Em outras postagens, j\u00e1 falamos bastante do acordo para ser demitido\u00a0feito nos moldes antigos, explicando como funciona, quem devolve o que e tudo o mais.<\/p>\n
Apenas para relembrar, existe um acordo para ser demitido que \u00e9 considerado ilegal e funciona da seguinte maneira:<\/p>\n
Patr\u00e3o e empregado acordam sobre a dispensa sem justa causa \u2018fict\u00edcia\u2019 do trabalhador, sendo que este fica obrigado a devolver a multa\u00a0 integral de 40% do FGTS para a empresa e, ao mesmo tempo, consegue sacar o saldo total do FGTS e ainda se inscrever no programa do seguro-desemprego.<\/p>\n
Logicamente, como j\u00e1 foi exaustivamente falado aqui no blog, esse acordo para ser demitido, apesar de comum, \u00e9 ilegal, podendo causar s\u00e9rias consequ\u00eancias caso seja descoberto para ambas as partes.<\/p>\n
No entanto, com a reforma trabalhista, o acordo para ser demitido foi legalizado em termos distintos.<\/p>\n
Com a reforma trabalhista o acordo para ser demitido agora est\u00e1 previsto em lei.<\/p>\n
N\u00f3s listaremos a seguir como funciona o novo acordo para ser demitido, vigente desde a aprova\u00e7\u00e3o da reforma trabalhista.<\/p>\n
O acordo para ser demitido est\u00e1 previsto no artigo 484-A da CLT:<\/p>\n
“Art. 484-A. O contrato de trabalho poder\u00e1 ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que ser\u00e3o devidas as seguintes verbas trabalhistas:<\/u><\/p>\n
I \u2013 por metade:<\/u><\/p>\n
a) o aviso pr\u00e9vio, se indenizado; e<\/u><\/p>\n
b) a indeniza\u00e7\u00e3o sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o, prevista no \u00a7 1\u00ba do art. 18 da Lei n\u00ba 8.036, de 11 de maio de 1990;<\/u><\/p>\n
II \u2013 na integralidade, as demais verbas trabalhistas.<\/u><\/p>\n
\u00a7 1\u00ba A extin\u00e7\u00e3o do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimenta\u00e7\u00e3o da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei n\u00ba 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada at\u00e9 80% (oitenta por cento) do valor dos dep\u00f3sitos.\u00a0<\/u><\/p>\n
\u00a7 2\u00ba A extin\u00e7\u00e3o do contrato por acordo prevista no caput deste artigo n\u00e3o autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.<\/u><\/p>\n
De acordo com o previsto no referido artigo, em caso de acordo para ser demitido, o aviso pr\u00e9vio (se indenizado) e a multa do FGTS ser\u00e3o pagos pelo empregador\u00a0 pela\u00a0METADE, ou seja, o empregado receber\u00e1 metade do aviso pr\u00e9vio, se indenizado, e uma multa de 20% do que est\u00e1 depositado na sua conta do FGTS.<\/p>\n
N\u00e3o h\u00e1 que se falar, desse modo, em multa de 40% do FGTS e, muito menos, em devolu\u00e7\u00e3o ao empregador.<\/p>\n
Conforme o par\u00e1grafo primeiro, o empregado, ainda, n\u00e3o poder\u00e1 efetuar o saque integral dp seu FGTS de uma vez, podendo sacar apenas, no m\u00e1ximo, 80% do valor que constar na sua conta vinculada de FGTS na Caixa Econ\u00f4mica Federal.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, \u00e9 muito importante lembrar que, de acordo com o par\u00e1grafo segundo do mesmo artigo, o empregado que sair da empresa ap\u00f3s um acordo para ser demitido n\u00e3o poder\u00e1 ingressar no programa de seguro-desemprego diferente do que acontecia naquele acordo que ocorria em desacordo com a lei.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o as demais verbas trabalhistas, estas ser\u00e3o devidas de acordo com a dispensa sem justa causa.<\/p>\n
Fonte: Direito News (https:\/\/www.direitonews.com.br\/2021\/01\/direitos-empregado-acordo-para-ser-demitido.html)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Em outras postagens, j\u00e1 falamos bastante do acordo para ser demitido\u00a0feito nos moldes antigos, explicando como funciona, quem devolve o que e tudo o mais. Apenas para relembrar, existe um acordo para ser demitido que \u00e9 considerado ilegal e funciona da seguinte maneira: Patr\u00e3o e empregado acordam sobre a dispensa sem justa causa \u2018fict\u00edcia\u2019 do […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-3144","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.amaralfazla.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3144","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.amaralfazla.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.amaralfazla.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.amaralfazla.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.amaralfazla.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3144"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.amaralfazla.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3144\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.amaralfazla.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3144"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.amaralfazla.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3144"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.amaralfazla.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3144"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}