![\"\"](\"https:\/\/www.graphn.com.br\/amaralefazla\/wp-content\/uploads\/2023\/08\/advogado-trabalhista-2-300x200.jpg\")
<\/p>\nA 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em julgamento que uniformiza a jurisprud\u00eancia da corte, entendeu que a transfer\u00eancia de im\u00f3vel registrada durante o termo legal da fal\u00eancia, mas antes da decreta\u00e7\u00e3o da quebra, s\u00f3 pode ser declarada ineficaz mediante comprova\u00e7\u00e3o de fraude.<\/p>\n
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Para o colegiado, essa situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se enquadra na hip\u00f3tese do\u00a0artigo 129<\/a><\/b>, VII, da Lei 11.101\/2005, em que se dispensa a prova de fraude para a decreta\u00e7\u00e3o da inefic\u00e1cia do neg\u00f3cio registrado “ap\u00f3s a decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia”.<\/p>\n O recurso foi interposto pelo comprador de dois im\u00f3veis em a\u00e7\u00e3o ajuizada pela massa falida da empresa vendedora para anular o neg\u00f3cio, ao argumento de que a aliena\u00e7\u00e3o teve o objetivo de fraudar seus credores.<\/p>\n Segundo alegou a massa, a venda seria ineficaz, pois se deu dentro do termo legal da fal\u00eancia, uma vez que a escritura p\u00fablica foi lavrada em 26 de abril de 2012, e a autofal\u00eancia foi proposta em 6 de julho de 2012, tendo sido o termo legal fixado em 90 dias antes disso \u2014 ou seja, em 6 de abril.<\/p>\n O ju\u00edzo de primeiro grau tinha considerado nula a aliena\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis, e a decis\u00e3o foi mantida pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina.<\/p>\n Atos ineficazes<\/strong><\/p>\n O relator do recurso no STJ, ministro\u00a0Villas B\u00f4as Cueva, explicou que o artigo 129 da Lei 11.101\/2005 estabelece as hip\u00f3teses em que os atos do falido ser\u00e3o considerados ineficazes perante a massa, ainda que praticados de boa-f\u00e9.<\/p>\n Para o ministro, a situa\u00e7\u00e3o retratada nos autos, por\u00e9m, n\u00e3o se encaixa em nenhuma das mencionadas no dispositivo legal. Segundo ele, o ato do falido considerado ineficaz pelo artigo 129, VII, da Lei de Fal\u00eancia \u00e9 o registro de transfer\u00eancia de propriedade ap\u00f3s a decreta\u00e7\u00e3o da quebra.<\/p>\n No caso em julgamento, o ministro verificou que, embora o registro da transfer\u00eancia tenha ocorrido dentro do termo legal da fal\u00eancia, isso aconteceu antes da decreta\u00e7\u00e3o da quebra. De acordo com o relator, n\u00e3o sendo o caso de aplicar o artigo 129, VII, “fica afastada a possibilidade de se declarar a inefic\u00e1cia do registro sem a comprova\u00e7\u00e3o do conluio fraudulento”.<\/p>\n Villas B\u00f4as Cueva mencionou dois precedentes da 4\u00aa Turma nos quais o colegiado decidiu no mesmo sentido, concluindo que “a aliena\u00e7\u00e3o de bem pertencente \u00e0 falida, realizada dentro do termo legal, mas antes da decreta\u00e7\u00e3o da quebra, depende da prova da ocorr\u00eancia de fraude”. Assim, as duas turmas de direito privado do tribunal passam a ter um entendimento pac\u00edfico sobre o tema.<\/p>\n