{"id":3042,"date":"2020-08-13T16:34:33","date_gmt":"2020-08-13T16:34:33","guid":{"rendered":"https:\/\/www.graphn.com.br\/amaralefazla\/confira-17-direitos-que-todo-consumidor-precisa-conhecer\/"},"modified":"2020-08-13T16:34:33","modified_gmt":"2020-08-13T16:34:33","slug":"confira-17-direitos-que-todo-consumidor-precisa-conhecer","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.amaralfazla.com.br\/site\/confira-17-direitos-que-todo-consumidor-precisa-conhecer\/","title":{"rendered":"Confira 17 direitos que todo consumidor precisa conhecer!"},"content":{"rendered":"

Todos n\u00f3s, em algum momento, j\u00e1 fomos consumidores! Ali\u00e1s, nas pr\u00e1ticas mais comuns do nosso dia a dia nos revestimos desta condi\u00e7\u00e3o de consumidor e nem nos damos conta disso.<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

O\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a><\/b>\u00a0(CDC<\/a><\/b>)\u00e9 um diploma normativo que trata das rela\u00e7\u00f5es de consumo e tem como objetivo proteger os direitos do consumidor e disciplinar as responsabilidades e os mecanismos de repara\u00e7\u00e3o dos danos causados nas rela\u00e7\u00f5es entre fornecedores e consumidores.<\/p>\n

Em um de seus primeiros artigos j\u00e1 apresenta direitos b\u00e1sicos do consumidor, entre eles o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o adequada e clara sobre os diferentes produtos e servi\u00e7os, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o contra a publicidade enganosa e abusiva e tamb\u00e9m \u00e0 prote\u00e7\u00e3o contra pr\u00e1ticas e cl\u00e1usulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e servi\u00e7os.<\/p>\n

Mas s\u00e3o v\u00e1rios os direitos que os consumidores tem e muitas vezes desconhecem!<\/p>\n

Por isso, confira a seguir 17 dicas valiosas que voc\u00ea, na qualidade de consumidor, precisa conhecer para que possa fazer valer os seus direitos.<\/p>\n

1. Compra fracionada<\/strong><\/p>\n

O consumidor n\u00e3o pode ser obrigado a levar uma caixa inteira de algum produto quando precisa de apenas uma unidade, j\u00e1 que possui o direito de realizar a compra fracionada dos produtos desde que essa separa\u00e7\u00e3o preserve as informa\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias do fabricante na embalagem.<\/p>\n

Impor limites quantitativos \u00e0 compra de um produto \u00e9 considerado uma pr\u00e1tica abusiva.<\/p>\n

2. Telemarketing: n\u00e3o me perturbe<\/strong><\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel bloquear as liga\u00e7\u00f5es indesejadas de telemarketing e evitar a oferta de produtos e servi\u00e7os das prestadoras de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es e das institui\u00e7\u00f5es financeiras por meio de liga\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas.<\/p>\n

\u00c9 f\u00e1cil e gratuito. Basta acessar o site da plataforma \u201cN\u00e3o Me Perturbe<\/a><\/b>\u201d e solicitar o bloqueio preenchendo um formul\u00e1rio de inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A suspens\u00e3o das liga\u00e7\u00f5es ocorre em at\u00e9 30 dias ap\u00f3s esse registro. O consumidor receber\u00e1 um comprovante do bloqueio e pode, em qualquer momento, desbloquear alguma prestadora para que volte a realizar ofertas de telemarketing.<\/p>\n

3. Entrada com alimentos no cinema<\/strong><\/p>\n

O consumidor pode de entrar nas salas de cinema com produtos comprados em outros estabelecimentos. Obrigar que a pessoa compre os alimentos nas lojas do pr\u00f3prio estabelecimento configura a pr\u00e1tica abusiva da venda casada.<\/p>\n

4. Direito de arrependimento<\/strong><\/p>\n

Este direito permite que o consumidor desista das compras realizadas fora do estabelecimento comercial (como na internet, por exemplo) ap\u00f3s receber o produto, sem a necessidade de justificar o motivo, desde que ele n\u00e3o tenha sido utilizado.<\/p>\n

Nesses casos, o consumidor tem at\u00e9 7 dias para cancelar a compra \u2013 a partir da entrega do produto \u2013 e assim receber o reembolso dos valores pagos, inclusive com o frete.<\/p>\n

5. Direito \u00e0 garantia<\/strong><\/p>\n

A garantia legal \u00e9 mais um dos direitos estabelecidos pelo\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a><\/b>\u00a0e independe de previs\u00e3o em contrato. O prazo para reclamar de problemas com produtos n\u00e3o dur\u00e1veis (como os alimentos) \u00e9 de 30 dias e no caso de produtos dur\u00e1veis (como os eletrodom\u00e9sticos) esse prazo \u00e9 de 90 dias.<\/p>\n

