{"id":3041,"date":"2020-08-10T18:11:14","date_gmt":"2020-08-10T18:11:14","guid":{"rendered":"https:\/\/www.graphn.com.br\/amaralefazla\/stf-decidira-na-proxima-semana-se-tecnico-pode-assumir-responsabilidade-por-farmacias\/"},"modified":"2020-08-10T18:11:14","modified_gmt":"2020-08-10T18:11:14","slug":"stf-decidira-na-proxima-semana-se-tecnico-pode-assumir-responsabilidade-por-farmacias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.amaralfazla.com.br\/site\/stf-decidira-na-proxima-semana-se-tecnico-pode-assumir-responsabilidade-por-farmacias\/","title":{"rendered":"STF decidir\u00e1 na pr\u00f3xima semana se t\u00e9cnico pode assumir responsabilidade por farm\u00e1cias"},"content":{"rendered":"

O plen\u00e1rio do STF julgar\u00e1 a possibilidade de t\u00e9cnico em farm\u00e1cia assumir a responsabilidade por drogaria ap\u00f3s a vig\u00eancia da lei\u00a013.021\/14<\/a>.<\/p>\n

O processo com repercuss\u00e3o geral acerca da mat\u00e9ria, de relatoria do ministro Marco Aur\u00e9lio, est\u00e1 na lista para julgamento em sess\u00e3o do plen\u00e1rio virtual que se iniciar na pr\u00f3xima sexta-feira, 14.<\/p>\n

A lei 13.021\/14, em an\u00e1lise no julgamento, prev\u00ea que farm\u00e1cias e drogarias deixam de ser estabelecimentos comerciais para se tornarem unidades de presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia farmac\u00eautica, assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade e orienta\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria individual e coletiva.<\/p>\n

Passou-se a se exigir, para assun\u00e7\u00e3o de responsabilidade t\u00e9cnica por drogaria, a forma\u00e7\u00e3o em n\u00edvel superior de Farm\u00e1cia. Al\u00e9m de equiparar drogarias \u00e0s farm\u00e1cias, – ambos estabelecimentos de sa\u00fade \u2013 a lei delimita a atua\u00e7\u00e3o do Farmac\u00eautico, concedendo a este, privativamente, a responsabilidade t\u00e9cnica por \u201cfarm\u00e1cias de qualquer natureza\u201d, impossibilitando ao T\u00e9cnico em Farm\u00e1cia (profissional de n\u00edvel m\u00e9dio) assumir a responsabilidade t\u00e9cnica mesmo que por drogaria.<\/p>\n

O caso\u00a0<\/strong><\/p>\n

Um profissional sem curso superior pediu ao Conselho Regional de Farm\u00e1cia do Estado de Minas Gerais a sua inscri\u00e7\u00e3o como T\u00e9cnico em Farm\u00e1cia para assumir a responsabilidade t\u00e9cnica da sua drogaria, em Contagem, emitindo-se, para isso, o CRT \u2013 Certificado de Regularidade T\u00e9cnica. O pedido foi negado.<\/p>\n

Judicializada a quest\u00e3o, em 1\u00ba grau foi assegurado o direito de inscri\u00e7\u00e3o nos quadros do CRF\/MG, impedindo, por\u00e9m, a assun\u00e7\u00e3o da responsabilidade t\u00e9cnica pela drogaria, em senten\u00e7a que foi mantida pelo TRF da 1\u00aa regi\u00e3o e, posteriormente, pelo STJ.<\/p>\n

O t\u00e9cnico recorreu ao Supremo alegando viola\u00e7\u00e3o ao trabalho e dignidade humana, \u00e0 livre iniciativa, \u00e0 auto-organiza\u00e7\u00e3o, \u00e0 livre concorr\u00eancia e \u00e0 sa\u00fade. A repercuss\u00e3o geral da mat\u00e9ria foi reconhecida pela Corte em maio do ano passado, por maioria, vencidos os ministros Dias Toffoli e Lu\u00eds Roberto Barroso.<\/p>\n

Constitucionalidade da lei\u00a0<\/strong><\/p>\n

Para o constitucionalista\u00a0Saul Tourinho Leal<\/strong>, do escrit\u00f3rio\u00a0Ayres Britto Consultoria Jur\u00eddica e Advocacia<\/strong>, que defende o CRF\/MG no STF, \u201co art. 196 da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>\u00a0disp\u00f5e que a sa\u00fade \u00e9 garantida por medidas econ\u00f4micas e associa suas pol\u00edticas \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do risco de agravos, incluindo a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os para a sua prote\u00e7\u00e3o. A\u00e7\u00f5es que s\u00e3o, no art. 197, de relev\u00e2ncia p\u00fablica, cabendo ao Poder P\u00fablico dispor, nos termos da lei, sobre fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle. N\u00e3o \u00e0 toa, compete ao SUS controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e subst\u00e2ncias de interesse para a sa\u00fade e participar da produ\u00e7\u00e3o de medicamentos, equipamentos, imunobiol\u00f3gicos, hemoderivados e outros insumos. Tamb\u00e9m compete ao Poder P\u00fablico controlar a comercializa\u00e7\u00e3o e o emprego de t\u00e9cnicas, m\u00e9todos e subst\u00e2ncias que comportem risco para a vida<\/em>\u201d.<\/p>\n

A manifesta\u00e7\u00e3o juntada aos autos pelo CRF\/MG traz pesquisa do Conselho Federal de Farm\u00e1cia, realizada pelo Instituto Datafolha, constatando que a automedica\u00e7\u00e3o \u00e9 um h\u00e1bito comum a 77% dos brasileiros, que fizeram uso de medicamentos nos \u00faltimos seis meses. Quase metade (47%) se automedica pelo menos uma vez por m\u00eas e um quarto (25%) o faz todo dia ou pelo menos uma vez por semana.<\/p>\n

A pesquisa mostra que, depois do m\u00e9dico, a internet \u00e9 a segunda fonte de informa\u00e7\u00e3o mais consultada para sanar d\u00favidas relacionadas ao uso de medicamentos. Os farmac\u00eauticos s\u00e3o apenas a quarta fonte consultada, tendo sido citados por 6% dos entrevistados na citada pesquisa.<\/p>\n

Os patronos do Conselho lembram que o curso de Farm\u00e1cia integra a \u00e1rea da sa\u00fade, tendo tratamento diverso das profiss\u00f5es derivadas das liberdades de manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento e art\u00edstica. Por isso, precedentes como o que dispensou jornalistas do diploma de curso superior ou o que dispensou os m\u00fasicos da inscri\u00e7\u00e3o \u00e0 Ordem dos M\u00fasicos seriam inaplic\u00e1veis ao caso em julgamento no STF.<\/p>\n

J\u00e1 a Anvisa, em manifesta\u00e7\u00e3o juntada aos autos, concluiu que \u201cn\u00e3o h\u00e1 possibilidade da responsabilidade t\u00e9cnica [por drogaria] ser atribu\u00edda ao t\u00e9cnico em farm\u00e1cia\u201d. Essa tamb\u00e9m \u00e9 a opini\u00e3o apresentada pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o e pelo pr\u00f3prio Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.<\/p>\n

\u201cDefendemos na Suprema Corte a constitucionalidade da Lei n\u00ba 13.021\/2014, por n\u00e3o violar o trabalho e dignidade humana, a livre iniciativa, auto-organiza\u00e7\u00e3o e livre concorr\u00eancia ou a sa\u00fade<\/em>\u201d, finalizou o constitucionalista Saul Tourinho Leal.<\/p>\n