Se voc\u00ea vai alugar seu primeiro im\u00f3vel, vale a pena pesquisar e receber conselhos de pessoas mais experientes para saber exatamente o que fazer e esperar. Mas isso n\u00e3o pode ser o suficiente e, para se preparar, \u00e9 importante saber o que \u00e9 a Lei do Inquilinato.<\/p>\n
Denominada Lei Federal n\u00ba 8245, a Lei do Inquilinato tem por objeto regular as rela\u00e7\u00f5es entre locador e locat\u00e1rio antes, durante e depois da rela\u00e7\u00e3o de loca\u00e7\u00e3o. Ou seja, \u00e9 a legisla\u00e7\u00e3o que vai reger a liga\u00e7\u00e3o entre quem aluga e o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel alugado.<\/p>\n
Essa lei traz em seu conte\u00fado todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para entender quem tem obriga\u00e7\u00e3o de que, como se resguardar de qualquer risco e, principalmente, quais s\u00e3o os direitos e deveres de cada um para que essa rela\u00e7\u00e3o se d\u00ea da melhor forma poss\u00edvel.<\/p>\n
Por isso, \u00e9 fundamental estar de acordo e entender bem todos os temas que s\u00e3o tratados por ela, desde a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de\u00a0reformas de casas\u00a0at\u00e9 mesmo entrega das chaves e realiza\u00e7\u00e3o de vistorias, por exemplo.<\/p>\n
Neste texto, buscamos esclarecer os principais pontos para que voc\u00ea se sinta preparado tanto para alugar seu im\u00f3vel quanto para buscar inquilinos para ocupar sua propriedade, de forma correta, segura e de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o. Acompanhe!<\/p>\n
A import\u00e2ncia da Lei do Inquilinato<\/strong><\/p>\n A Lei 8.245\/91 tem como finalidade conter todas as informa\u00e7\u00f5es que guiar\u00e3o uma loca\u00e7\u00e3o, tanto residencial quanto comercial. Depois de 1991, essa lei passou por diversas atualiza\u00e7\u00f5es e modifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Mas alguns ainda podem se perguntar: se eu j\u00e1 fa\u00e7o contrato, por que \u00e9 necess\u00e1rio uma lei para isso?<\/p>\n O fato \u00e9 que tudo que estiver no contrato, provavelmente ter\u00e1 como fonte a Lei do Inquilinato, uma vez que, na d\u00favida, o que vale \u00e9 ela. As disposi\u00e7\u00f5es do contrato que n\u00e3o estiverem de acordo poder\u00e3o, em um segundo momento, ser anuladas.<\/p>\n Se o propriet\u00e1rio demora a entregar o\u00a0controle de port\u00f5es\u00a0para que o inquilino tenha entrada total no im\u00f3vel, por exemplo, pode ser repreendido por for\u00e7a da Lei do Inquilinato.<\/p>\n Por essa raz\u00e3o, \u00e9 fundamental ter essa lei como base para todo e qualquer ato relativo \u00e0 loca\u00e7\u00e3o, uma vez que isso garante que, em caso de qualquer problema, as partes estar\u00e3o resguardadas e tudo estar\u00e1 de acordo com o que deve ser.<\/p>\n N\u00e3o s\u00e3o raros os casos de disputas judiciais que trazem partes de contratos em desacordo com a Lei do Inquilinato. Se ficou combinado que haveria instala\u00e7\u00e3o de\u00a0piso de taco de madeira\u00a0pelo inquilino, mas isso n\u00e3o estava de acordo com a lei, pode n\u00e3o ser v\u00e1lido.<\/p>\n Depender\u00e1 de cada caso o seu desfecho, mas a seguran\u00e7a mesmo est\u00e1 em seguir integralmente a lei que rege as loca\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Direitos presentes na lei<\/strong><\/p>\n Entre as informa\u00e7\u00f5es que constam na lei, est\u00e3o todas as diretrizes que dever\u00e3o ser seguidas para que a rela\u00e7\u00e3o seja justa e harmoniosa, especialmente respeitando os direitos e deveres das duas partes.<\/p>\n Dentro de seu conte\u00fado, a lei prev\u00ea, por exemplo, que reformas estruturais dever\u00e3o ser feitas pelo propriet\u00e1rio, sendo sua obriga\u00e7\u00e3o entregar o im\u00f3vel em boas condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Assim, se houver necessidade de\u00a0instala\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o el\u00e9trica, isso ser\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o do dono do im\u00f3vel.