Por maioria, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal\u00a0declarou a inconstitucionalidade da Lei 4.632\/2011 do Distrito Federal, na parte que disp\u00f5e sobre a suspens\u00e3o do fornecimento de servi\u00e7os p\u00fablicos de energia el\u00e9trica, telefonia fixa e m\u00f3vel e internet por falta de pagamento.<\/p>\n
A norma prev\u00ea que somente ap\u00f3s pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o da prestadora do servi\u00e7o ao usu\u00e1rio pode ocorrer a suspens\u00e3o dos servi\u00e7os por falta de pagamento e estabelece uma condi\u00e7\u00e3o temporal para a suspens\u00e3o do fornecimento de \u00e1gua e luz (atraso igual ou superior a 60 dias). Pro\u00edbe, ainda, o corte de \u00e1gua e luz \u00e0s sextas-feiras, aos s\u00e1bados e domingos e em v\u00e9spera de feriado e imp\u00f5e multa em caso de suspens\u00e3o indevida do fornecimento de energia el\u00e9trica, com obriga\u00e7\u00e3o de religa\u00e7\u00e3o em no m\u00e1ximo quatro horas.<\/p>\n
Prevaleceu, no julgamento, o voto do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, que, inicialmente, votou pelo n\u00e3o cabimento da ADI em rela\u00e7\u00e3o ao servi\u00e7o de distribui\u00e7\u00e3o de \u00e1gua, pois a sua titularidade \u00e9 dos munic\u00edpios, nos termos da jurisprud\u00eancia do STF.<\/p>\n
Nesse ponto, ele explicou que a lei foi editada com base na compet\u00eancia constitucional atribu\u00edda aos munic\u00edpios e estendida ao Distrito Federal (artigo 32, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal). Lembrou, ainda, que o STF j\u00e1 assentou o entendimento de que n\u00e3o cabe ADI contra atos normativos promulgados no exerc\u00edcio da compet\u00eancia municipal do Distrito Federal.<\/p>\n
Com rela\u00e7\u00e3o aos demais pontos, Barroso destacou que a Uni\u00e3o det\u00e9m compet\u00eancia privativa para legislar sobre energia el\u00e9trica e telecomunica\u00e7\u00f5es (artigo 22, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o). “A lei impugnada, ao estipular regras sobre a suspens\u00e3o dos servi\u00e7os de energia el\u00e9trica, telefonia fixa e m\u00f3vel e internet, invadiu a esfera de compet\u00eancias do ente federal”, destacou.<\/p>\n
Ainda segundo o ministro, a lei distrital interferiu diretamente na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-contratual existente entre a Uni\u00e3o e as concession\u00e1rias, em afronta ao disposto no artigo 175 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. Seu voto foi seguido pela ministra C\u00e1rmen L\u00facia e pelos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Nunes Marques.<\/p>\n
Rela\u00e7\u00f5es de consumo<\/strong>
\nFicaram vencidos o relator, ministro Luiz Edson Fachin, os ministros Marco Aur\u00e9lio e Ricardo Lewandowski e a ministra Rosa Weber, que votaram pela improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o. Segundo Fachin, a norma distrital regulava a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os no contexto das rela\u00e7\u00f5es de consumo, inserindo-se, portanto, no \u00e2mbito de compet\u00eancia concorrente entre Uni\u00e3o, estados e Distrito Federal.\u00a0Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.<\/em><\/p>\n