Diante da plausibilidade das alega\u00e7\u00f5es e do perigo de negativa\u00e7\u00e3o da devedora,\u00a0o desembargador Jos\u00e9 Maria C\u00e2mara Junior, da\u00a08\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do\u00a0Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, aceitou um im\u00f3vel de terceiro como garantia antecipada de uma d\u00edvida fiscal de uma companhia do setor de alum\u00ednio. O bem \u00e9 de uma empresa com quem o contribuinte tem apenas rela\u00e7\u00f5es comerciais.<\/p>\n
“Assim como cumpre ao executado nomear bens \u00e0 penhora, observada a ordem legal prevista no artigo\u00a0835 do CPC e artigo 11 da LEF, no caso em apre\u00e7o, a oferta da garantia tamb\u00e9m deve observar a ordem de prefer\u00eancia, mostrando-se insuficiente a mera invoca\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica do artigo\u00a0620 para altera\u00e7\u00e3o da grada\u00e7\u00e3o legal”, afirmou.<\/p>\n
O magistrado reconheceu que os ativos da\u00a0devedora n\u00e3o parecem constituir garantia id\u00f4nea “porquanto as regras de experi\u00eancia permitem concluir que se tratam de bem de dif\u00edcil aliena\u00e7\u00e3o”. Ele tamb\u00e9m concluiu pela sufici\u00eancia e idoneidade da garantia oferecida subsidiariamente, consistente no im\u00f3vel de terceiro, que\u00a0ostenta situa\u00e7\u00e3o mais privilegiada na ordem de prefer\u00eancia de penhora do artigo\u00a011 da LEF.<\/p>\n
“Como se v\u00ea, considerando que os im\u00f3veis s\u00e3o constantes do rol de bens penhor\u00e1veis, vislumbra-se sua aptid\u00e3o para servir de garantia antecipada \u00e0 futura execu\u00e7\u00e3o e autorizar a expedi\u00e7\u00e3o da CND do artigo 206 do CTB”, concluiu o desembargador, citando precedentes do TJ-SP e do STJ no mesmo sentido.\u00a0A decis\u00e3o \u00e9 em car\u00e1ter liminar.<\/p>\n
Bom na teoria, dif\u00edcil na pr\u00e1tica Outro ponto importante, segundo ele, \u00e9 que est\u00e1 cada vez mais dif\u00edcil a Procuradoria aceitar bens menos l\u00edquidos, como um im\u00f3vel, como garantia em situa\u00e7\u00f5es em que seu valor equivalha ao da\u00a0d\u00edvida, pois se ele for levado a leil\u00e3o, a tend\u00eancia \u00e9 que seja arrematado por um valor muito menor.<\/p>\n “\u00c9 sempre um dos \u00faltimos recursos. A prefer\u00eancia para presta\u00e7\u00e3o de garantia \u00e9 o dep\u00f3sito em dinheiro ou a fian\u00e7a banc\u00e1ria. Quando n\u00e3o existe disponibilidade de caixa, e mesmo assim a Procuradoria n\u00e3o aceita a oferta de bens im\u00f3veis, voc\u00ea s\u00f3 consegue convencer o juiz a aceit\u00e1-lo ao demonstrar que o valor do im\u00f3vel \u00e9 muito acima do valor da d\u00edvida”, completou o advogado.<\/p>\n Processo\u00a02007317-83.2021.8.26.0000<\/p>\n Fonte: ConJur (https:\/\/www.conjur.com.br\/2021-fev-12\/tj-sp-aceita-imovel-terceiro-garantia-antecipada-divida)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Diante da plausibilidade das alega\u00e7\u00f5es e do perigo de negativa\u00e7\u00e3o da devedora,\u00a0o desembargador Jos\u00e9 Maria C\u00e2mara Junior, da\u00a08\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do\u00a0Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, aceitou um im\u00f3vel de terceiro como garantia antecipada de uma d\u00edvida fiscal de uma companhia do setor de alum\u00ednio. O bem \u00e9 de uma empresa com quem […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-3166","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.amaralfazla.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3166","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.amaralfazla.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.amaralfazla.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.amaralfazla.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.amaralfazla.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3166"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.amaralfazla.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3166\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.amaralfazla.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3166"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.amaralfazla.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3166"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.amaralfazla.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3166"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nSegundo o advogado\u00a0Jo\u00e3o Victor Guedes,<\/strong>\u00a0s\u00f3cio da \u00e1rea tribut\u00e1ria do\u00a0L.O. Baptista Advogados, a decis\u00e3o abre um precedente importante, mas na pr\u00e1tica a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o acontece com frequ\u00eancia.\u00a0“A legisla\u00e7\u00e3o em tese permite a oferta de bens de terceiros, n\u00e3o existe essa restri\u00e7\u00e3o, mas rar\u00edssimos s\u00e3o os terceiros que pr\u00e9-disp\u00f5em seus bens a quem n\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria ou econ\u00f4mica mais estreita”, disse.<\/p>\n