{"id":3177,"date":"2021-02-23T13:19:11","date_gmt":"2021-02-23T13:19:11","guid":{"rendered":"https:\/\/www.graphn.com.br\/amaralefazla\/legislacao-e-jogos-de-azar\/"},"modified":"2021-02-23T13:19:11","modified_gmt":"2021-02-23T13:19:11","slug":"legislacao-e-jogos-de-azar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.amaralfazla.com.br\/site\/legislacao-e-jogos-de-azar\/","title":{"rendered":"Legisla\u00e7\u00e3o e Jogos de Azar"},"content":{"rendered":"

Os jogos de azar s\u00e3o proibidos no Brasil, desde a institui\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei 3688\/41, que aponta em seu artigo 50 \u00e0 atividade como contraven\u00e7\u00e3o. No entanto, devido a quest\u00f5es econ\u00f4micas, as pautas para a descriminaliza\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o dos cassinos nunca estiveram t\u00e3o em alta.<\/p>\n

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Segundo Nelson Duarte, o advogado do\u00a0BrasilCasinos, plataforma de an\u00e1lise t\u00e9cnica das operadoras online de jogos de azar, h\u00e1 um interesse de todos os lados para que a descriminaliza\u00e7\u00e3o ocorra, ou seja, das empresas que desejam explorar o mercado brasileiro, do poder p\u00fablico que deseja aumentar a sua arrecada\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m da popula\u00e7\u00e3o que se beneficiaria de postos de empregos criados de maneira direta e tamb\u00e9m indiretamente.<\/p>\n

\u00c9 importante lembrar que j\u00e1 houve precedentes onde a contraven\u00e7\u00e3o dos jogos de azar foi suspensa, como na Lei Zico (Lei n\u00ba 8672\/93), criando o Fundo Nacional de Desenvolvimento Desportivo (FUNDESP), que tratava especificamente do jogo de Bingo, no artigo 57.<\/p>\n

Posteriormente a Lei Zico foi prorrogada atrav\u00e9s da Lei Pel\u00e9 (Lei n\u00ba 9615\/98), que, no artigo 59, previa que:\u00a0\u201cOs jogos de bingo s\u00e3o permitidos em todo o territ\u00f3rio nacional nos termos dessa Lei\u201d<\/em>. O Decreto 2554\/98, que regulamentou a Lei Pel\u00e9, ainda criou por meio do seu artigo 6 o Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto (INDESP).<\/p>\n

No entanto, a Medida Provis\u00f3ria 2216-37 extinguiu o INDESP, transferindo as suas atribui\u00e7\u00f5es para o Minist\u00e9rio do Esporte e Turismo, al\u00e9m dos jogos de bingo para a Caixa Econ\u00f4mica Federal.<\/p>\n

Desde ent\u00e3o, o que n\u00e3o falta s\u00e3o tentativas de voltar a legalizar os jogos de azar, como os projetos de Lei PL 442\/91, PL 2944\/04, PL 6405\/09,\u00a0PLS 186\/2014<\/a>, sendo que, esta \u00faltima, tem ganhado cada vez mais for\u00e7a devido a necessidade de criar uma alternativa que possa gerar mais postos de emprego, atrair turistas e adicionar receita aos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n

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Vale ter ci\u00eancia que juridicamente a propriedade \u00e9 Direito Fundamental e elementar para vida das pessoas no Estado Democr\u00e1tico de Direito, n\u00e3o cabendo ao Estado controle sobre o elemento volitivo de seu administrador. Ou seja, o particular tem o direito de dispor de seus bens e recursos para qualquer fim, mas, ao ser uma contraven\u00e7\u00e3o penal, os jogos de azar se tornam um impeditivo para o exerc\u00edcio deste direito.<\/p>\n

O jogo de azar \u00e9 uma conduta socialmente aceita, afinal, n\u00e3o \u00e9 incomum encontrar um jogo de bingo durante festas, reuni\u00f5es familiares e at\u00e9 mesmo em eventos religiosos, como em quermesses. Conclus\u00e3o, as pol\u00edticas proibitivas n\u00e3o geram os efeitos esperados, at\u00e9 por isso \u00e9 comum observar em pa\u00edses desenvolvidos a explora\u00e7\u00e3o dos jogos de azar.<\/p>\n

O projeto de lei que tramita atualmente trata n\u00e3o s\u00f3 da descriminaliza\u00e7\u00e3o dos bingos, como ocorreu na Lei Zico e Lei Pel\u00e9, mas sim na cria\u00e7\u00e3o de casas de jogos em resorts onde seriam explorados jogos t\u00edpicos de cassino, como modalidade de cartas, ca\u00e7a n\u00edqueis e tamb\u00e9m o bingo.<\/p>\n

Atualmente, o discurso que ecoa no Congresso Nacional \u00e9 de que, se bem regulamentado e fiscalizado, os jogos de azar podem render mais de R$ 18 bilh\u00f5es anualmente em tributos para o Tesouro, o que, em tempos de recess\u00e3o na economia, aperto fiscal e tentativa de aumentar caixa para a Uni\u00e3o, seria uma excelente alternativa.<\/p>\n

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Fonte: \u00c2mbito Jur\u00eddico (https:\/\/ambitojuridico.com.br\/noticias\/legislacao-e-jogos-de-azar-entenda-mais-sobre-o-assunto\/)<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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