O consumidor n\u00e3o pode ser obrigado a contratar seguro com a institui\u00e7\u00e3o financeira. O entendimento \u00e9 da 15\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo ao condenar um banco a devolver a um cliente os valores pagos a t\u00edtulo de tarifa de avalia\u00e7\u00e3o do bem e de seguro.<\/p>\n
O\u00a0cliente firmou um contrato de financiamento com o banco para a compra de um carro e alegou n\u00e3o ter contratado a tarifa de avalia\u00e7\u00e3o do bem, no valor de R$ 420. O relator, desembargador Ramon Mateo J\u00fanior, considerou a cobran\u00e7a abusiva, pois n\u00e3o h\u00e1 prova da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n
“O contrato de financiamento se destina \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o do bem objeto da garantia e, por isso mesmo, a institui\u00e7\u00e3o financeira j\u00e1 disp\u00f5e de uma avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via realizada pelo vendedor ao estimar o valor do bem para venda, seja pelo fato de que o valor do bem \u00e9 facilmente afer\u00edvel pela internet, pela tabela Fipe, pelo valor de mercado com simples consulta no site da Webmotors, restando, assim, configurada uma vantagem excessiva \u00e0 institui\u00e7\u00e3o, merecendo ser mantida a decis\u00e3o que declarou a abusividade da cobran\u00e7a desse encargo”, disse.<\/p>\n
Com rela\u00e7\u00e3o ao seguro, o magistrado citou precedentes do Superior Tribunal de Justi\u00e7a no sentido de que o consumidor deve ter a liberdade de escolher a contrata\u00e7\u00e3o do seguro e a seguradora. No caso em quest\u00e3o, ele tamb\u00e9m vislumbrou viola\u00e7\u00e3o ao artigo 51, inciso IV, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n
“A apelante n\u00e3o assegurou ao contratante a liberdade na escolha da seguradora de sua prefer\u00eancia, sendo o documento preenchido previamente pela pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o financeira, direcionando a contrata\u00e7\u00e3o para uma empresa pertence ao mesmo grupo econ\u00f4mico, configurando-se, portanto, venda casada, como requisito para a efetiva\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio restando evidenciada a ilegalidade da contrata\u00e7\u00e3o”, completou. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n
Processo 1067952-12.2019.8.26.0002<\/b><\/p>\n
Fonte: Direito News (https:\/\/www.direitonews.com.br\/2021\/02\/cliente-obrigado-contratar-seguro-instituicao-financeira.html)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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