![\"\"](\"https:\/\/www.graphn.com.br\/amaralefazla\/wp-content\/uploads\/2023\/08\/1_Zi3TguSL4pFjYuVCt-MqGw-scaled.jpeg\")
<\/p>\nCom o entendimento de que o aviso-pr\u00e9vio proporcional regulamentado pela Lei n\u00ba 12.506\/2011 constitui direito exclusivo do empregado dispensado imotivadamente, a 4\u00aa Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Algar Tecnologia e Consultoria S.A., do Rio de Janeiro (RJ), ao pagamento do per\u00edodo em que os empregados trabalharam durante o aviso pr\u00e9vio que supere os 30 dias.<\/p>\n
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Segundo\u00a0o artigo 487 da CLT, o aviso pr\u00e9vio, aplic\u00e1vel tanto \u00e0 empresa quanto ao empregado, \u00e9 de 30 dias. Nesse per\u00edodo, o empregado dispensado pode ter a jornada reduzida em duas horas di\u00e1rias ou faltar ao servi\u00e7o, sem preju\u00edzo do sal\u00e1rio, por sete dias corridos. Em 2011, a Lei 12.506 regulamentou o aviso pr\u00e9vio proporcional, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica (artigo 7\u00ba, inciso XXI).<\/p>\n
A Algar, empresa do segmento de call center, prestava servi\u00e7os para a Petrobras Distribuidora S.A. Em mar\u00e7o de 2015, em raz\u00e3o do encerramento do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, cerca de 80 empregados foram dispensados imotivadamente, mediante a modalidade de aviso pr\u00e9vio trabalhado.<\/p>\n
Em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, o sindicato da categoria disse que a empresa, com o pretexto da aplica\u00e7\u00e3o da proporcionalidade prevista na Lei 12.506\/2011, imp\u00f4s aos empregados o cumprimento do aviso pr\u00e9vio por prazo superior a 23 dias (30 dias, com redu\u00e7\u00e3o de sete). O objetivo da a\u00e7\u00e3o era a declara\u00e7\u00e3o da nulidade do aviso pr\u00e9vio concedido e o pagamento de novo per\u00edodo, tendo por base a data da extin\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n
O Tribunal Regional do Trabalho da 1\u00aa Regi\u00e3o (RJ) manteve a senten\u00e7a que decidiu que o aviso pr\u00e9vio, quando n\u00e3o\u00a0indenizado, pode ser cumprido durante per\u00edodo superior a 30 dias. Segundo o TRT, a lei n\u00e3o prev\u00ea a hip\u00f3tese de que os primeiros 30 dias sejam trabalhados e os dias excedentes indenizados.<\/p>\n
O relator do recurso de revista do sindicato, ministro Alexandre Ramos, explicou que o Tribunal adota o entendimento de que o aviso pr\u00e9vio proporcional constitui direito exclusivo do empregado dispensado imotivadamente. A reciprocidade restringe-se ao prazo de 30 dias previsto no artigo 487, inciso II, da CLT, sob pena de inaceit\u00e1vel retrocesso da garantia m\u00ednima prevista na Constitui\u00e7\u00e3o.\u00a0Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria do TST.<\/em><\/p>\n