![\"\"](\"https:\/\/www.graphn.com.br\/amaralefazla\/wp-content\/uploads\/2023\/08\/267749-sabe-o-que-e-recuperacao-judicial-aprenda-o-conceito-e-como-atuar-na-area-1280x640-300x150-1.jpg\")
<\/p>\nA 13\u00aa c\u00e2mara de Direito Privado do TJ\/SP determinou a manuten\u00e7\u00e3o de posse de sede empresarial de uma fabricante de materiais sider\u00fargicos em recupera\u00e7\u00e3o judicial. A empresa alegou que uma poss\u00edvel aliena\u00e7\u00e3o do bem iria comprometer o plano de recupera\u00e7\u00e3o ultrapassando o interesse de uma coletividade de credores. Ao decidir, colegiado asseverou que caber\u00e1 ao ju\u00edzo de recupera\u00e7\u00e3o judicial avaliar a essencialidade ou n\u00e3o do bem.<\/p>\n
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A empresa interp\u00f4s agravo de instrumento contra decis\u00e3o que indeferiu a tutela de urg\u00eancia, nos autos de a\u00e7\u00e3o revisional de contrato banc\u00e1rio.<\/p>\n
Segundo a empresa, o bem im\u00f3vel, objeto de garantia em aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, \u00e9 essencial \u00e0 atividade empresarial da recuperada. Segundo a empresa, se houver a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade im\u00f3vel, ir\u00e1 haver comprometimento da recupera\u00e7\u00e3o judicial, ultrapassando o interesse da coletividade dos credores. Por fim, ressaltaram os princ\u00edpios da preserva\u00e7\u00e3o da empresa e da fun\u00e7\u00e3o social para pleitear a reforma da decis\u00e3o.<\/p>\n
Ao analisar o caso, o desembargador Cauduro Padin, relator, pontuou que a lei 11.101\/05 determina que o credor garantido por propriedade fiduci\u00e1ria n\u00e3o est\u00e1 sujeito aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial. Assim,\u00a0\u201co cr\u00e9dito em apre\u00e7o n\u00e3o est\u00e1 sujeito \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial, j\u00e1 que se trata de c\u00e9dula de cr\u00e9dito banc\u00e1rio garantida por aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, portanto, n\u00e3o pode impedir os agravados de perseguirem o bem dado em garantia\u201d.<\/em><\/p>\n O magistrado asseverou que\u00a0\u201ca empresa-devedora, ora agravante, veio estar em recupera\u00e7\u00e3o judicial e diante da exce\u00e7\u00e3o supracitada, evidente a peculiaridade do caso concreto, estando presente o periculum in mora, devendo a agravante ser mantida na posse do bem, obstando atos de aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel at\u00e9 posterior decis\u00e3o do ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial\u201d.<\/em><\/p>\n No entendimento do desembargador, o ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial melhor dir\u00e1 a respeito da incid\u00eancia ou n\u00e3o da referida exce\u00e7\u00e3o se se o bem \u00e9 ou n\u00e3o essencial \u00e0 atividade empresarial da agravante de modo a, eventualmente, modificar a decis\u00e3o do colegiado.<\/p>\n Com este entendimento, o colegiado determinou a tutela de urg\u00eancia para a manuten\u00e7\u00e3o da posse do bem para a agravante e impedimento de atos de aliena\u00e7\u00e3o do bem, mas competir\u00e1 ao ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial a aprecia\u00e7\u00e3o da essencialidade ou n\u00e3o do bem penhorado.<\/p>\n