Em ambos os casos, o prazo come\u00e7a a contar a partir do recebimento do produto. Por\u00e9m, nos casos em que o defeito s\u00f3 se mostra depois de um certo tempo de uso, configurando o chamado v\u00edcio oculto, o prazo dessa garantia come\u00e7a a correr a partir do momento em que esse defeito \u00e9 constatado.<\/p>\n

6. Produto essencial<\/strong><\/p>\n

Os produtos essenciais s\u00e3o aqueles que possuem import\u00e2ncia para as atividades do cotidiano do consumidor e que a sua falta pode acarretar preju\u00edzos, como a geladeira, o fog\u00e3o ou um equipamento de trabalho.<\/p>\n

Nesse caso, quando algum desses produtos apresentar defeito, o consumidor tem o direito de n\u00e3o esperar o prazo de reparo, podendo exigir do fornecedor a troca ou devolu\u00e7\u00e3o da quantia paga assim que for constatado o defeito.<\/p>\n

7. Produto com pre\u00e7os diferentes<\/strong><\/p>\n

Quando existirem dois valores diferentes para uma mesma mercadoria, o consumidor tem o direito de levar o produto pelo menor pre\u00e7o. Mas \u00e9 importante ter aten\u00e7\u00e3o, pois na aus\u00eancia de pre\u00e7os o consumidor n\u00e3o tem o direito de levar o item gratuitamente.<\/p>\n

8. Compra de passagens a\u00e9reas pela internet<\/strong><\/p>\n

O consumidor tem o direito de cancelar a compra de passagens a\u00e9reas realizadas pela internet em at\u00e9 24 horas, sem qualquer custo, desde que o bilhete tenha sido adquirido com anteced\u00eancia m\u00ednima de 7 dias da data do embarque.<\/p>\n

9. Suspens\u00e3o de servi\u00e7os<\/strong><\/p>\n

Em caso de viagem, o consumidor pode solicitar a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de alguns servi\u00e7os \u2013 como \u00e1gua, energia el\u00e9trica, telefone, TV por assinatura e internet \u2013 durante o per\u00edodo em que estiver ausente, com a respectiva interrup\u00e7\u00e3o na cobran\u00e7a da mensalidade.<\/p>\n

Mas \u00e9 importante ressaltar que cada servi\u00e7o tem suas regras pr\u00f3prias para essa suspens\u00e3o e o consumidor deve avaliar qual servi\u00e7o realmente vale a pena suspender.<\/p>\n

10. Pre\u00e7o por direct<\/strong><\/p>\n

\u00c9 um direito b\u00e1sico do consumidor a informa\u00e7\u00e3o adequada e clara sobre os produtos e servi\u00e7os, com a especifica\u00e7\u00e3o correta do pre\u00e7o. Omitir informa\u00e7\u00e3o relevante sobre o pre\u00e7o \u00e9 considerado crime contra a rela\u00e7\u00e3o de consumo.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, existe uma lei espec\u00edfica sobre a oferta e as formas de afixa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os de produtos e servi\u00e7os para o consumidor. Essa lei disp\u00f5e que no com\u00e9rcio eletr\u00f4nico deve haver a divulga\u00e7\u00e3o ostensiva (evidente, clara, de forma que chame aten\u00e7\u00e3o) do pre\u00e7o \u00e0 vista, junto \u00e0 imagem do produto ou a descri\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n

Portanto, as lojas online n\u00e3o podem apresentar seus produtos sem a descri\u00e7\u00e3o clara dos valores, tampouco estabelecer que os pre\u00e7os sejam informados por mensagem ou direct no Instagram, por exemplo.<\/p>\n

11. Cobran\u00e7a indevida deve ser devolvida em dobro<\/strong><\/p>\n

O consumidor cobrado em quantia indevida tem o direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. Ou seja, quando o consumidor for v\u00edtima de alguma cobran\u00e7a indevida, poder\u00e1 exigir que o valor pago a mais seja devolvido em dobro e devidamente corrigido.<\/p>\n

12. Oferecimento de servi\u00e7os gratuitos pelos bancos<\/strong><\/p>\n

Toda institui\u00e7\u00e3o financeira deve oferecer uma quantidade m\u00ednima de servi\u00e7os de forma gratuita, como o fornecimento de cart\u00e3o de d\u00e9bito, a realiza\u00e7\u00e3o de certa quantidade de saques e transfer\u00eancias por m\u00eas e a disponibiliza\u00e7\u00e3o do extrato. Dessa forma, o consumidor tem o direito de manter uma conta banc\u00e1ria (conta corrente de pessoa f\u00edsica) sem o pagamento de tarifas, com o fornecimento dos servi\u00e7os essenciais b\u00e1sicos.<\/p>\n

