Sete ministros do STF votaram por manter lei do Paran\u00e1 que pro\u00edbe o corte dos servi\u00e7os de energia el\u00e9trica at\u00e9 31\/12\/2020 em raz\u00e3o da pandemia do novo coronav\u00edrus.<\/p>\n
Para os ministros que entenderam pela validade da norma, a Assembleia Legislativa do Estado buscou preservar bem maior do cidad\u00e3o, “ou seja, a dignidade, presente o isolamento social, como medida de enfrentamento da crise sanit\u00e1ria”. O julgamento tem previs\u00e3o para ser finalizado em 18\/12.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada pela Abradee – Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Distribuidores de Energia El\u00e9trica contra dispositivo da lei 20.187\/20, que disp\u00f5e o seguinte:<\/p>\n
“Pro\u00edbe que as concession\u00e1rias de servi\u00e7os de energia el\u00e9trica, g\u00e1s, \u00e1gua e de esgoto realizem o corte do funcionamento de servi\u00e7os, especificamente enquanto durarem as medidas de isolamento social da pandemia do Coronav\u00edrus – Covid-19.”<\/em><\/p>\n Para a entidade,\u00a0a normas viola a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o de legislar sobre energia el\u00e9trica. Al\u00e9m disso, segundo a Associa\u00e7\u00e3o, as regras de suspens\u00e3o de fornecimento durante a pandemia est\u00e3o previstas em resolu\u00e7\u00e3o da Aneel.<\/p>\n Relator<\/strong><\/p>\n O ministro Marco Aur\u00e9lio, relator, negou o pedido de suspens\u00e3o da lei. Para o decano, a lei estadual, ao assegurar a manuten\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica a grupos vulner\u00e1veis, n\u00e3o substitui nem contradiz a disciplina Federal, “mas a complementa, sob o \u00e2ngulo da amplia\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o do consumidor, consideradas as peculiaridades locais, tal como facultado na Constitui\u00e7\u00e3o Federal”.<\/p>\n “O momento \u00e9 de temperan\u00e7a, de compreens\u00e3o maior. Com a Lei, buscou-se preservar bem maior do cidad\u00e3o, ou seja, a dignidade, presente o isolamento social, como medida de enfrentamento da crise sanit\u00e1ria.”<\/em><\/p>\n Veja a\u00a0\u00edntegra<\/a>\u00a0do voto de Marco Aur\u00e9lio. Os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, Luiz Fux e a ministra C\u00e1rmen L\u00facia acompanharam o relator.<\/p>\n Diverg\u00eancia<\/strong><\/p>\n Os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli divergiram para conceder a cautelar e suspender a norma. Para Gilmar, a lei impugnada usurpou a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar sobre o servi\u00e7o e instala\u00e7\u00f5es de energia el\u00e9trica “ao estender a veda\u00e7\u00e3o do corte de energia el\u00e9trica a uma parcela da popula\u00e7\u00e3o n\u00e3o abarcada pela Resolu\u00e7\u00e3o da ANEEL”. Veja o\u00a0voto<\/a>\u00a0de Gilmar Mendes.<\/p>\n No mesmo sentido votou Dias Toffoli, que salientou: “admitir a atua\u00e7\u00e3o legislativa dos Estados em mat\u00e9ria de energia el\u00e9trica, ainda que em raz\u00e3o de uma finalidade louv\u00e1vel, \u00e9 permitir que interfiram em contratos n\u00e3o firmados por eles”. Veja o\u00a0voto<\/a>\u00a0de DiasToffoli.<\/p>\n