![\"\"](\"https:\/\/www.graphn.com.br\/amaralefazla\/wp-content\/uploads\/2023\/08\/Instagram-Amaral-Fazla-2-7-300x300.png\")
<\/p>\nA 3\u00aa turma do TST manteve decis\u00e3o que determinou ao Shopping Center Praia de Belas, em Porto Alegre\/RS, o fornecimento de creche destinada aos filhos das empregadas que trabalham no estabelecimento, sob pena de multa di\u00e1ria. Contudo, colegiado entendeu que a obriga\u00e7\u00e3o pode ser suprida por meio de creches mantidas, diretamente ou mediante conv\u00eanios, com outras entidades p\u00fablicas ou privadas, pelas pr\u00f3prias empresas.<\/p>\n
<\/p>\n
Local apropriado<\/strong><\/p>\n Em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pelo MPT, o TRT da 4\u00aa regi\u00e3o concluiu que, mesmo n\u00e3o sendo o empregador das comerci\u00e1rias, contratadas pelas lojas, o shopping deve criar e manter local apropriado para que elas deixem seus filhos no per\u00edodo de amamenta\u00e7\u00e3o. Segundo o TRT, o estabelecimento \u00e9, basicamente, um aglomerado de lojas e se beneficia do trabalho das empregadas de seus inquilinos.<\/p>\n Como os lojistas n\u00e3o t\u00eam inger\u00eancia sobre a destina\u00e7\u00e3o das \u00e1reas do centro comercial, cabe a este instituir local apropriado para que as trabalhadoras possam deixar seus filhos, sob vigil\u00e2ncia e assist\u00eancia, e, se for o caso, repassar o custo aos lojistas.<\/p>\n O TRT tamb\u00e9m condenou o shopping ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos, no valor de R$ 500 mil, e de indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0s trabalhadoras lactantes, em valor equivalente ao custo m\u00e9dio dos servi\u00e7os de uma creche, no per\u00edodo de dois anos de vida dos filhos.<\/p>\n Direito fundamental<\/strong><\/p>\n O relator do recurso de revista do shopping, ministro Agra Belmonte, assinalou que, de acordo com o artigo 389 da\u00a0CLT<\/a>, os estabelecimentos em que trabalhem pelo menos 30 mulheres devem ter local apropriado para seus filhos. A discuss\u00e3o sobre a mat\u00e9ria se d\u00e1 em torno do conceito de “estabelecimento”, que, para ele, n\u00e3o \u00e9 apenas o espa\u00e7o f\u00edsico em que se desenvolvem as atividades do empregador.<\/p>\n Segundo o ministro, no caso dos shoppings, n\u00e3o se deve considerar a topografia de cada loja, mas a totalidade do empreendimento. “Na pr\u00e1tica, \u00e9 como se os empregados dos lojistas ficassem, de certa forma, segregados: a vida fica ali dentro do shopping”. Para o relator, n\u00e3o h\u00e1 outra solu\u00e7\u00e3o a n\u00e3o ser reconhecer que o shopping deve promover a cria\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o das creches e, nesse caso, repassar o custo aos lojistas.<\/p>\n “\u00c9 um problema social que precisa ser enfrentado”, afirmou. “As mercadorias v\u00e3o ficar mais caras por causa disso, \u00e9 l\u00f3gico. Mas a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia \u00e9 um direito fundamental, a que precisamos dar preponder\u00e2ncia, preval\u00eancia, prefer\u00eancia”.<\/p>\n Alternativas<\/strong><\/p>\n A turma acolheu, por\u00e9m, o pedido alternativo do Praia de Belas, que fora rejeitado pelo TRT, de cumprir a obriga\u00e7\u00e3o por meio de conv\u00eanios ou da concess\u00e3o de aux\u00edlio-creche negociado pelo sindicato dos empregados em conven\u00e7\u00e3o coletiva. Segundo o relator, o par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 389 da CLT \u00e9 expresso ao autorizar o cumprimento do comando por meio de creches distritais mantidas, diretamente ou mediante conv\u00eanios, com outras entidades p\u00fablicas ou privadas, pelas pr\u00f3prias empresas, em regime comunit\u00e1rio, ou a cargo do Sesi, do Sesc, da LBA ou de entidades sindicais.<\/p>\n Indeniza\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n A indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral coletivo foi mantida pela turma. Em rela\u00e7\u00e3o ao dano individual, o relator entendeu que se tratava de duas condena\u00e7\u00f5es pela pr\u00e1tica do mesmo ato il\u00edcito. Observou, ainda, que a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica n\u00e3o tinha por objeto o interesse individual de cada empregada, mas o da coletividade de empregadas que, em raz\u00e3o de uma situa\u00e7\u00e3o comum, com repercuss\u00e3o social, tiveram seus direitos afrontados.<\/p>\n A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n\n