Para fins de interpreta\u00e7\u00e3o da regra constante do artigo\u00a03\u00ba, \u00a72\u00ba, da Lei n\u00ba\u00a09.876\/98, aplic\u00e1vel aos segurados filiados \u00e0 Previd\u00eancia Social at\u00e9 o dia anterior \u00e0 data de sua publica\u00e7\u00e3o, o divisor a ser utilizado para o c\u00e1lculo do sal\u00e1rio de benef\u00edcio n\u00e3o precisa corresponder a um percentual, no m\u00ednimo, equivalente ao n\u00famero de contribui\u00e7\u00f5es vertidas\u00a0(Tema 203).<\/p>\n
Esta tese foi definida em sess\u00e3o ordin\u00e1ria feita por videoconfer\u00eancia, no dia 16 de outubro, em Bras\u00edlia, pela Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais Federais (TNU). Por maioria,\u00a0decidiu dar provimento ao Incidente de Uniformiza\u00e7\u00e3o, nos termos do voto do juiz relator, fixando a seguinte tese.<\/p>\n
No julgamento, foram vencidos os ju\u00edzes federais Fabio de Souza Silva, Isadora Segalla Afanasieff, Luis Eduardo Bianchi Cerqueira e Polyana Falc\u00e3o Brito. O ac\u00f3rd\u00e3o foi lavrado pelo juiz Gustavo Melo Barbosa, sucessor do relator do processo na TNU, juiz Bianor Arruda.<\/p>\n
O Pedido de Interpreta\u00e7\u00e3o de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Lei foi interposto pelo INSS\u00a0em face de ac\u00f3rd\u00e3o proferido pela 4\u00aa Turma Recursal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria da Bahia, que, mantendo a senten\u00e7a, acolheu pretens\u00e3o de revis\u00e3o da Renda Mensal Inicial (RMI) de benef\u00edcio concedido segundo as regras de transi\u00e7\u00e3o fixadas na Lei n\u00ba\u00a09.876\/1998.<\/p>\n
Na ocasi\u00e3o, a Turma Recursal de origem concluiu que, para efeito da regra constante do \u00a7 2\u00ba do referido artigo 3\u00ba, o divisor a ser aplicado nunca poder\u00e1 ser inferior ao n\u00famero de contribui\u00e7\u00f5es vertidas, sob pena de desvirtuamento da regra que determina a considera\u00e7\u00e3o da m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples.<\/p>\n
Segundo o INSS, a decis\u00e3o est\u00e1 em confronto com a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, estabelecida pelo RE n\u00ba\u00a01.062.809, de relatoria do ministro Jorge Mussi, julgado em 2 de junho de 2009. O entendimento do STJ \u00e9 que: “[…] o \u00a7 2\u00ba do artigo\u00a03\u00ba faz refer\u00eancia \u00e0 aposentadoria por idade, por tempo de servi\u00e7o e especial e assevera que os limites do divisor s\u00e3o, no m\u00ednimo, 60% do per\u00edodo decorrido entre julho\u20441994 e a data de entrada do requerimento, e, no m\u00e1ximo, 100% do per\u00edodo contributivo”. “N\u00e3o h\u00e1 qualquer refer\u00eancia a que o divisor m\u00ednimo para apura\u00e7\u00e3o da m\u00e9dia seja limitado ao n\u00famero de contribui\u00e7\u00f5es.”<\/p>\n
An\u00e1lise<\/strong> Segundo o relator, a interpreta\u00e7\u00e3o realizada pelo ac\u00f3rd\u00e3o recorrido poderia levar ao absurdo de se conceder uma aposentadoria pelo teto do RGPS a um segurado que tivesse recolhido apenas uma contribui\u00e7\u00e3o durante 15 anos ap\u00f3s a implanta\u00e7\u00e3o da regra de transi\u00e7\u00e3o, situa\u00e7\u00e3o que obsta frontalmente a concretiza\u00e7\u00e3o do objetivo da equidade da participa\u00e7\u00e3o no custeio, previsto no artigo\u00a0194, inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Na sequ\u00eancia, o magistrado destacou que a lei \u00e9 expressa ao prever a exist\u00eancia de um divisor m\u00ednimo de 60% do per\u00edodo contributivo a ser aplicado. N\u00e3o h\u00e1 qualquer ressalva quanto \u00e0 situa\u00e7\u00e3o em que houver contribui\u00e7\u00f5es em n\u00famero inferior, pois esta \u00e9 justamente a finalidade da exist\u00eancia de um divisor m\u00ednimo: evitar a concess\u00e3o de benef\u00edcio em valor elevado quando o segurado possuir poucas contribui\u00e7\u00f5es ao custeio da nova forma de c\u00e1lculo.<\/p>\n Jurisprud\u00eancia<\/strong> Na sequ\u00eancia, o juiz federal rememorou a jurisprud\u00eancia do pr\u00f3prio Colegiado da TNU, que possui o mesmo entendimento do STJ, e concluiu que o entendimento da Turma de origem, encontra-se em manifesto confronto com a interpreta\u00e7\u00e3o conferida pelas Cortes \u00e0 regra de transi\u00e7\u00e3o em exame.