Decis\u00e3o da 1\u00aa sess\u00e3o de Diss\u00eddios Individuais do TRT da 3\u00aa regi\u00e3o determinou inclus\u00e3o de lactantes no grupo de risco para covid-19 para afast\u00e1-las das atividades laborativas presenciais de institui\u00e7\u00f5es financeiras em Minas Gerais.<\/p>\n
Ao decidir, colegiado assinalou que n\u00e3o h\u00e1 abusividade ao conferir\u00a0“\u00e0s lactantes o mesmo tratamento assegurado \u00e0s gestantes, determinando o seu afastamento das atividades presenciais”.<\/em><\/p>\n No caso, um banco impetrou mandado\u00a0 de\u00a0 seguran\u00e7a\u00a0 com\u00a0 pedido\u00a0 liminar contra ato praticado pelo ju\u00edzo da 1\u00aa vara do Trabalho de Montes Claros\/MG que, na a\u00e7\u00e3o coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Banc\u00e1rios de Montes Claros e Regi\u00e3o, determinou, em car\u00e1ter de urg\u00eancia, o afastamento das atividades\u00a0 presenciais\u00a0 de\u00a0 todos os\u00a0 empregados inclu\u00eddos\u00a0 nos grupos de risco, entre os quais, as lactantes<\/p>\n A institui\u00e7\u00e3o argumentou que j\u00e1 estaria observando todas as recomenda\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias, n\u00e3o fazendo sentido a extens\u00e3o do grupo de risco com a inclus\u00e3o das lactantes, que n\u00e3o possuem sa\u00fade reduzida pelo fato de amamentarem.<\/p>\n A desembargadora Paula Oliveira Cantelli considerou n\u00e3o ser poss\u00edvel o processamento do mandado de seguran\u00e7a, por aus\u00eancia de direito l\u00edquido e certo do banco \u00e0 exclus\u00e3o das lactantes do grupo de risco para fins de ado\u00e7\u00e3o das medidas de enfrentamento da pandemia do novo coronav\u00edrus.<\/p>\n Inconformada com o entendimento, a institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria interp\u00f4s agravo regimental contra a decis\u00e3o da desembargadora, insistindo na exist\u00eancia de direito l\u00edquido e certo em requerer o afastamento de suas empregadas lactantes do intitulado “grupo de risco”.<\/p>\n Os julgadores da 1\u00aa se\u00e7\u00e3o de Diss\u00eddios Individuais do TRT-3, por unanimidade, negaram provimento ao recurso, com base no voto da ju\u00edza convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta.<\/p>\n Na decis\u00e3o, a magistrada explicou que a a\u00e7\u00e3o mandamental n\u00e3o comporta o exame, em cogni\u00e7\u00e3o exauriente, da quest\u00e3o de fundo debatida na a\u00e7\u00e3o trabalhista subjacente. O objeto cinge-se \u00e0 an\u00e1lise de ilegalidade ou abusividade do ato atacado. Para ela, o ato apontado como coator confere maior import\u00e2ncia \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade das empregadas lactantes em detrimento de hipot\u00e9tico (e eventual) preju\u00edzo econ\u00f4mico da institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria que tem, \u00e0 luz dos preceitos constitucionais, relevante fun\u00e7\u00e3o social a cumprir, sem olvidar que os riscos da atividade econ\u00f4mica devem ser assumidos pelo empregador.<\/p>\n Em seu voto, a magistrada registra que \u00a0“a decis\u00e3o agravada est\u00e1 plenamente fundamentada no arcabou\u00e7o legal que confere tratamento ison\u00f4mico \u00e0 gestante e \u00e0 lactante, com vistas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0s crian\u00e7as, situa\u00e7\u00e3o que se verifica nas rela\u00e7\u00f5es trabalhistas e que deve ser mantida na ado\u00e7\u00e3o das medidas para o enfrentamento da pandemia da covid-19”.<\/em><\/p>\n\n