{"id":3106,"date":"2020-10-22T16:11:24","date_gmt":"2020-10-22T16:11:24","guid":{"rendered":"https:\/\/www.graphn.com.br\/amaralefazla\/sem-lei-judiciario-nao-pode-autorizar-saque-de-fgts-por-epidemia-de-covid-19\/"},"modified":"2020-10-22T16:11:24","modified_gmt":"2020-10-22T16:11:24","slug":"sem-lei-judiciario-nao-pode-autorizar-saque-de-fgts-por-epidemia-de-covid-19","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.amaralfazla.com.br\/site\/sem-lei-judiciario-nao-pode-autorizar-saque-de-fgts-por-epidemia-de-covid-19\/","title":{"rendered":"Sem lei, Judici\u00e1rio n\u00e3o pode autorizar saque de FGTS por epidemia de Covid-19"},"content":{"rendered":"

Na falta de legisla\u00e7\u00e3o, Judici\u00e1rio n\u00e3o pode estabelecer regras para saque de FGTS devido \u00e0 epidemia de coronav\u00edrus. Com esse entendimento, a 3\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1\u00aa Regi\u00e3o manteve decis\u00e3o que negou a libera\u00e7\u00e3o do fundo a um trabalhador em raz\u00e3o da Covid-19.<\/p>\n

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O trabalhador pediu autoriza\u00e7\u00e3o para saque da totalidade de sua conta vinculada do FGTS em raz\u00e3o da epidemia de Covid-19, fundamentando seu pedido na exist\u00eancia de for\u00e7a maior, nos termos do disposto no inciso I do artigo 20 da Lei 8.036\/90. Alegou, ainda, que a hip\u00f3tese tamb\u00e9m estaria enquadrada na al\u00ednea “a” do inciso XVI do artigo 20 da Lei 8.036\/90, que prev\u00ea o saque em decorr\u00eancia do estado de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n

O juiz Paulo Cesar Moreira Santos Junior, em exerc\u00edcio na 80\u00aa Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, negou o pedido, sob o fundamento de que a MP 946\/2020 encontrava-se vigente, e, portanto, deviam ser observados os crit\u00e9rios ali dispostos para saque do FGTS. Diante disso, o julgador disse que o pedido deveria ter sido feito junto \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica Federal.<\/p>\n

Ao analisar o recurso, o relator do caso, desembargador Rildo Albuquerque Mousinho de Brito, observou que a Lei 8.036\/90 (que prev\u00ea o saque em decorr\u00eancia do estado de calamidade p\u00fablica) demanda um regulamento espec\u00edfico a ser editado para cada caso concreto, definindo a forma, o prazo e os limites para o saque. Segundo suas palavras, isso deve ocorrer \u201csob pena de puro e simples esvaziamento do fundo mediante atua\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria do Poder Judici\u00e1rio, em detrimento das demais fun\u00e7\u00f5es sociais atendidas por esses recursos\u201d.<\/p>\n

O magistrado ressaltou que, neste ano foi editada a MP 946\/2020, que estabeleceu diretrizes para o saque do FGTS, em decorr\u00eancia da atual pandemia, com prazo e teto para que ele fosse feito pelos titulares das contas. Entretanto, a MP perdeu sua efic\u00e1cia em 5 de agosto de 2020. De qualquer maneira, o magistrado observou que, “ainda que a citada MP estivesse em vigor, seria o caso de o empregado requerer, pela via administrativa, o saque do FGTS, conforme diretrizes e limites por ela estabelecidos”.<\/p>\n

Por fim, o magistrado concluiu que “na aus\u00eancia de qualquer regulamento vigente que autorize o saque do FGTS em raz\u00e3o da pandemia, n\u00e3o cabe ao Poder Judici\u00e1rio suprir a falta dessa legisla\u00e7\u00e3o, de modo que o pedido deve ser julgado improcedente”.\u00a0Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do TRT-1.<\/em><\/p>\n

Processo 0100348-30.2020.5.01.0080<\/strong><\/p>\n

Fonte: ConJur (https:\/\/www.conjur.com.br\/2020-out-22\/lei-judiciario-nao-autorizar-saque-fgts-covid-19)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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