Os trabalhadores brasileiros que atuam em embarca\u00e7\u00f5es de bandeira estrangeira n\u00e3o est\u00e3o sujeitos \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o trabalhista nacional, ainda que tenham sido contratados no Brasil e atuado na costa brasileira.<\/p>\n
Com esse entendimento, a\u00a03\u00aa C\u00e2mara do Tribunal Regional do Trabalho da 12\u00aa Regi\u00e3o (SC), negou recurso de uma catarinense que trabalhou como tripulante de um cruzeiro de bandeira italiana.<\/p>\n
Durante o per\u00edodo de contrato, o navio percorreu diversos pontos tur\u00edsticos do Brasil, Espanha e It\u00e1lia. Insatisfeita com os termos da rescis\u00e3o, a trabalhadora alegou que havia sido contratada e tamb\u00e9m trabalhado no territ\u00f3rio nacional, merecendo assim a prote\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o brasileira, que lhe seria mais ben\u00e9fica.<\/p>\n
A 1\u00aa Vara do Trabalho de S\u00e3o Jos\u00e9 n\u00e3o acolheu o argumento e extinguiu o processo sem julgamento de m\u00e9rito.\u00a0Ao esclarecer\u00a0sua decis\u00e3o, o juiz Jony Poeta afirmou que, por for\u00e7a de tratados internacionais ratificados pelo Brasil, a lei aplic\u00e1vel \u00e0 tripula\u00e7\u00e3o \u00e9 a norma do pa\u00eds da embarca\u00e7\u00e3o, dispositivo conhecido como “Lei do Pavilh\u00e3o”.<\/p>\n
O julgador explicou que a medida busca evitar a sobreposi\u00e7\u00e3o de normas e garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica de trabalhadores e empresas, j\u00e1 que os cruzeiros contam com tripulantes de todo o mundo e percorrem diversos pa\u00edses e \u00e1guas internacionais. De acordo com o juiz, essa situa\u00e7\u00e3o inviabiliza a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da norma mais ben\u00e9fica.<\/p>\n
“Entendimento contr\u00e1rio acarretaria uma s\u00e9rie de conflitos de leis no espa\u00e7o. No limite, deveriam ser analisadas as regras de todos os pa\u00edses pelos quais o cruzeiro navegou, gerando instabilidade na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e em preju\u00edzo de ambas as partes e de toda a atividade econ\u00f4mica”, ponderou Jony Poeta.<\/p>\n
Na\u00a03\u00aa C\u00e2mara do TRT-SC a decis\u00e3o foi mantida por maioria de votos.\u00a0“Tratando-se de trabalhadora brasileira contratada para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os no exterior, a bordo de navios com bandeira italiana, n\u00e3o resta aplic\u00e1vel a legisla\u00e7\u00e3o brasileira”, destacou o desembargador-relator Nivaldo Stankiewicz, ressaltando que o entendimento vem sendo aplicado\u00a0de forma reiterada pelo regional.\u00a0Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de comunica\u00e7\u00e3o social do TRT-SC.\u00a0<\/em><\/p>\n Fonte: ConJur (https:\/\/www.conjur.com.br\/2020-dez-13\/clt-nao-aplica-trabalhador-brasileiro-navio-estrangeiro)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Os trabalhadores brasileiros que atuam em embarca\u00e7\u00f5es de bandeira estrangeira n\u00e3o est\u00e3o sujeitos \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o trabalhista nacional, ainda que tenham sido contratados no Brasil e atuado na costa brasileira. Com esse entendimento, a\u00a03\u00aa C\u00e2mara do Tribunal Regional do Trabalho da 12\u00aa Regi\u00e3o (SC), negou recurso de uma catarinense que trabalhou como tripulante de um cruzeiro […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-3138","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.amaralfazla.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3138","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.amaralfazla.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.amaralfazla.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.amaralfazla.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.amaralfazla.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3138"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.amaralfazla.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3138\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.amaralfazla.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3138"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.amaralfazla.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3138"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.amaralfazla.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3138"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}