A multa por recusar o teste do baf\u00f4metro causa grande pol\u00eamica entre os condutores e os \u00f3rg\u00e3os de tr\u00e2nsito. Isso porque as penalidades aplic\u00e1veis a quem recusa o teste s\u00e3o as mesmas previstas nos casos em que o condutor tem a embriaguez confirmada. Tamanha \u00e9 a pol\u00eamica que o Poder Judici\u00e1rio j\u00e1 determinou o cancelamento de multas aplicadas com base no art. 165-A do CTB. Neste artigo, voc\u00ea poder\u00e1 entender melhor as controv\u00e9rsias da multa por recusar o baf\u00f4metro.<\/p>\n
A multa por se recusar a fazer o teste do baf\u00f4metro \u00e9 considerada inconstitucional por algumas decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n
No entanto, recusar o teste do baf\u00f4metro pode gerar penalidades ao condutor abordado em uma blitz de fiscaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito.<\/p>\n
Isso causa enorme pol\u00eamica, pois h\u00e1 quem concorde com tamanho rigor da lei, e h\u00e1 quem considere inconstitucional a penalidade por recusar o baf\u00f4metro.<\/p>\n
Por isso, decidi escrever um artigo para falar sobre a multa por recusar o teste do baf\u00f4metro.<\/p>\n
Voc\u00ea vai entender o que diz a lei em rela\u00e7\u00e3o ao consumo de \u00e1lcool e outras subst\u00e2ncias psicoativas por motoristas de ve\u00edculos automotores.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, vou comentar algumas mudan\u00e7as sofridas pela Lei Seca com o passar do tempo, para voc\u00ea entender como ela chegou \u00e0 toler\u00e2ncia zero.<\/p>\n
Neste artigo, ainda ser\u00e3o abordadas as consequ\u00eancias de beber e dirigir, e por que ser penalizado por recusar o baf\u00f4metro pode ser considerado inconstitucional.<\/p>\n
Voc\u00ea sabe quando beber e dirigir pode ser considerado crime de tr\u00e2nsito?<\/p>\n
Se voc\u00ea ainda n\u00e3o sabe, leia este artigo at\u00e9 o final para descobrir.<\/p>\n
Boa leitura!<\/p>\n
Lei seca: Entenda o que diz a Lei.<\/strong><\/p>\n Antes de entender as pol\u00eamicas da recusa ao teste do baf\u00f4metro, \u00e9 necess\u00e1rio saber o que diz a lei, mais conhecida como Lei Seca.<\/p>\n No\u00a0C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro<\/a><\/b>\u00a0(CTB), \u00e9 poss\u00edvel encontrar o art. 165, no qual podem ser enquadrados os condutores flagrados dirigindo embriagados.<\/p>\n O artigo mencionado \u00e9 fundamental para entender a Lei Seca, pois apresenta como infra\u00e7\u00e3o dirigir embriagado ou sob o efeito de outras subst\u00e2ncias psicoativas.<\/p>\n Essa \u00e9 uma das infra\u00e7\u00f5es mais s\u00e9rias previstas pelo C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito, recebendo classifica\u00e7\u00e3o grav\u00edssima.<\/p>\n As infra\u00e7\u00f5es s\u00e3o classificadas em leves, m\u00e9dias, graves e grav\u00edssimas, conforme \u00e9 exposto no art. 258 do CTB.<\/p>\n A ideia \u00e9 que penalidades mais pesadas sejam aplicadas a quem cometer infra\u00e7\u00f5es de gravidade mais alta.<\/p>\n Isso reflete, por exemplo, no valor a ser pago em multa.<\/p>\n S\u00f3 que as algumas multas, dentre as grav\u00edssimas, sofrem incid\u00eancia de fatores multiplicadores, que fazem o valor a ser pago pelo motorista penalizado aumentar.<\/p>\n H\u00e1 caso previsto no CTB que determina a multiplica\u00e7\u00e3o da multa por 60.<\/p>\n N\u00e3o \u00e9 o caso da multa da Lei Seca, mas isso n\u00e3o quer dizer que a penalidade para quem bebe e assume o volante n\u00e3o tenha um valor bastante elevado.<\/p>\n Isso porque a multa da Lei Seca sofre multiplica\u00e7\u00e3o por 10, aumentando consideravelmente o valor da d\u00edvida.<\/p>\n As infra\u00e7\u00f5es grav\u00edssimas t\u00eam valor inicial de R$ 293,47.<\/p>\n Com o fator multiplicador do art. 165, a multa da Lei Seca passa a custar\u00a0R$ 2.934,70<\/b>.<\/p>\n No entanto, o artigo em quest\u00e3o apresenta o par\u00e1grafo \u00fanico, no qual \u00e9 prevista a aplica\u00e7\u00e3o de multa em dobro para quem for reincidente na Lei Seca em 12 meses.