\u00a0O ano de 2020 trouxe diversas novidades e situa\u00e7\u00f5es in\u00e9ditas na sociedade brasileira e uma delas foram as altera\u00e7\u00f5es nas leis trabalhistas, de forma que as empresas devem ficar atentas \u00e0s mudan\u00e7as em que as regras sejam cumpridas a risco.<\/p>\n
A reforma trabalhista entrou em vigor em novembro de 2017, \u00e9 normal que de tempos em tempos haja novas altera\u00e7\u00f5es de regras que v\u00e3o sendo atualizadas com base nas necessidade surgidas com o passar do tempo.<\/p>\n
Na mat\u00e9ria de hoje vamos listar as principais altera\u00e7\u00f5es ocorridas sobre as normas trabalhistas e o que elas exigem de novo.<\/p>\n
Algumas normas entraram em vigor neste ano e possuem car\u00e1ter tempor\u00e1rio e rela\u00e7\u00e3o com o Covid-19, j\u00e1 outras n\u00e3o s\u00e3o limitadas a um per\u00edodo e sua incid\u00eancia continuar\u00e1 nos pr\u00f3ximos anos, a n\u00e3o ser que sejam revogadas.<\/p>\n
Lei da Liberdade Econ\u00f4mica \u2013 Lei 13.874\/2019<\/strong><\/p>\n Esta Lei \u00e9 conhecida como Lei da Liberdade Econ\u00f4mica e foi aprovada\u00a0 em setembro do ano passado e entrou em vigor neste ano.<\/p>\n De acordo com esta norma algumas simplifica\u00e7\u00f5es s\u00e3o baseadas no uso da tecnologia e na desburocratiza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n Dentre as principais previs\u00f5es da norma est\u00e3o o uso da carteira de trabalho (CTPS) eletr\u00f4nica e o ponto digital por exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Carteira de Trabalho Digital\u00a0<\/strong><\/p>\n Esta foi a primeira altera\u00e7\u00e3o trazida pela Lei 13.874\/2019 que foi determinada que a partir deste ano.<\/p>\n Este documento atua da mesma forma que a carteira f\u00edsica, a \u00fanica diferen\u00e7a \u00e9 que suas informa\u00e7\u00f5es est\u00e3o digitalizadas e, resguardadas com maior seguran\u00e7a.<\/p>\n Os dados presentes nela, s\u00e3o acessados pelos \u00f3rg\u00e3os e pela empresa contratante com maior facilidade.<\/p>\n Esta lei trabalhista alterou a forma como \u00e9 feita a emiss\u00e3o da carteira de trabalho.<\/p>\n De acordo com essa informa\u00e7\u00e3o ao realizar o Cadastro de Pessoa F\u00edsica (CPF) o cidad\u00e3o passar\u00e1 a ter a Carteira Digital automaticamente emitida.<\/p>\n Para us\u00e1-la \u00e9 necess\u00e1rio que seja habilitada e para realizar essa habilita\u00e7\u00e3o \u00e9 preciso acessar o portal Dataprev e ent\u00e3o realizar o download do aplicativo CTPS Digital, App disponibilizado gratuitamente.<\/p>\n Caso n\u00e3o tenha cadastrado o acesso \u00e9 necess\u00e1rio faz\u00ea-lo no site\u00a0acesso.gov.br<\/b>\u00a0e, ap\u00f3s, seguir as instru\u00e7\u00f5es dadas pelo pr\u00f3prio aplicativo.<\/p>\n Ponto por Exce\u00e7\u00e3o\u00a0<\/strong><\/p>\n Uma outra novidade \u00e9 a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o da marca\u00e7\u00e3o do ponto por exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Mas o que isto quer dizer?<\/p>\n Com essa nova norma a necessidade de registro passa a ser mais limitada e, neste caso somente \u00e9 preciso que o empregado promova a anota\u00e7\u00e3o do hor\u00e1rio de entrada\/sa\u00edda, in\u00edcio e final de jornada quando ele for excepcional em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 jornada contratual.<\/p>\n Esta regra \u00e9 espec\u00edfica e pode ser aplicada por empresas que tenham menos de 20 empregados e prescinde da realiza\u00e7\u00e3o de acordo individual entre patr\u00e3o e trabalhador ou de acordo coletivo firmado entre os sindicatos representantes das classes.<\/p>\n Medida Provis\u00f3ria 927 e 2020<\/strong><\/p>\n Outra novidade que est\u00e1 em vigor diz respeito \u00e0 Medida Provis\u00f3ria (MP) 927\/ 2020.<\/p>\n Diferente da Lei anteriormente exposta, essa medida possui validade atrelada ao per\u00edodo em que o estado de calamidade p\u00fablica decretado no pa\u00eds em raz\u00e3o da Covid-19 se mantiver.<\/p>\n Esta medida provis\u00f3ria trouxe mudan\u00e7as referentes \u00e0s f\u00e9rias, como, uso do banco de horas e adiamento do recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o.<\/p>\n Adiantamento de F\u00e9rias\u00a0<\/strong><\/p>\n Uma das mudan\u00e7as trazidas pela MP 927 foi a possibilidade de dispensa da necessidade de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pelo trabalhador com desconto dos dias nas f\u00e9rias do trabalhador.<\/p>\n Em casos como este, \u00e9 dispensado que o empregado j\u00e1 tenha completado o per\u00edodo aquisitivo do direito de f\u00e9rias (12 meses).