<\/p>\n Diverg\u00eancia<\/strong> O magistrado votou pela fixa\u00e7\u00e3o da seguinte tese: “no caso de segurados filiados ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social at\u00e9 28\/11\/1999, \u00e9 ilegal a exig\u00eancia de divisor m\u00ednimo (Lei n\u00ba\u00a09.876\/99, artigo\u00a03\u00ba, \u00a7 2\u00ba) superior a 108 para o c\u00e1lculo do sal\u00e1rio de benef\u00edcio das aposentadorias por idade, tempo de contribui\u00e7\u00e3o ou especial, hip\u00f3tese na qual deve o INSS calcular o sal\u00e1rio de benef\u00edcio com base na m\u00e9dia dos 80% maiores sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o, corrigidos monetariamente e considerados a partir de julho de 1994”.\u00a0Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria do CJF.<\/em><\/p>\n 0004024-81.2011.4.01.3311\/BA<\/strong><\/p>\n Fonte: ConJur (https:\/\/www.conjur.com.br\/2020-nov-09\/tnu-define-tese-calculo-contribuicao-inss)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Para fins de interpreta\u00e7\u00e3o da regra constante do artigo\u00a03\u00ba, \u00a72\u00ba, da Lei n\u00ba\u00a09.876\/98, aplic\u00e1vel aos segurados filiados \u00e0 Previd\u00eancia Social at\u00e9 o dia anterior \u00e0 data de sua publica\u00e7\u00e3o, o divisor a ser utilizado para o c\u00e1lculo do sal\u00e1rio de benef\u00edcio n\u00e3o precisa corresponder a um percentual, no m\u00ednimo, equivalente ao n\u00famero de contribui\u00e7\u00f5es vertidas\u00a0(Tema […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-3121","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.amaralfazla.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3121","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.amaralfazla.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.amaralfazla.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.amaralfazla.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.amaralfazla.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3121"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.amaralfazla.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3121\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.amaralfazla.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3121"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.amaralfazla.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3121"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.amaralfazla.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3121"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nEm seu voto, o relator do processo na TNU iniciou sua argumenta\u00e7\u00e3o pontuando que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido considerou que a interpreta\u00e7\u00e3o sugerida como correta pelo INSS viola o conceito legal de m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples. “N\u00e3o \u00e9 esta, contudo, a melhor interpreta\u00e7\u00e3o para o enunciado do artigo 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba\u00a09.876\/1998. As regras de transi\u00e7\u00e3o existem para conciliar a modifica\u00e7\u00e3o do antigo para o novo regime jur\u00eddico. Essa concilia\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 feita apenas no interesse do segurado, mas deve levar em conta tamb\u00e9m o equil\u00edbrio financeiro e atuarial do sistema previdenci\u00e1rio, de car\u00e1ter eminentemente contributivo”,\u00a0dissertou o juiz federal.<\/p>\n
\nDando prosseguimento, o relator afirmou que o paradigma do STJ colacionado pelo recorrente \u00e9 elucidativo, pois afirma expressamente que o divisor m\u00ednimo n\u00e3o possui rela\u00e7\u00e3o com o n\u00famero de contribui\u00e7\u00f5es efetivamente recolhidas, mas com o n\u00famero de compet\u00eancias em que a parte deveria ter contribu\u00eddo e n\u00e3o o fez.<\/p>\n
\nAp\u00f3s o voto do relator, o juiz Fabio Souza apresentou voto divergente pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, a fim de limitar a condena\u00e7\u00e3o do INSS \u00e0 revis\u00e3o da renda mensal inicial do benef\u00edcio da parte recorrente, a fim de adotar como divisor m\u00ednimo no c\u00e1lculo do sal\u00e1rio de benef\u00edcio o n\u00famero de 108 meses, bem como a pagar as diferen\u00e7as vencidas a partir do quinqu\u00eanio anterior ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n