Em muitas ocasi\u00f5es, vejo pessoas reclamando da forma como os bancos parecem agir da forma que querem, dando a impress\u00e3o de que n\u00e3o existem leis que preservem o direito dos clientes.<\/p>\n
Saiba que existem leis sim! O consumidor brasileiro est\u00e1 resguardado n\u00e3o s\u00f3 pelo\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a><\/b>, mas tamb\u00e9m pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.694 <\/a><\/b>de 2011 do Banco Central do Brasil, apelidado de \u201cc\u00f3digo de defesa do consumidor banc\u00e1rio\u201d. Um n\u00e3o substitui o outro, mas se complementam. Aqui est\u00e3o alguns deles.<\/p>\n 1. Seguran\u00e7a digital<\/strong><\/p>\n A institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria \u00e9 obrigada a proteger todos os seus dados pessoais e banc\u00e1rios, mantendo-os em sigilo absoluto. Caso se comprove vazamento de informa\u00e7\u00f5es confidenciais, o cliente poder\u00e1 processar o banco.<\/p>\n \u00c9 dever da institui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m informar como o banco\u00a0N\u00c3O\u00a0entrar\u00e1 em contato com o cliente. Em outras palavras, avisos devem ser emitidos com frequ\u00eancia para alertar o correntista de que o banco n\u00e3o envia e-mails ou mensagens, por exemplo,\u00a0pedindo a senha. Caso ele receba algo do tipo, trata-se de golpe.<\/p>\n 2. Ter o cart\u00e3o assegurado sem pagar por isso<\/strong><\/p>\n Se voc\u00ea foi obrigado a pagar um \u201cseguro\u201d para seu cart\u00e3o, voc\u00ea foi enganado (a) por seu banco. Trata-se da pr\u00e1tica de\u00a0venda casada, considerada abusiva pelo\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a><\/b>, em seu artigo\u00a039<\/a><\/b>.<\/p>\n Ap\u00f3s alertar a perda ou roubo do cart\u00e3o, \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do banco bloquear o cart\u00e3o imediatamente, com ou sem seguro.<\/p>\n Caso compras tenham sido feitas sem o consentimento do cliente, ele pode avisar ao banco de que foi v\u00edtima de fraude, restando \u00e0 institui\u00e7\u00e3o cancelar a cobran\u00e7a de tais valores.<\/p>\n Mesmo ap\u00f3s a reclama\u00e7\u00e3o, a cobran\u00e7a for realizada, o consumidor tem direito a buscar o Procon ou mesmo orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de um advogado para reaver o preju\u00edzo.<\/p>\n 3. Cart\u00f5es devem ser enviados somente com o consentimento do cliente<\/strong><\/p>\n Falando em venda casada, esta \u00e9 outra pr\u00e1tica que \u00e9 proibida pelo\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a><\/b>. Nada de \u201cpresente\u201d ou \u201cmimo\u201d: se o cliente n\u00e3o pediu um cart\u00e3o novo, ele n\u00e3o deve ser enviado. Isto pode dar at\u00e9 indeniza\u00e7\u00e3o ao cliente, caso ele v\u00e1 atr\u00e1s de seus direitos.<\/p>\n 4. Seguros n\u00e3o devem ser condi\u00e7\u00e3o para se fazer empr\u00e9stimo<\/strong><\/p>\n Outro tipo de venda casada e que \u00e9 crime contra o consumidor: o banco s\u00f3 aceita fazer um empr\u00e9stimo ou financiamento se voc\u00ea tamb\u00e9m fizer um seguro de vida ou coisa do tipo. N\u00e3o pode!<\/p>\n O cliente far\u00e1 o seguro\u00a0somente se ele quiser. Imposi\u00e7\u00f5es assim por parte do banco podem lhe render problemas judiciais.<\/p>\n 5. Acesso a documentos<\/strong><\/p>\n Todo banco deve ser o mais transparente poss\u00edvel com seu cliente. Voc\u00ea tem direito a acessar a qualquer momento contratos, recibos, extratos, comprovantes e qualquer outro documento que\u00a0dizem respeito a voc\u00ea.<\/p>\n 6. Descri\u00e7\u00e3o clara e objetiva de documentos<\/strong><\/p>\n Muitas pessoas t\u00eam dificuldade de compreender contratos, recibos, extratos e outros documentos seja pela forma rebuscada de se escrever ou mesmo pelo tamanho da letra (as famosas \u201cletras mi\u00fadas\u201d).