![\"\"](\"https:\/\/www.graphn.com.br\/amaralefazla\/wp-content\/uploads\/2023\/08\/advogado-trabalhista-3-300x300.png\")
<\/p>\nO Estatuto do Idoso (Lei 10.741\/2003), mais precisamente em seu artigo 3\u00ba, determina como direito da pessoa idosa a manuten\u00e7\u00e3o dos v\u00ednculos afetivos com a fam\u00edlia e a comunidade. Estabelece ainda como obriga\u00e7\u00f5es da fam\u00edlia, da sociedade e do poder p\u00fablico proporcionar e assegurar ao idoso\u00a0efetividade dos direitos.<\/p>\n
<\/p>\n
O idoso, assim como a crian\u00e7a e o adolescente, necessita de maior defesa de seus direitos, sob um robusto amparo legal, visando \u00e0 dignidade, t\u00e3o ventilada na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no Estatuto da Pessoa Idosa, bem como \u00e0 sua qualidade de vida.<\/p>\n
Quando se menciona a qualidade de vida, ou mesmo\u00a0o direito \u00e0 vida digna do idoso, o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana est\u00e1 intr\u00ednseco. N\u00e3o apenas pelo estatuto constituir um microssistema reconhecedor das necessidades especiais dos mais velhos, mas\u00a0por tratar-se de um conjunto de normas definidoras de direitos e garantias fundamentais de aplica\u00e7\u00e3o imediata, conforme dic\u00e7\u00e3o constitucional\u00a0[1]<\/a>.<\/p>\n Dito isso, o estatuto tamb\u00e9m veda qualquer tipo de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade e opress\u00e3o (artigo 4 \u00ba EI), fazendo gerar responsabilidade de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que n\u00e3o forem observadas na prote\u00e7\u00e3o do idoso\u00a0[2]<\/a>.\u00a0Leia-se dic\u00e7\u00e3o do artigo 5\u00ba do Estatuto do Idoso:<\/p>\n “Artigo 5o<\/sup><\/u>\u00a0\u2014\u00a0A inobserv\u00e2ncia das normas de preven\u00e7\u00e3o importar\u00e1 em responsabilidade \u00e0 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica nos termos da lei”<\/em>\u00a0(Lei 10.741\/2003).<\/p>\n Muito embora n\u00e3o se queira tomar por verdade,\u00a0infelizmente\u00a0a sociedade acaba constrangendo os idosos, tornando-os socialmente desconsiderados e em inexplic\u00e1vel estado de inferioridade. E pior,\u00a0“n\u00e3o \u00e9 incomum depararem com parentes pr\u00f3ximos buscando interdit\u00e1-los com receio de dilapidarem seus pertences e suas riquezas materiais, j\u00e1 reivindicada pelos futuros herdeiros vocacionados em lei, com suas intang\u00edveis leg\u00edtimas”<\/em>\u00a0[3]<\/a>\u00a0<\/em>(MADALENO, 2017).<\/p>\n Mas o ponto alto deste estudo \u00e9 o abandono afetivo dos idosos.<\/p>\n J\u00e1 se ouviu dizer que “voc\u00ea colhe o que planta”, ou seja, se ao longo da vida voc\u00ea deu amor e afeto aos seus,\u00a0voc\u00ea receber\u00e1 na velhice e n\u00e3o precisar\u00e1 mendigar carinho. Todavia, essa verdade n\u00e3o \u00e9 absoluta, idosos est\u00e3o em asilos\u00a0com a maior queixa da ingratid\u00e3o por parte daqueles a quem deram a vida.<\/p>\n Os asilos d\u00e3o abrigo e cuidam dos idosos, mas cuidar n\u00e3o \u00e9 o mesmo que amar. O amor, visto como um gerador de bem-estar, \u00e9 responsabilidade da fam\u00edlia, e n\u00e3o da comunidade, da sociedade ou do poder p\u00fablico. O dever de cuidado e zelo psicol\u00f3gico para com os idosos \u00e9 da fam\u00edlia.\u00a0Quanto a isso, o\u00a0Estatuto do Idoso, assim como a Carta Magna, deixa expresso esse dever de cuidado, respeito e afeto:<\/p>\n “Artigo 98 \u2014 Abandonar o idoso em hospitais, casas de sa\u00fade, entidades de longa perman\u00eancia, ou cong\u00eaneres, ou n\u00e3o prover suas necessidades b\u00e1sicas, quando obrigado por lei ou mandado. Pena: deten\u00e7\u00e3o de seis\u00a0meses a tr\u00eas\u00a0anos e multa”<\/em>\u00a0(Lei 10.741\/2003).<\/p>\n “Artigo 229 \u2014 Os pais t\u00eam o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores t\u00eam o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, car\u00eancia ou enfermidade. \u00c9 sabido que ningu\u00e9m \u00e9 obrigado a amar o outro, por mais frio que pare\u00e7a ser, por\u00e9m, \u00e9, sim, dever daquele a quem \u00e9 inerente a responsabilidade\u00a0de zelo e amparo, ainda que s\u00f3 financeiramente.<\/p>\n Gize-se, outrossim, aquele, ao n\u00e3o procurar saber not\u00edcias suas, demonstra desprezo e desafeto para com o idoso. E, diante disso, o desinteresse importa, sim, em dever de indenizar.