A Lei n\u00ba 13.979\/20, que disp\u00f4s sobre as medidas para enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus,\u00a0permitiu, entre outras coisas, a dispensa de licita\u00e7\u00e3o em casos espec\u00edficos.<\/p>\n
Tal medida ocorre\u00a0em raz\u00e3o da necessidade de uma atua\u00e7\u00e3o r\u00e1pida e eficiente em face de uma patologia desconhecida, situa\u00e7\u00e3o na qual n\u00e3o h\u00e1 hist\u00f3rico quanto \u00e0 sua poss\u00edvel dura\u00e7\u00e3o e a poss\u00edveis sequelas.<\/p>\n
Nessa dire\u00e7\u00e3o, foram realizadas diversas aquisi\u00e7\u00f5es e contratados servi\u00e7os diretamente por meio de dispensa de licita\u00e7\u00e3o, ante a urg\u00eancia que a situa\u00e7\u00e3o requeria.<\/p>\n
No entanto, mais de cinco meses ap\u00f3s a confirma\u00e7\u00e3o do primeiro caso de Covid-19 no Brasil, foram detectados diversos casos de suposto superfaturamento em contrata\u00e7\u00f5es realizadas nos moldes acima mencionados.<\/p>\n
Na mesma dire\u00e7\u00e3o, j\u00e1 foram levadas ao Poder Judici\u00e1rio diversas demandas em raz\u00e3o da aus\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es de dados relacionados \u00e0 pandemia da Covid-19 e ainda quest\u00f5es relacionadas \u00e0 compet\u00eancia dos entes federativos e \u00e0s medidas de isolamento social.<\/p>\n
Dessa forma, \u00e9 poss\u00edvel concluir que, em raz\u00e3o das situa\u00e7\u00f5es acima mencionadas, ocorra um aumento do n\u00famero de a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas por ato de improbidade administrativa propostas ap\u00f3s a pandemia, isso porque, al\u00e9m dos casos que se enquadram como ato de improbidade administrativa\u00a0strito sensu,<\/em>\u00a0nos quais n\u00e3o h\u00e1 dano ao er\u00e1rio ou enriquecimento il\u00edcito, configurando-se pela viola\u00e7\u00e3o a princ\u00edpios constitucionais administrativos aliado ao elemento volitivo da m\u00e1-f\u00e9, como a aus\u00eancia intencional de publiciza\u00e7\u00e3o de dados sobre a pandemia ou a execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de combate ineficientes, comprovadas por meio de dados emp\u00edricos dos \u00f3rg\u00e3os de controle, tamb\u00e9m est\u00e3o sendo apurados casos de improbidade administrativa em raz\u00e3o das condutas tipificadas nos artigos 9\u00ba e 10\u00a0da Lei n\u00ba 8.429\/92.<\/p>\n Nesse sentido, as atuais investiga\u00e7\u00f5es apontam para casos de superfaturamento nas aquisi\u00e7\u00f5es de insumos utilizados no combate ao coronav\u00edrus, na constru\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o de hospitais de campanha, al\u00e9m de intermedia\u00e7\u00f5es indevidas que, se comprovadas, al\u00e9m das respectivas a\u00e7\u00f5es criminais, tamb\u00e9m ensejar\u00e3o a propositura de a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas por ato de improbidade administrativa.<\/p>\n Dentro desse contexto, pode-se visualizar algumas das consequ\u00eancias decorrentes de tal cen\u00e1rio, quais sejam, a celebra\u00e7\u00e3o de acordos de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o civil, atendidos os respectivos requisitos, o que propiciar\u00e1 a recupera\u00e7\u00e3o imediata dos valores subtra\u00eddos do er\u00e1rio p\u00fablico, no caso da pr\u00e1tica das condutas tipificadas nos artigos 9\u00ba e 10\u00a0da Lei n\u00ba 8.429\/92, al\u00e9m de outras san\u00e7\u00f5es que eventualmente o respons\u00e1vel pela celebra\u00e7\u00e3o do referido acordo entenda pertinente, ou ainda o grande aumento do n\u00famero de a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas por ato de improbidade administrativa propostas em todo o pa\u00eds, tanto na Justi\u00e7a Federal como na Justi\u00e7a Estadual, j\u00e1 que algumas das investiga\u00e7\u00f5es realizadas e das a\u00e7\u00f5es questionadas judicialmente j\u00e1 envolvem recursos e medidas tomadas pelo governo federal.<\/p>\n As a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas por ato de improbidade administrativa, em raz\u00e3o de apresentarem um rito especial, possuem um tempo de tramita\u00e7\u00e3o maior em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demais a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias, j\u00e1 que exigem a notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e pessoal dos r\u00e9us para apresentarem defesa pr\u00e9via, o que, em alguns casos, faz os processos demorarem muito tempo em face da dificuldade da localiza\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, al\u00e9m da obrigatoriedade de intima\u00e7\u00e3o do ente p\u00fablico lesionado para se manifestar quanto ao interesse na interven\u00e7\u00e3o na a\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de outras al\u00e9m de outras quest\u00f5es, a exemplo da possibilidade de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica e a usualidade do litiscons\u00f3rcio passivo, o que alonga os prazos processuais.<\/p>\n Em raz\u00e3o de tais especificidades, aliadas ao poss\u00edvel aumento do n\u00famero de a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa propostas, poder\u00e1 ocorrer congestionamentos no Poder Judici\u00e1rio, o que trar\u00e1 preju\u00edzos n\u00e3o s\u00f3 ao jurisdicionado, mas tamb\u00e9m a toda a sociedade, tendo em vista que tal modalidade de a\u00e7\u00e3o civil se relaciona ao combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos desviados ou indevidamente utilizados.<\/p>\n Diante de tal situa\u00e7\u00e3o, cabe ao Poder Judici\u00e1rio antecipar-se aos fatos e desenvolver mecanismos destinados a evitar que o surgimento de congestionamentos em varas que possuam compet\u00eancia para o processamento e julgamento de a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas por ato de improbidade administrativa, especialmente nas localidades onde existam varas com compet\u00eancia geral, nas quais a tend\u00eancia ao referido congestionamento \u00e9 maior dada a complexidade e diversidade das mat\u00e9rias nelas discutidas.<\/p>\n De outro lado, cabe aos respons\u00e1veis pela celebra\u00e7\u00e3o dos acordos de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o civil buscar\u00a0implementar, desde que atendidos seus requisitos, a sua implementa\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que possibilitar\u00e1 a recupera\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico desviado de forma mais r\u00e1pida.<\/p>\n Assim, diante do quadro exposto, pode-se ent\u00e3o concluir que cabe aos \u00f3rg\u00e3os que fiscalizam a utiliza\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico, entendido como o patrim\u00f4nio material e o imaterial, bem como aos poderes respons\u00e1veis pela aplica\u00e7\u00e3o das leis prepararem-se para essa fase que seguir\u00e1 em um per\u00edodo p\u00f3s-pandemia, a fim de garantir a efetiva\u00e7\u00e3o da boa e eficiente administra\u00e7\u00e3o, al\u00e9m do combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Fonte: ConJur (https:\/\/www.conjur.com.br\/2020-ago-24\/acacia-sa-covid-19-improbidade-administrativa)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Lei n\u00ba 13.979\/20, que disp\u00f4s sobre as medidas para enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus,\u00a0permitiu, entre outras coisas, a dispensa de licita\u00e7\u00e3o em casos espec\u00edficos. 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