https:\/\/devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br\/devolucao<\/a><\/b><\/p>\nNo segundo cen\u00e1rio, temos a pessoa que recebeu o aux\u00edlio de forma autom\u00e1tica, sem ter solicitado para a CAIXA, mas\u00a0sacou ou utilizou os valores, sabendo que n\u00e3o preenchia os requisitos para receber o benef\u00edcio.<\/b><\/p>\n
Neste caso, \u00e9 poss\u00edvel dizer que o sujeito praticou, em tese, o crime de Apropria\u00e7\u00e3o Ind\u00e9bita, previsto no artigo 168, do C\u00f3digo Penal.<\/b><\/p>\n
Art. 168 \u2013 Apropriar-se de coisa alheia m\u00f3vel, de que tem a posse ou a deten\u00e7\u00e3o:<\/i>
\n
\n<\/i>Pena \u2013 reclus\u00e3o, de um a quatro anos, e multa.<\/i><\/p>\n
Na \u00faltima hip\u00f3tese, temos a pessoa que, de forma fraudulenta, preencheu o cadastro contando uma mentira, descrevendo uma situa\u00e7\u00e3o inexistente, para receber o aux\u00edlio emergencial. Em tais casos, \u00e9 poss\u00edvel dizer que o indiv\u00edduo pratica, em tese, o crime de Estelionato, previsto no artigo 171, do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n
Art. 171 \u2013 Obter, para si ou para outrem, vantagem il\u00edcita, em preju\u00edzo alheio, induzindo ou mantendo algu\u00e9m em erro, mediante artif\u00edcio, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:<\/i>
\n
\n<\/i>Pena \u2013 reclus\u00e3o, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil r\u00e9is a dez contos de r\u00e9is.<\/i><\/p>\n
O preenchimento fraudulento do cadastro, inserindo dados falsos ou criando informa\u00e7\u00e3o inexistente ou mentirosa, por si s\u00f3, pode caracterizar o crime de falsidade ideol\u00f3gica. No entanto, como esta falsidade \u00e9 utilizada para que a pessoa receba um benef\u00edcio patrimonial, o delito cometido \u00e9 o de Estelionato.<\/p>\n
Vale lembrar que o benef\u00edcio do aux\u00edlio emergencial se destina apenas \u00e0s pessoas que preencherem, cumulativamente, os seguintes requisitos:<\/p>\n
a)<\/b>\u00a0Ser maior de 18 anos de idade ou m\u00e3e adolescente;\u00a0b)\u00a0<\/b>N\u00e3o ter emprego formal;\u00a0c)<\/b>\u00a0N\u00e3o receber benef\u00edcio previdenci\u00e1rio ou assistencial, seguro-desemprego ou de outro programa de transfer\u00eancia de renda federal que n\u00e3o seja o Bolsa Fam\u00edlia;\u00a0d)<\/b>\u00a0Ter renda familiar mensal por pessoa de at\u00e9 meio sal\u00e1rio m\u00ednimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total (tudo o que a fam\u00edlia recebe) de at\u00e9 tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos (R$ 3.135,00);\u00a0e)\u00a0<\/b>N\u00e3o ter recebido rendimentos tribut\u00e1veis, no ano de 2018, acima de R$ 28.559,70;\u00a0f)\u00a0<\/b>Estar desempregado ou exercer atividade na condi\u00e7\u00e3o de microempreendedor individual (MEI) ou ser contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS) ou ser trabalhador informal inscrito no Cadastro \u00danico para Programas Sociais do Governo Federal (Cad\u00danico).<\/i><\/p>\n
Em conjunto com a Pol\u00edcia Federal e com o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a Caixa Econ\u00f4mica Federal est\u00e1 investigando os casos de pessoas que receberam o aux\u00edlio indevidamente, por conta de erro de sistema ou em raz\u00e3o de fraude aplicada contra a institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Nos casos de estelionato e de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita, caso a pessoa seja intimada para comparecer a uma Delegacia, o melhor caminho \u00e9 consultar um (a) advogado (a), tendo em vista que o profissional tem a capacidade t\u00e9cnica de analisar qual a melhor defesa aplic\u00e1vel ao cen\u00e1rio.<\/p>\n
\nFonte: Direito News (https:\/\/www.direitonews.com.br\/2020\/07\/auxilio-emergencial-direito-recebi-cometi-crime.html)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
\u00a0Nas \u00faltimas semanas foram divulgadas diversas not\u00edcias de que algumas pessoas receberam indevidamente o Aux\u00edlio Emergencial conferido pelo Governo Federal para auxiliar os trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), aut\u00f4nomos e desempregados, afetados pela pandemia provocada pelo Coronav\u00edrus \u2013 COVID 19. No entanto, para dizermos que a pessoa praticou crime, precisamos mostrar tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es poss\u00edveis, de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-3022","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.amaralfazla.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3022","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.amaralfazla.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.amaralfazla.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.amaralfazla.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.amaralfazla.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3022"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.amaralfazla.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3022\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.amaralfazla.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3022"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.amaralfazla.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3022"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.amaralfazla.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3022"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}