Como a legisla\u00e7\u00e3o ainda \u00e9 recente, n\u00e3o se sabe qual exatamente ser\u00e1 o entendimento dos Tribunais a respeito do tema, por\u00e9m, o que se espera \u00e9 a correta aplica\u00e7\u00e3o da lei em nome da seguran\u00e7a jur\u00eddica e que os sindicatos trabalhem de fato para conquistar e manter os associados, sem amea\u00e7a de exclus\u00e3o de direitos.<\/p>\n
Ap\u00f3s a entrada em vigor da reforma trabalhista, os sindicatos perderam parcela de sua fonte de custeio, posto que a contribui\u00e7\u00e3o sindical passou a depender de autoriza\u00e7\u00e3o expressa do empregado, nos termos do art. 578 e 579 ambos da\u00a0CLT constituindo em ato il\u00edcito conduta diversa. Assim,\u00a0“o desconto da contribui\u00e7\u00e3o sindical est\u00e1 condicionado \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econ\u00f4mica ou profissional, ou de uma profiss\u00e3o liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profiss\u00e3o ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolida\u00e7\u00e3o”<\/em><\/i>.<\/p>\n Visando \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da fonte de renda, os sindicatos est\u00e3o elaborando cartas aos empregados que forem pedir a isen\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es estabelecendo que o trabalhador que n\u00e3o contribuir concorda em abrir m\u00e3o dos acordos coletivos e por via reflexa dos benef\u00edcios que a entidade celebrar com o sindicato do empregador, como por exemplo, o reajuste salarial, vale alimenta\u00e7\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o nos lucros.<\/p>\n A quest\u00e3o que fica \u00e9: pode o sindicato\u00a0distinguir o trabalhador associado do n\u00e3o associado? Do contribuinte do n\u00e3o contribuinte? Ao nosso entendimento h\u00e1 expressa viola\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tanto trabalhista quanto afronta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (art. 611-B, XXVI da CLT e art. 8\u00ba, V e VI da CF), j\u00e1 que nenhum direito est\u00e1 condicionado \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o, al\u00e9m do fato de que todos os trabalhadores, associados ou n\u00e3o, contribuintes ou n\u00e3o, s\u00e3o amparados pelos sindicatos que n\u00e3o podem distingui-los pelo exerc\u00edcio do direito de oposi\u00e7\u00e3o. Esse tamb\u00e9m \u00e9 o entendimento do procurador do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (TRT-15) Juliano Alexandre Ferreira.\u00a0“Nenhum direito decorrente de lei ou norma coletiva est\u00e1 condicionado a contribuir com sindicatos”<\/em><\/i>.<\/p>\n A\u00a0lei 13.467\/17 trouxe de forma clara que constitui em objeto il\u00edcito de conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho a supress\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o dos v\u00e1rios direitos l\u00e1 elencados, dentre eles a liberdade de associa\u00e7\u00e3o profissional ou sindical do trabalhador e inclusive o direito de n\u00e3o sofrer, sem sua expressa e pr\u00e9via anu\u00eancia, qualquer cobran\u00e7a ou desconto salarial. Nessa seara, corroborando o exposto pela CLT, h\u00e1 tamb\u00e9m o embasamento constitucional no sentido da liberdade de associa\u00e7\u00e3o sindical e obriga\u00e7\u00e3o dos sindicatos de participar das negocia\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho.<\/p>\n Como a legisla\u00e7\u00e3o ainda \u00e9 recente, n\u00e3o se sabe qual exatamente ser\u00e1 o entendimento dos Tribunais a respeito do tema, por\u00e9m, o que se espera \u00e9 a correta aplica\u00e7\u00e3o da lei em nome da seguran\u00e7a jur\u00eddica e que os sindicatos trabalhem de fato para conquistar e manter os associados, sem amea\u00e7a de exclus\u00e3o de direitos. Aos trabalhadores, restam analisar se entendem conveniente permitir o desconto e somente assinar essas cartas ap\u00f3s minuciosa an\u00e1lise, assin\u00e1-las condicionando os sindicatos a retirar a parte que excluem direitos ou ainda, procurar por advogado.<\/p>\n Fonte: Migalhas (https:\/\/migalhas.uol.com.br\/depeso\/295760\/podem-os-sindicatos-retirar-direitos-dos-nao-contribuintes)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Como a legisla\u00e7\u00e3o ainda \u00e9 recente, n\u00e3o se sabe qual exatamente ser\u00e1 o entendimento dos Tribunais a respeito do tema, por\u00e9m, o que se espera \u00e9 a correta aplica\u00e7\u00e3o da lei em nome da seguran\u00e7a jur\u00eddica e que os sindicatos trabalhem de fato para conquistar e manter os associados, sem amea\u00e7a de exclus\u00e3o de direitos. 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