<\/p>\n Nesse diapas\u00e3o, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, em seu artigo 5\u00ba, V e X\u00a0[4]<\/a>, prev\u00ea que o dano moral decorrente da viola\u00e7\u00e3o da vida privada, da honra, e da imagem das pessoas dever\u00e1 ser indenizado, bem como\u00a0os artigos 186 e 927, ambos do C\u00f3digo Civil, assim estabelecem\u00a0[5]<\/a>.<\/p>\n Acerca do tema de indeniza\u00e7\u00e3o por abandono afetivo, encontra-se na jurisprud\u00eancia catarinense acerca do abandono da crian\u00e7a\u00a0[6]<\/a>, que deve ser lido em interpreta\u00e7\u00e3o estendida ao idoso, pois tamb\u00e9m merece guarida nesse sentido, assim,\u00a0mutatis mutandis:<\/em><\/p>\n “Conviv\u00eancia do pai com a filha evidenciada. Dano moral n\u00e3o verificado. A repara\u00e7\u00e3o via indeniza\u00e7\u00e3o por abandono afetivo, muito embora juridicamente poss\u00edvel, depende de consider\u00e1vel respaldo probat\u00f3rio e de circunst\u00e2ncias extraordin\u00e1rias que justifiquem a indeniza\u00e7\u00e3o e que n\u00e3o representem simplesmente a indeniza\u00e7\u00e3o pelo amor n\u00e3o recebido. O dano por abandono afetivo \u00e9 juridicamente vi\u00e1vel, mas excepcional”<\/em>\u00a0[7]<\/a>.<\/p>\n N\u00e3o somente esse \u00e9 o entendimento jurisprudencial, mas j\u00e1 restou ajuizada a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico no Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina para medida de prote\u00e7\u00e3o de idoso por abandono afetivo e material, leia-se:<\/p>\n “Civil p\u00fablica ajuizada pelo minist\u00e9rio p\u00fablico de Santa Catarina. Medida de prote\u00e7\u00e3o em favor de idoso. Abandonos afetivo e material comprovados. Necessidade de coloca\u00e7\u00e3o do idoso em institui\u00e7\u00e3o acolhedora para pessoas com idade avan\u00e7ada. Responsabilidade solid\u00e1ria dos entes p\u00fablicos e familiares. Dever constitucional de prestar assist\u00eancia ao idoso referente \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da sua dignidade e bem-estar. Manuten\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a. Recursos desprovidos. Incumbe \u00e0 familia e aos entes p\u00fablicos a responsabilidade solid\u00e1ria de empreender esfor\u00e7os que efetivem o dever fundamental de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 dignidade e o bem-estar dos idosos que se encontram em situa\u00e7\u00e3o de risco, por abandono material e afetivo, com fundamento na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e ao Estatuto do Idoso (Lei Federal n\u00ba 10.741\/03)”<\/em>\u00a0(TJSC, Apela\u00e7\u00e3o \/ Remessa Necess\u00e1ria n\u00ba 0900012-05.2014.8.24.0050, de Pomerode, relator\u00a0Jaime Ramos, 3\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico, j. 10-12-2019).<\/p>\n De fato, ningu\u00e9m \u00e9 obrigado a amar e a manter-se atrelado a outra pessoa contra a vontade, mas vir a prejudicar direito de outrem gera o dever de indenizar, at\u00e9 mesmo porque o direito de um acaba quando come\u00e7a o direito do outro. Por fim, conclui-se que\u00a0\u00e9 dever da fam\u00edlia promover o bem-estar psicol\u00f3gico\u00a0e, em raz\u00e3o desse abandono, deve aquele que cometeu o ato il\u00edcito\u00a0compensar por danos morais o idoso.<\/p>\n [1]<\/a>\u00a0“Artigo 5\u00ba \u2014 \u00a7 1\u00ba As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais t\u00eam aplica\u00e7\u00e3o imediata”<\/em>\u00a0(CF\/88).<\/p>\n [2]<\/a>\u00a0[2]\u00a0DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das fam\u00edlias – 10\u00aa ed.rev.,atual.e ampl., – S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 654\/655.<\/p>\n [3]<\/a>\u00a0MADALENO, Rolf. Direito de Fam\u00edlia – 7\u00aa ed.rev.,atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense. 2017, p. 1240.<\/p>\n [4]<\/a>\u00a0“Artigo 5\u00ba \u2014 V. \u00c9 assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o por dano material, moral ou imagem. [5]<\/a>\u00a0“Artigo 186 \u2014 Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.
\nArtigo 230 \u2014\u00a0A fam\u00edlia, a sociedade e o Estado t\u00eam o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participa\u00e7\u00e3o na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito \u00e0 vida.<\/em>
\n\u00a71\u00ba. Os programas de amparo aos idosos ser\u00e3o executados preferencialmente em seus lares”<\/em>\u00a0(Constitui\u00e7\u00e3o Federal\/88).<\/p>\n
\nArtigo 5\u00ba \u2014 X. S\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o”<\/em>.<\/p>\n
\nArtigo 927 \u2014 Aquele que, por ato il\u00edcito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo”<\/em>.<\/p>\n