<\/p>\n A seguir, ser\u00e3o esclarecidos quais s\u00e3o os direitos e deveres das partes da rela\u00e7\u00e3o locat\u00edcia de acordo com a Lei do Inquilinato:<\/p>\n Para quem aluga<\/strong><\/p>\n Para a pessoa que est\u00e1 alugando uma casa ou apartamento, a primeira coisa \u00e9 realizar uma boa vistoria, verificando minuciosamente cada parte do im\u00f3vel que ser\u00e1 ocupado, para garantir que est\u00e1 a par de qualquer problema que exista no local.<\/p>\n A princ\u00edpio, em termos de documenta\u00e7\u00e3o, a pessoa que aluga dever\u00e1 oferecer algum tipo de garantia (a menos que o propriet\u00e1rio expressamente comunique que n\u00e3o faz quest\u00e3o), para que seja formalizada a rela\u00e7\u00e3o de loca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Entre seus deveres, est\u00e1:<\/p>\n Assim, entre os deveres, \u00e9 importante que o inquilino esteja atento a toda e qualquer legisla\u00e7\u00e3o que seja v\u00e1lida para o im\u00f3vel, pois a n\u00e3o observ\u00e2ncia pode gerar at\u00e9 mesmo multa contratual.<\/p>\n Se o neg\u00f3cio que foi implementado no im\u00f3vel exige\u00a0licenciamento ambiental cetesb, ser\u00e1 de sua responsabilidade arcar com todo esse processo e, caso n\u00e3o o fa\u00e7a, ser\u00e1 motivo para rescis\u00e3o do contrato, de forma justificada.<\/p>\n Ainda, quando se fala em pagamento de despesas de servi\u00e7os contratados, est\u00e3o previstos luz, telefone, g\u00e1s e demais contrata\u00e7\u00f5es. Em rela\u00e7\u00e3o a devolu\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, neste momento a vistoria inicial se mostra importante.<\/p>\n Se houver qualquer tipo de dano no im\u00f3vel que n\u00e3o foi verificado ou documentado antes da entrada, ser\u00e1 da responsabilidade do inquilino o conserto, ainda que j\u00e1 tenha sido encontrado neste estado.<\/p>\n Por isso, \u00e9 fundamental que tudo seja documentado, at\u00e9 porque receber o im\u00f3vel em perfeito estado para utiliza\u00e7\u00e3o \u00e9 um dos direitos desse sujeito da rela\u00e7\u00e3o locat\u00edcia. Caso realize reformas, poder\u00e1 inclusive ser indenizado.<\/p>\n Para isso, \u00e9 importante que se comprove que as reformas ou eram necess\u00e1rias ou agregaram valor ao im\u00f3vel e foram autorizadas pelo propriet\u00e1rio de forma expressa, ou\u00a0 n\u00e3o poder\u00e3o ser objeto de indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A instala\u00e7\u00e3o de\u00a0tela de prote\u00e7\u00e3o para gatos, por exemplo, pode ser considerada uma benfeitoria, pois ser\u00e1 algo que trar\u00e1 mais valor ao im\u00f3vel.<\/p>\n Mas, caso n\u00e3o seja expressamente combinado, o inquilino n\u00e3o ter\u00e1 direito a qualquer devolu\u00e7\u00e3o do que gastar com isso.<\/p>\n Outros direitos previstos para a pessoa que aluga o im\u00f3vel \u00e9 a isen\u00e7\u00e3o de despesas extraordin\u00e1rias de condom\u00ednio. Se houver uma pintura na fachada que seja rateada entre os cond\u00f4minos, isso dever\u00e1 ser pago pelo propriet\u00e1rio do im\u00f3vel.<\/p>\n A justificativa legal disso \u00e9 que trata-se de uma valoriza\u00e7\u00e3o que o im\u00f3vel receber\u00e1, n\u00e3o sendo responsabilidade do inquilino arcar com tal gasto. Por fim, a prefer\u00eancia de venda tamb\u00e9m figura entre os direitos do inquilino.<\/p>\n Isso quer dizer que, se o propriet\u00e1rio receber uma proposta para vender o local, dever\u00e1 apresent\u00e1-la ao inquilino, que tem o direito de oferecer o mesmo valor e ter\u00e1 prefer\u00eancia na aquisi\u00e7\u00e3o. Caso n\u00e3o o fa\u00e7a, a venda poder\u00e1 inclusive ser anulada.