<\/p>\n Com isso, a multa para quem for flagrado dirigindo embriagado mais de uma vez em um per\u00edodo de 12 meses deve ser de\u00a0R$ 5.869,40<\/b>.<\/p>\n Essa infra\u00e7\u00e3o \u00e9 autossuspensiva, ou seja, ela pode causar a abertura de um processo para a suspens\u00e3o do direito de dirigir do condutor por 12 meses, independentemente de quantos pontos o condutor possua em sua CNH.<\/p>\n \u00c9 importante comentar, ainda, que a autoridade deve reter o documento de habilita\u00e7\u00e3o do condutor flagrado com suas capacidades psicomotoras alteradas, conforme prev\u00ea o art. 10 da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 432\/2013<\/a><\/b>\u00a0do CONTRAN.<\/p>\n Al\u00e9m disso, o ve\u00edculo n\u00e3o poder\u00e1 seguir viagem at\u00e9 que um novo condutor, devidamente habilitado e em condi\u00e7\u00f5es de assumir o volante, seja apresentado.<\/p>\n Mas se voc\u00ea acha que somente o art. 165 faz determina\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Seca, precisa ler o t\u00f3pico a seguir.<\/p>\n Nele, apresento a voc\u00ea o art. 165-A, o qual \u00e9 alvo das pol\u00eamicas que motivam a discuss\u00e3o deste texto.<\/p>\n Conhe\u00e7a o pol\u00eamico art. 165-A do CTB<\/strong><\/p>\n Conforme mencionei na introdu\u00e7\u00e3o deste artigo, a Lei Seca j\u00e1 passou por algumas altera\u00e7\u00f5es ao longo do tempo.<\/p>\n Uma delas foi promovida pela\u00a0Lei N\u00ba 13.281<\/a><\/b>, do ano de 2016, que alterou diversos pontos do CTB, entre elas uma mudan\u00e7a espec\u00edfica em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Seca.<\/p>\n Com isso, surgiu o\u00a0art. 165-A<\/b>, o qual faz refer\u00eancia ao caso em que o condutor, ao ser abordado em uma blitz, se recusa a passar pelo teste do baf\u00f4metro.<\/p>\n A reda\u00e7\u00e3o do art. 165-A determina que \u00e9 infra\u00e7\u00e3o a recusa a teste, per\u00edcia, exame cl\u00ednico ou demais procedimentos que possam comprovar a exist\u00eancia de \u00e1lcool ou outra subst\u00e2ncia psicoativa no organismo do condutor.<\/p>\n As penalidades aplic\u00e1veis a quem recusar o baf\u00f4metro s\u00e3o id\u00eanticas \u00e0s que s\u00e3o aplicadas no caso de a embriaguez do motorista ser atestada.<\/p>\n Ou seja, o art. 165-A determina as mesmas penalidades previstas no art. 165. Repassando:<\/p>\n A grande pol\u00eamica gerada pela cria\u00e7\u00e3o do artigo em quest\u00e3o \u00e9 o fato de prever as mesmas penalidades a quem recusa o teste e para quem tem a embriaguez comprovada.<\/p>\n Mais adiante, voc\u00ea vai ver que muitos consideram esse artigo inconstitucional, e eu vou explicar o porqu\u00ea.<\/p>\n Antes disso, quero comentar mais algumas quest\u00f5es sobre a Lei Seca com voc\u00ea, estando, dentre elas, mudan\u00e7as pelas quais a lei passou ao longo do tempo.<\/p>\n Por isso, n\u00e3o deixe de ler a pr\u00f3xima se\u00e7\u00e3o deste texto.<\/p>\n A Lei 11.705 e a Toler\u00e2ncia ZERO nos Casos de Embriaguez<\/strong><\/p>\n Podemos dizer que a implanta\u00e7\u00e3o da chamada \u201cLei Seca\u201d estabeleceu um marco na legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito brasileira.<\/p>\n Consequentemente, ocorreram modifica\u00e7\u00f5es na reda\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro.<\/p>\n Essas modifica\u00e7\u00f5es se referem, principalmente, \u00e0s penalidades aplicadas em casos de infra\u00e7\u00f5es cometidas por uso de subst\u00e2ncias que alterem a capacidade psicomotora do motorista.<\/p>\n Com o passar dos anos, muitas altera\u00e7\u00f5es foram feitas no texto da lei no que se refere \u00e0 dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo sob efeito de alguma subst\u00e2ncia que cause depend\u00eancia.<\/p>\n Foram inclu\u00eddos trechos \u00e0 Lei que, at\u00e9 hoje, ainda s\u00e3o objetos de discuss\u00e3o.<\/p>\n A proibi\u00e7\u00e3o do consumo de bebidas alco\u00f3licas pelos motoristas teve in\u00fameras reda\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Uma de suas mais marcantes foi a primeira reda\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito, estabelecido no ano de 1997.