<\/p>\n E mesmo que n\u00e3o tenham decorrido 12 meses da contrata\u00e7\u00e3o do empregado ou do gozo de suas \u00faltimas f\u00e9rias, ele poder\u00e1 ser dispensado da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com desconto no per\u00edodo de descanso cujo direito seria conquistado no futuro.<\/p>\n Portanto nos dias que n\u00e3o houver a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pelo trabalhador futuramente poder\u00e3o ser descontados no per\u00edodo de f\u00e9rias.<\/p>\n Se caso ele tenha sido afastado por 30 dias, sem preju\u00edzo do trabalho, ao alcan\u00e7ar o per\u00edodo aquisitivo de 12 meses n\u00e3o ter\u00e1 direito \u00e0s f\u00e9rias, uma vez que j\u00e1 gozadas.<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o ao afastamento, se for inferior a um m\u00eas refletir\u00e1 no desconto proporcional, nas f\u00e9rias, dos dias em que dispensada a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os sem preju\u00edzo \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/strong><\/p>\n Uso do banco de horas\u00a0<\/strong><\/p>\n Outra altera\u00e7\u00e3o foi a possibilidade de uso do banco de horas durante o per\u00edodo de pandemia, sendo que o empregador poder\u00e1 dispensar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os do trabalhador e descontar as horas n\u00e3o laboradas do banco de horas do empregado.<\/p>\n O objetivo desta altera\u00e7\u00e3o evita que haja preju\u00edzo para ambas as parte, ao empregado \u00e9 poss\u00edvel o afastamento dos servi\u00e7os durante a pandemia sem que deixe de receber sal\u00e1rio; \u00e0 empresa \u00e9 garantida a possibilidade de compensar as horas que somam as jornadas n\u00e3o exercidas.<\/p>\n <\/strong><\/p>\n Adiamento e parcelamento do FGTS\u00a0<\/strong><\/p>\n A MP 927 alterou temporariamente as leis trabalhistas ao permitir que os recolhimentos do fundo de garantia por tempo de servi\u00e7o referentes aos meses de mar\u00e7o, abril e maio fossem suspensos. Medida Provis\u00f3ria 936\/2020<\/strong><\/p>\n Esta medida (936\/2020) \u00e9 de car\u00e1ter provis\u00f3rio que altera temporariamente as leis trabalhistas, que permite a suspens\u00e3o dos contratos de trabalho temporariamente, assim como a diminui\u00e7\u00e3o salarial proporcional \u00e0 limita\u00e7\u00e3o de jornada.<\/p>\n O Senado Federal votou a favor da prorroga\u00e7\u00e3o dessas medidas at\u00e9 o final do ano, mesmo que a medida tivesse prazo de dura\u00e7\u00e3o de 90 dias para a limita\u00e7\u00e3o salarial e 60 dias para a suspens\u00e3o contratual.<\/p>\n <\/strong><\/p>\n Suspens\u00e3o do contrato de trabalho<\/strong><\/p>\n Esta altera\u00e7\u00e3o foi feita para o per\u00edodo de calamidade p\u00fablica, com o objetivo da suspens\u00e3o do contrato de trabalho, foi autorizada a dispensa da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pelos empregados por at\u00e9 60 dias.<\/p>\n O Governo garantiu aos empregados afetados o recebimento de uma remunera\u00e7\u00e3o, enquanto durar a suspens\u00e3o, baseada no seguro desemprego.<\/p>\n Portanto o trabalhador receber\u00e1 um valor proporcional \u00e0quele que receberia de seguro desemprego caso fosse dispensado sem justa causa pela empresa.<\/p>\n Esta suspens\u00e3o evita gastos pelas empresas que encontram dificuldade e ao mesmo tempo garante a continuidade de v\u00ednculo de emprego, n\u00e3o havendo rompimento do contrato, que deve ser prontamente retomado ao final do per\u00edodo em que estiver suspenso.<\/p>\n <\/strong><\/p>\n Limita\u00e7\u00e3o da jornada e sal\u00e1rio<\/strong><\/p>\n A MP 936 foi respons\u00e1vel por autorizar as empresas a limitar a jornada de trabalho em 25%, 50%\u00a0 ou 75%, o sal\u00e1rio dos empregados ent\u00e3o seria limitado na mesma propor\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Mas o Governo Federal novamente garantiu o pagamento de um valor adicional ao trabalhador afetado para diminuir seu preju\u00edzo,<\/p>\n Sendo assim \u00e9 garantido ao empregado o pagamento de uma parcela do seguro desemprego ao qual teria direito caso dispensado.<\/p>\n Veja um exemplo:<\/p>\n Considerando uma jornada que foi limitada em 25%, nesse caso, a MP garante que o trabalhador receber\u00e1, al\u00e9m de 75% do seu sal\u00e1rio, 25% do valor do seguro desemprego ao qual teria direito no caso de demiss\u00e3o. Fonte: Direito News (https:\/\/www.direitonews.com.br\/2020\/09\/clt-2020-principais-mudancas-leis-trabalhistas.html)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" \u00a0O ano de 2020 trouxe diversas novidades e situa\u00e7\u00f5es in\u00e9ditas na sociedade brasileira e uma delas foram as altera\u00e7\u00f5es nas leis trabalhistas, de forma que as empresas devem ficar atentas \u00e0s mudan\u00e7as em que as regras sejam cumpridas a risco. 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