<\/p>\n Para o propriet\u00e1rio<\/strong><\/p>\n J\u00e1 o propriet\u00e1rio, por sua vez, tem alguns direitos resguardados em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 propriedade para sua pr\u00f3pria prote\u00e7\u00e3o. Est\u00e1 previsto na lei que o propriet\u00e1rio tem direito ao recebimento do aluguel pontualmente, at\u00e9, no m\u00e1ximo, o sexto dia do m\u00eas.<\/p>\n Ademais, tem direito a receber o im\u00f3vel nas mesmas condi\u00e7\u00f5es que o entregou, ou ainda exigir que seja feita nova pintura, para a devolu\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel com paredes rec\u00e9m-pintadas de branco, conforme disposi\u00e7\u00e3o no contrato.<\/p>\n Poder\u00e1, ainda, vetar algumas modifica\u00e7\u00f5es no im\u00f3vel, como\u00a0reforma de fachada, que alterem as caracter\u00edsticas originais da propriedade e\/ou n\u00e3o possam ser retiradas ou restauradas ao original quando do t\u00e9rmino do contrato.<\/p>\n Entre os deveres do propriet\u00e1rio, est\u00e3o arcar com despesas extraordin\u00e1rias condominiais, prover as chaves para que o inquilino tenha entrada e realizar quaisquer reparos necess\u00e1rios para entregar o im\u00f3vel em perfeito estado para o uso.<\/p>\n Entretanto, desde que devidamente documentado, \u00e9 poss\u00edvel que o propriet\u00e1rio e o inquilino cheguem em acordos para reforma, podendo haver desconto do aluguel para algo que foi transformado no local.<\/p>\n Se houver necessidade de troca de\u00a0calha para telhado, isso ser\u00e1 uma responsabilidade do dono do im\u00f3vel, por\u00e9m, ser\u00e1 poss\u00edvel realizar um acordo com o inquilino para que este a fa\u00e7a e que isso seja abatido do aluguel ao longo de meses.<\/p>\n Por fim, dependendo das disposi\u00e7\u00f5es do contrato, o propriet\u00e1rio tem o direito de pedir o im\u00f3vel depois de um determinado tempo, seguindo as disposi\u00e7\u00f5es da lei. Pode tamb\u00e9m incluir a possibilidade de reajuste do aluguel em contrato.<\/p>\n Destaca-se que o aluguel residencial tem regras pr\u00f3prias para reajuste, de acordo com legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n Considera\u00e7\u00f5es finais<\/strong><\/p>\n A Lei do Inquilinato, que \u00e9 objeto de amplos estudos de acad\u00eamicos jur\u00eddicos e advogados, prev\u00ea as diretrizes que reger\u00e3o a rela\u00e7\u00e3o de loca\u00e7\u00e3o. Como fonte principal para contratos, deve ser bem observada para evitar problemas judiciais.<\/p>\n A rela\u00e7\u00e3o locat\u00edcia dever\u00e1 ser sempre pac\u00edfica e honesta entre as partes, garantindo que haja transpar\u00eancia e observ\u00e2ncia das leis que sejam cab\u00edveis para cada aspecto da loca\u00e7\u00e3o. S\u00f3 assim ser\u00e1 justo para inquilino e propriet\u00e1rio.<\/p>\n Para tanto, \u00e9 interessante que haja ajuda de um profissional capacitado que organize as ideias e redija o contrato de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o mais atualizada e que resguarde ambas as partes.<\/p>\n O momento inicial da loca\u00e7\u00e3o, quando ainda s\u00e3o discutidas as cl\u00e1usulas do contrato, \u00e9 a hora certa para que as partes tirem suas d\u00favidas e abordem t\u00f3picos que n\u00e3o compreendam ou n\u00e3o concordem. Uma vez assinado o contrato, pode ser tarde.<\/p>\n O mais seguro e importante para os dois lados \u00e9 que estejam bem assessorados e que, mesmo assim, busquem informa\u00e7\u00f5es sobre a rela\u00e7\u00e3o de loca\u00e7\u00e3o. Para tanto, uma leitura atenta da Lei do Inquilinato \u00e9 fundamental.<\/p>\n Fonte: Direito News (https:\/\/www.direitonews.com.br\/2021\/04\/lei-inquilinato-conheca-direitos-alugar-imovel.html)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Se voc\u00ea vai alugar seu primeiro im\u00f3vel, vale a pena pesquisar e receber conselhos de pessoas mais experientes para saber exatamente o que fazer e esperar. Mas isso n\u00e3o pode ser o suficiente e, para se preparar, \u00e9 importante saber o que \u00e9 a Lei do Inquilinato. 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