13. Multa por perda da comanda<\/strong><\/p>\n

Os estabelecimentos n\u00e3o podem cobrar multa ou qualquer outra taxa em caso de perda da comanda.<\/p>\n

O consumidor tem o direito de pagar apenas o valor daquilo que consumiu, uma vez que o controle do consumo realizado nos estabelecimentos \u00e9 uma responsabilidade do pr\u00f3prio estabelecimento e n\u00e3o de seus clientes. Essa obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser transferida ao consumidor e impor o pagamento de qualquer multa ou taxa em caso de perda da comanda \u00e9 considerado uma pr\u00e1tica abusiva.<\/p>\n

14. A taxa de 10% n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria<\/strong><\/p>\n

O consumidor tem o direito de n\u00e3o pagar a taxa de 10% ou a gorjeta do gar\u00e7om nos bares e restaurantes. Al\u00e9m disso, essa taxa deve ser informada previamente e de forma adequada, com a discrimina\u00e7\u00e3o do valor na conta e a informa\u00e7\u00e3o de que seu pagamento \u00e9 opcional.<\/p>\n

15. Valor m\u00ednimo para compra com cart\u00e3o<\/strong><\/p>\n

A exig\u00eancia de um valor m\u00ednimo para o consumidor pagar a compra com o cart\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 considerada uma pr\u00e1tica abusiva.<\/p>\n

Se o estabelecimento permite que o pagamento seja feito por meio do cart\u00e3o, deve aceit\u00e1-lo para qualquer valor nas compras \u00e0 vista. Al\u00e9m disso, a compra com o cart\u00e3o de cr\u00e9dito n\u00e3o parcelada \u00e9 considerada pagamento \u00e0 vista.<\/p>\n

Mas aten\u00e7\u00e3o, atualmente \u00e9 permitida a cobran\u00e7a de valores diferentes para pagamentos realizados em dinheiro ou cart\u00e3o de d\u00e9bito e cr\u00e9dito.<\/p>\n

16. As passagens de \u00f4nibus t\u00eam validade de um ano<\/strong><\/p>\n

As passagens de \u00f4nibus para viagens intermunicipais, interestaduais e at\u00e9 mesmo internacionais t\u00eam validade de um ano a partir da data de compra, mesmo que possuam data e hor\u00e1rio marcados.<\/p>\n

Desse modo, se o consumidor n\u00e3o puder realizar a viagem naquela data e hor\u00e1rio, pode comunicar a empresa com at\u00e9 tr\u00eas horas de anteced\u00eancia e utilizar o bilhete em outra viagem, sem custo adicional, mesmo se houver aumento da tarifa, desde que esteja dentro desse prazo de validade de 12 meses.<\/p>\n

17. Demora em filas de banco<\/strong><\/p>\n

Atualmente j\u00e1 existem leis em alguns estados e munic\u00edpios brasileiros que limitam o tempo de espera nas ag\u00eancias banc\u00e1rias, casas lot\u00e9ricas e correspondentes banc\u00e1rios.<\/p>\n

J\u00e1 que cada local tem sua lei pr\u00f3pria, as regras n\u00e3o seguem um padr\u00e3o. Algumas estabelecem que a espera em dia de movimento normal n\u00e3o pode ultrapassar 15 ou 30 minutos e determinam um per\u00edodo maior nos dias de mais movimento, como o 5\u00ba dia \u00fatil do m\u00eas.<\/p>\n

Portanto, \u00e9 importante que o consumidor procure saber se existem leis nesse sentido no seu estado ou munic\u00edpio e pode fazer isso acessando o site da Assembleia Legislativa Estadual ou entrando em contato com a C\u00e2mara dos Vereadores.<\/p>\n

Entretanto, caso n\u00e3o haja nenhuma lei espec\u00edfica sobre esse assunto, as ag\u00eancias banc\u00e1rias devem seguir a norma de autorregula\u00e7\u00e3o da Federa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bancos (Febraban), a qual estabelece que o tempo m\u00e1ximo de espera em dias de movimento normal n\u00e3o pode ultrapassar 20 minutos e, nos dias de pico, o per\u00edodo de 30 minutos.<\/p>\n

S\u00e3o muitos os direitos que os consumidores t\u00eam e talvez nem sabem! Aqui foram apresentados 17 destes direitos que agora voc\u00eas j\u00e1 tem conhecimento e podem reivindic\u00e1-los sempre que necess\u00e1rio.<\/p>\n

Fonte: Direito News (https:\/\/www.direitonews.com.br\/2020\/08\/17-direitos-todo-consumidor-precisa-conhecer.html)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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