\u00c9\u00a0de cinco anos o prazo prescricional para a propositura de a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a em raz\u00e3o da falta de pagamento das parcelas com previs\u00e3o de desconto no contracheque do devedor, decorrente da perda da margem consign\u00e1vel.<\/p>\n
Com esse entendimento, a 3\u00aa turma do STJ deu provimento ao recurso de um devedor para extinguir a a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a ajuizada por um banco em abril de 2013, visando o recebimento de parcelas oriundas de contrato de financiamento firmado em abril de 2006, mediante consigna\u00e7\u00e3o em folha de pagamento.<\/p>\n
O inadimplemento come\u00e7ou em fevereiro de 2007 e durou at\u00e9 mar\u00e7o de 2008. No curso do processo, a margem consign\u00e1vel do devedor foi restabelecida e, com isso, as parcelas ajustadas no contrato voltaram a ser pagas.<\/p>\n
O TJ\/RJ negou o recurso do devedor para decretar a prescri\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o, por entender que se aplicaria ao caso o prazo prescricional de dez anos, previsto no\u00a0art. 205<\/a> do CC.<\/p>\n Prescri\u00e7\u00e3o plena<\/strong><\/p>\n Em recurso ao STJ, o devedor insistiu na tese de que a a\u00e7\u00e3o estaria prescrita, pois seria quinquenal o prazo aplic\u00e1vel no caso de empr\u00e9stimo para pagamento mediante consigna\u00e7\u00e3o em folha.<\/p>\n