<\/p>\n Isto n\u00e3o pode acontecer em bancos. Tudo tem que ser escrito de forma que\u00a0qualquer pessoa possa ler e compreender\u00a0o que est\u00e1 contratando ou que contratou.<\/p>\n 7. Poder ser atendido por v\u00e1rios canais<\/strong><\/p>\n Apesar da constante digitaliza\u00e7\u00e3o dos bancos, nenhum deles pode impedir quem quer que seja de ser atendido em suas ag\u00eancias f\u00edsicas, tanto nos guich\u00eas quanto pela ger\u00eancia.<\/p>\n N\u00e3o adianta dizer que tal servi\u00e7o tamb\u00e9m est\u00e1 dispon\u00edvel pela Internet ou por telefone: \u00e9 direito do consumidor ser atendido da forma que lhe for mais conveniente.<\/p>\n 8. Cobrar tarifa de servi\u00e7os essenciais<\/strong><\/p>\n Qualquer correntista de um banco brasileiro tem acesso a um\u00a0pacote de servi\u00e7os essenciais gratuitos, o que significa que ele pagar\u00e1 por taxas somente depois de usar o que j\u00e1 \u00e9 gr\u00e1tis.<\/p>\n Segundo a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.919<\/a><\/b>\u00a0de 2010 do Banco Central, considera-se servi\u00e7o essencial:<\/p>\n -Fornecimento de um cart\u00e3o de d\u00e9bito para compras e saques;<\/p>\n -Quatro saques por m\u00eas, no caixa eletr\u00f4nico ou no guich\u00ea convencional;<\/p>\n -Duas transfer\u00eancias por m\u00eas entre contas do mesmo banco;<\/p>\n -Dois extratos por m\u00eas no caixa eletr\u00f4nico;<\/p>\n -Um tal\u00e3o de cheques com dez folhas por m\u00eas.<\/p>\n Tudo al\u00e9m disso ser\u00e1 cobrado. No entanto, para muitos clientes, este pacote gratuito \u00e9 mais que o suficiente, mas por desconhecerem este direito, acabam contratando um pacote pago com servi\u00e7os que s\u00e3o subutilizados.<\/p>\n 9. Cancelamento de contratos<\/strong><\/p>\n O cliente tem direito de cancelar contratos, reduzir o limite do cart\u00e3o de cr\u00e9dito ou mesmo fechar sua conta. Parece estranho algu\u00e9m n\u00e3o saber disso, mas muitos consumidores acabam sendo levados a acreditar que n\u00e3o podem fazer tais coisas por \u201ccontrato de fidelidade\u201d.<\/p>\n Por outro lado, somente se altera um contrato depois que forem pagas todas as obriga\u00e7\u00f5es devidas \u00e0 institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 10. Ser informado do aumento de tarifas<\/strong><\/p>\n Toda vez que o banco for alterar o valor das tarifas (geralmente para mais), ele \u00e9 obrigado a informar a mudan\u00e7a ao cliente com pelo menos\u00a030 dias de anteced\u00eancia<\/b>.<\/p>\n 11. Atendimento priorit\u00e1rio<\/strong><\/p>\n Devem receber\u00a0atendimento priorit\u00e1rio<\/a><\/b>\u00a0nas ag\u00eancias banc\u00e1rias:<\/p>\n -pessoas com defici\u00eancia f\u00edsica ou psicol\u00f3gica;<\/p>\n -clientes com mobilidade reduzida;<\/p>\n -idosos com 60 anos de idade ou mais;<\/p>\n -gestantes;<\/p>\n -lactantes;<\/p>\n -pessoas com crian\u00e7a de colo.<\/p>\n O atendimento priorit\u00e1rio tamb\u00e9m compreende guich\u00eas exclusivos, rampas, pisos t\u00e1teis, servi\u00e7o de atendimento a pessoas com defici\u00eancia auditiva, admiss\u00e3o da entrada de c\u00e3es-guia e toda estrutura que facilite a locomo\u00e7\u00e3o de tais pessoas descritas acima.<\/p>\n 12. Tempo de espera na fila de at\u00e9 30 minutos<\/strong><\/p>\n Apesar de n\u00e3o existir uma lei espec\u00edfica para tratar de tempo de espera na fila de banco em todos os munic\u00edpios, o consumidor \u00e9 resguardado pelo\u00a0CDC<\/a><\/b>, que determina o atendimento em um tempo razo\u00e1vel.<\/p>\n A maioria das leis municipais exigem o tempo de espera de at\u00e9\u00a015 minutos em dias normais\u00a0e\u00a030 minutos em dias de pico\u00a0(como dia de pagamento de servidor p\u00fablico e aposentadoria).<\/p>\n