recomenda\u00e7\u00e3o, foi sancionada a Lei n\u00ba 14.010\/2020, cujo artigo 15, estabeleceu que\u00a0“at\u00e9 30 de outubro de 2020, a pris\u00e3o civil por d\u00edvida aliment\u00edcia (…) dever\u00e1 ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar, sem preju\u00edzo da exigibilidade das respectivas obriga\u00e7\u00f5es”<\/i>.<\/p>\n
A lei perdeu sua efic\u00e1cia em 30\/10\/2020, contudo, a Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 91\/2021 do CNJ prorrogou a vig\u00eancia da Recomenda\u00e7\u00e3o 62 at\u00e9 31\/12\/2021.<\/p>\n
Mas como ficam os credores de alimentos que antes tinham uma importante medida para a tentativa de recebimento das pens\u00f5es em atraso?<\/p>\n
No \u00faltimo dia 23 de mar\u00e7o, no julgamento do Habeas Corpus n\u00ba 645.640\/SC, a ministra Nancy Andrighi, Relatora do recurso no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), destacou que,\u00a0“diante do contexto social e humanit\u00e1rio atualmente vivido, n\u00e3o h\u00e1 ainda, infelizmente, a possibilidade de retomada do uso da medida coativa extrema que, em muitas situa\u00e7\u00f5es, \u00e9 suficiente para dobrar a renit\u00eancia do devedor de alimentos, sobretudo daquele contumaz e que re\u00fane condi\u00e7\u00f5es de adimplir a obriga\u00e7\u00e3o”<\/i>.<\/p>\n
Entretanto, a relatora consignou que \u00e9 preciso conferir protagonismo aos credores de alimentos e que\u00a0“o longo lapso temporal transcorrido desde que o uso dessa t\u00e9cnica coercitiva n\u00e3o se tornou mais vi\u00e1vel por quest\u00f5es de sa\u00fade p\u00fablica, todavia, deve provocar renovadas reflex\u00f5es sobre o sistema executivo das obriga\u00e7\u00f5es alimentares durante a pandemia, agora sob a espec\u00edfica perspectiva do credor dos alimentos, especialmente em um momento hist\u00f3rico em que se acentuam as desigualdades sociais e mais pessoas se situam abaixo da linha da pobreza”<\/i>.<\/p>\n Assim, o STJ conferiu ao credor a possibilidade de indica\u00e7\u00e3o do cumprimento da pena em regime domiciliar ou o diferimento para posterior regime fechado, al\u00e9m de outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogat\u00f3rias, inclusive cumulativas ou combinadas, conforme previsto no artigo 139, IV, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n Com essas possibilidades, o credor poder\u00e1 requerer a suspens\u00e3o da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH) do devedor, a apreens\u00e3o de passaporte ou, ainda, a suspens\u00e3o dos cart\u00f5es de cr\u00e9dito do executado, at\u00e9 o pagamento da d\u00edvida (como vem permitindo o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo \u2014 TJ-SP).<\/p>\n Nesse sentido, cumpre destacar as palavras do professor Fl\u00e1vio Tartuce sobre o tema:\u00a0“O meu entendimento doutrin\u00e1rio vinha sendo no sentido de que no caso dos alimentos familiares o debate ganharia especial magnitude, uma vez que \u00e9 poss\u00edvel medida at\u00e9 mais severa, qual seja a pris\u00e3o civil do devedor, em regime fechado. Sendo assim, se \u00e9 vi\u00e1vel o mais \u00e9 poss\u00edvel o menos, ou seja, a apreens\u00e3o de documentos com a consequente restri\u00e7\u00e3o de direitos, o que acaba sendo medida at\u00e9 menos onerosa e alternativa \u00e0 restri\u00e7\u00e3o da liberdade, e deve ser buscado nestes tempos de Covid-19”<\/i>.<\/p>\n Como a aplica\u00e7\u00e3o das medidas coercitivas at\u00edpicas ainda \u00e9 muito discutida em nossos tribunais, deve haver prud\u00eancia e razoabilidade na sua ado\u00e7\u00e3o. Assim, o magistrado dever\u00e1 analisar as condutas do devedor que n\u00e3o prioriza o pagamento da d\u00edvida alimentar, negligenciando o necess\u00e1rio para a subsist\u00eancia do alimentando, e se essas medidas ir\u00e3o pression\u00e1-lo a cumprir a obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Fonte: Direito News (https:\/\/www.direitonews.com.br\/2021\/04\/decretos-prisao-divida-alimentar-crise-covid.html)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A pris\u00e3o civil do devedor de alimentos (prevista no artigo 528, \u00a73\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil) \u00e9 a \u00fanica por d\u00edvida admitida pelo sistema internacional de prote\u00e7\u00e3o aos direitos humanos, uma vez que a restri\u00e7\u00e3o da liberdade \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0 sobreviv\u00eancia de quem recebe os alimentos. Diante da declara\u00e7\u00e3o p\u00fablica de pandemia pela Organiza\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":3244,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-3242","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.amaralfazla.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3242","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.amaralfazla.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.amaralfazla.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.amaralfazla.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.amaralfazla.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3242"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.amaralfazla.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3242\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.amaralfazla.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3244"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.amaralfazla.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3242"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.amaralfazla.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3242"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.amaralfazla.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3242"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n