O Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprud\u00eancia de que a presta\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de servi\u00e7o auxiliar de Pol\u00edcia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar, previsto na Lei Federal 10.029\/2000 e institu\u00eddo no estado de S\u00e3o Paulo por lei local, n\u00e3o gera v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/p>\n
A mat\u00e9ria foi tratada no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1.231.242, que teve repercuss\u00e3o geral reconhecida (Tema 1.114) e m\u00e9rito julgado pelo Plen\u00e1rio virtual da Corte. Os ministros reiteraram que as despesas desse servi\u00e7o s\u00e3o custeadas por aux\u00edlio mensal, de natureza meramente indenizat\u00f3ria, e n\u00e3o criam obriga\u00e7\u00e3o de natureza trabalhista e previdenci\u00e1ria.<\/p>\n
V\u00ednculo de emprego<\/strong> Conflito com o STF<\/strong> Para o ministro, o julgamento da ADI 4.173 \u00e9 pertinente para a solu\u00e7\u00e3o da causa, pois a decis\u00e3o da Justi\u00e7a paulista “afastou do cen\u00e1rio jur\u00eddico”\u00a0a Lei Federal 10.029\/2000, que teve a constitucionalidade afirmada pelo STF, e tamb\u00e9m a Lei paulista 11.064\/2002, ao conceder direitos trabalhistas e previdenci\u00e1rios n\u00e3o previstos nas normas. Ele lembrou, ainda, que as duas Turmas do STF t\u00eam reconhecido afronta ao entendimento da Corte em hip\u00f3teses como a dos autos, e citou v\u00e1rios precedentes nesse sentido.<\/p>\n Ao se manifestar pelo reconhecimento de repercuss\u00e3o geral da mat\u00e9ria, Fux assinalou que ela tem potencial impacto em outros casos, em raz\u00e3o da multiplicidade de recursos extraordin\u00e1rios sobre essa quest\u00e3o constitucional. Quanto ao m\u00e9rito, ressaltou a necessidade de conferir estabilidade e aplica\u00e7\u00e3o uniforme do entendimento j\u00e1 pacificado na Corte e pronunciou-se pela reafirma\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia e pelo acolhimento do recurso extraordin\u00e1rio interposto pelo Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n Sua manifesta\u00e7\u00e3o acerca da repercuss\u00e3o geral foi seguida por unanimidade. No m\u00e9rito, ficou vencido o ministro Marco Aur\u00e9lio.<\/p>\n Tese<\/strong> O voto do relator foi acompanhado por maioria, vencido o ministro Marco Aur\u00e9lio.\u00a0Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do STF.<\/em><\/p>\n RE\u00a01.231.242<\/strong><\/p>\n Fonte: ConJur (https:\/\/www.conjur.com.br\/2020-nov-18\/servico-auxiliar-voluntario-pm-nao-gera-vinculo-empregaticio)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprud\u00eancia de que a presta\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de servi\u00e7o auxiliar de Pol\u00edcia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar, previsto na Lei Federal 10.029\/2000 e institu\u00eddo no estado de S\u00e3o Paulo por lei local, n\u00e3o gera v\u00ednculo empregat\u00edcio. A mat\u00e9ria foi tratada no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1.231.242, que teve repercuss\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-3127","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.amaralfazla.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3127","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.amaralfazla.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.amaralfazla.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.amaralfazla.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.amaralfazla.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3127"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.amaralfazla.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3127\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.amaralfazla.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3127"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.amaralfazla.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3127"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.amaralfazla.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3127"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nO recurso foi interposto ao STF pelo estado de S\u00e3o Paulo contra decis\u00e3o de Turma Recursal de Juizado Especial do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, que reconheceu aos soldados tempor\u00e1rios o direito a sal\u00e1rio pelos dias trabalhados, 13\u00ba sal\u00e1rio, f\u00e9rias com ter\u00e7o constitucional e averba\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o prestado no regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia. O estado alegava desrespeito \u00e0 decis\u00e3o do Supremo na ADI\u00a04.173, em que a Corte reconheceu a constitucionalidade do aux\u00edlio de natureza indenizat\u00f3ria sem a configura\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, previdenci\u00e1rias ou afins.<\/p>\n
\nRelator do RE, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, afirmou que o ac\u00f3rd\u00e3o questionado conflita com o entendimento uniforme do Supremo sobre a mat\u00e9ria. Ele lembrou que, na an\u00e1lise da ADI 4.173, o Plen\u00e1rio fixou entendimento de que a Lei 10.029\/2000, ao estabelecer aos volunt\u00e1rios o direito de recebimento de aux\u00edlio mensal de natureza indenizat\u00f3ria, sem quaisquer v\u00ednculos empregat\u00edcios, trabalhistas, previdenci\u00e1rios ou afins, n\u00e3o viola a Constitui\u00e7\u00e3o Federal (artigo 37, incisos I, II e IX).<\/p>\n
\nA tese de repercuss\u00e3o geral firmada foi a seguinte: “O sistema de presta\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de servi\u00e7o auxiliar de Pol\u00edcia Militar, previsto pela Lei Federal 10.029\/2000 e institu\u00eddo no Estado de S\u00e3o Paulo pela Lei 11.064\/2002, cujas despesas s\u00e3o custeadas por aux\u00edlio mensal, de natureza meramente indenizat\u00f3ria, n\u00e3o gera v\u00ednculo empregat\u00edcio nem obriga\u00e7\u00e3o de natureza trabalhista, previdenci\u00e1ria ou afim”.<\/p>\n