<\/p>\n A reda\u00e7\u00e3o considerava infra\u00e7\u00e3o o ato de dirigir sob a influ\u00eancia de \u00e1lcool, em n\u00edvel superior a 6 decigramas por litro de sangue.<\/p>\n Nesse caso, o mais importante era a exig\u00eancia de medi\u00e7\u00e3o de um teor m\u00ednimo de \u00e1lcool no organismo do condutor.<\/p>\n O entendimento, por isso, era de que n\u00e3o se poderia aplicar multa sem que o teor alco\u00f3lico fosse comprovado.<\/p>\n Nessa \u00e9poca, n\u00e3o existia a previs\u00e3o de multa para o condutor que se recusasse a fazer o exame.<\/p>\n Com isso, a lei n\u00e3o era t\u00e3o r\u00edgida quanto agora, pois o \u00edndice de 6 decigramas permitia a exist\u00eancia de uma margem de toler\u00e2ncia.<\/p>\n A reda\u00e7\u00e3o original come\u00e7ou a ser alterada ap\u00f3s alguns casos que tiveram repercuss\u00e3o nacional, envolvendo motoristas embriagados em acidentes de tr\u00e2nsito, muitos com v\u00edtimas fatais.<\/p>\n Assim, entendeu-se necess\u00e1rio tornar a puni\u00e7\u00e3o mais rigorosa, a fim de coibir o ato de dirigir ap\u00f3s a ingest\u00e3o de bebida alco\u00f3lica.<\/p>\n Foi inclu\u00edda, na reda\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito, a previs\u00e3o de alcoolemia zero, a partir da vig\u00eancia da Lei Federal N\u00ba\u00a011.705<\/a><\/b>\/2008<\/u>.<\/p>\n O art. 165 foi alterado pela\u00a0Lei N\u00ba 11.275<\/a><\/b>\/06<\/u>\u00a0e, tamb\u00e9m, pela Lei N\u00ba 11.705\/08, tendo suas penalidades sofrido altera\u00e7\u00f5es consider\u00e1veis.<\/p>\n Al\u00e9m desse artigo, foram alterados, tamb\u00e9m, os artigos\u00a0276\u00a0<\/b>e\u00a0277<\/b>\u00a0do CTB.<\/p>\n Em 2006, com a Lei N\u00ba 11.275\/06, a penalidade para quem fosse flagrado dirigindo era multa grav\u00edssima e suspens\u00e3o da CNH.<\/p>\n No entanto, a lei previa multiplica\u00e7\u00e3o por 5, e a suspens\u00e3o n\u00e3o tinha per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o estabelecido.<\/p>\n Somente em 2008, com a Lei N\u00ba 11.705\/08, a suspens\u00e3o da CNH para esse caso passou a ter dura\u00e7\u00e3o definida em 12 meses.<\/p>\n Nesse mesmo ano, o art. 276 do CTB passou a determinar toler\u00e2ncia zero \u00e0 combina\u00e7\u00e3o \u00e1lcool e volante.<\/p>\n Mas as altera\u00e7\u00f5es n\u00e3o pararam por a\u00ed, pois a\u00a0Lei N\u00ba 12.760\/12<\/a><\/b>\u00a0entrou em vigor em 2012, deixando a Lei Seca ainda mais rigorosa.<\/p>\n Essa lei \u00e9 a respons\u00e1vel pela legisla\u00e7\u00e3o atual, que determina as penalidades do art. 165 comentadas anteriormente.<\/p>\n O\u00a0art. 276<\/b>\u00a0tamb\u00e9m foi alterado pela Lei N\u00ba 12.760\/12, passando a considerar, al\u00e9m da concentra\u00e7\u00e3o de \u00e1lcool por litro de sangue, a concentra\u00e7\u00e3o por litro de ar alveolar.<\/p>\n O\u00a0art. 277\u00a0<\/b>sofreu altera\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m em virtude da mesma lei de 2012, passando a fazer as seguintes determina\u00e7\u00f5es:<\/p>\n Repare que a legisla\u00e7\u00e3o foi ficando cada vez mais r\u00edgida em rela\u00e7\u00e3o ao ato de beber e dirigir, e muito se deve ao fato de que os \u00edndices de acidentes foram ficando cada vez mais preocupantes.<\/p>\n Ent\u00e3o, no ano de 2016, entrou em vigor a Lei N\u00ba 13.281\/16, trazendo a inclus\u00e3o do art. 165-A ao CTB, conforme voc\u00ea viu anteriormente.<\/p>\n Foi assim que a lei de toler\u00e2ncia zero ao consumo de \u00e1lcool por motoristas de ve\u00edculos automotores se tornou rigorosa, como conhecemos atualmente.<\/p>\n Mas a Lei Seca, como j\u00e1 foi comentado, \u00e9 alvo de pol\u00eamicas.<\/p>\n Grande parte da pol\u00eamica envolve o que disp\u00f5e o art. 277 do CTB, que traz previs\u00e3o para o caso de o condutor se recusar a se submeter aos exames de constata\u00e7\u00e3o de embriaguez.<\/p>\n Trata-se da recusa ao baf\u00f4metro ou ao exame de sangue, que s\u00e3o as formas previstas em lei de se atestar a embriaguez do condutor.<\/p>\n Sobre essa pol\u00eamica, falo melhor na se\u00e7\u00e3o a seguir.<\/p>\n\n
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