{"id":3005,"date":"2020-05-29T19:03:34","date_gmt":"2020-05-29T19:03:34","guid":{"rendered":"https:\/\/www.graphn.com.br\/amaralefazla\/stf-e-valida-suspensao-imediata-de-cnh-se-motorista-ultrapassa-50-da-velocidade-permitida\/"},"modified":"2020-05-29T19:03:34","modified_gmt":"2020-05-29T19:03:34","slug":"stf-e-valida-suspensao-imediata-de-cnh-se-motorista-ultrapassa-50-da-velocidade-permitida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.amaralfazla.com.br\/site\/stf-e-valida-suspensao-imediata-de-cnh-se-motorista-ultrapassa-50-da-velocidade-permitida\/","title":{"rendered":"STF: \u00c9 v\u00e1lida suspens\u00e3o imediata de CNH se motorista ultrapassa 50% da velocidade permitida"},"content":{"rendered":"

Em julgamento encerrado nesta quinta-feira, 28, o plen\u00e1rio do STF, por maioria, julgou constitucional penalidade do\u00a0CTB<\/a> que suspende de imediato direito de dirigir e apreende documento de habilita\u00e7\u00e3o a quem for flagrado em velocidade 50% maior do que a permitida para o local. O voto vencedor foi do ministro Edson Fachin, seguido por\u00a0C\u00e1rmen Lucia, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Gilmar Mendes.<\/p>\n

\n

O caso<\/strong><\/p>\n

Em 2007, a OAB questionou no STF, sob o argumento de ferir o devido processo legal e o direito de defesa, a reda\u00e7\u00e3o dada pela lei\u00a011.334\/06<\/a>\u00a0ao artigo 218 do\u00a0CTB<\/a>, que permite a suspens\u00e3o imediata do direito de dirigir e a apreens\u00e3o do documento de habilita\u00e7\u00e3o a quem for flagrado em velocidade 50% maior do que a permitida para o local.<\/p>\n

A Ordem afirmou que as express\u00f5es \u201cimediata\u201d e \u201capreens\u00e3o do documento de habilita\u00e7\u00e3o\u201d, constantes da penalidade s\u00e3o inconstitucionais, j\u00e1 que contrariam os princ\u00edpios constantes no artigo 5\u00ba, incisos LIV e LV da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>.<\/p>\n

\u201cPermitir que a autoridade policial possa, no ato da aplica\u00e7\u00e3o da multa, suspender o direito de dirigir, com a apreens\u00e3o do documento de habilita\u00e7\u00e3o, d\u00e3o margem a toda sorte de abusos, em preju\u00edzo para a popula\u00e7\u00e3o\u201d<\/em><\/p>\n

O ent\u00e3o procurador-Geral da Rep\u00fablica, Antonio Fernando Souza, opinou pela improced\u00eancia da ADIn pois o pr\u00f3prio CTB disciplina o procedimento administrativo referente \u00e0s atua\u00e7\u00f5es e penalidades do tr\u00e2nsito. Dessa forma, seria garantido ao condutor o devido processo legal, a ampla defesa e o contradit\u00f3rio, ainda que posteriormente ao ato preventivo de suspens\u00e3o do direito de dirigir.<\/p>\n

Relator<\/strong><\/p>\n

O relator da a\u00e7\u00e3o, ministro Marco Aur\u00e9lio, ressaltou que ao alterar o artigo 218 do CTB, o legislador estabeleceu que a aplica\u00e7\u00e3o de tal san\u00e7\u00e3o deve ser imediata. Com isso, a modifica\u00e7\u00e3o contraria o artigo 5\u00ba, inciso LV, da Constitui\u00e7\u00e3o, no qual assegurado o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa no processo administrativo.<\/p>\n

\u201cA flagr\u00e2ncia, por si s\u00f3, n\u00e3o autoriza a antecipa\u00e7\u00e3o da pena administrativa, n\u00e3o sendo leg\u00edtima, enquanto n\u00e3o analisada a consist\u00eancia do auto de infra\u00e7\u00e3o, a reten\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria e imotivada do documento de habilita\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em><\/p>\n

S. Exa. considerou, ainda, que a apreens\u00e3o do documento pelo \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito \u00e9 mera consequ\u00eancia da aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o administrativa e deve ocorrer ap\u00f3s a conclus\u00e3o do processo.<\/p>\n

\u201cMantida a penalidade de suspens\u00e3o do direito de dirigir pelos \u00f3rg\u00e3os recursais de tr\u00e2nsito ou inexistente interposi\u00e7\u00e3o de recurso, a autoridade notificar\u00e1 o infrator para entregar a carteira nacional de habilita\u00e7\u00e3o at\u00e9 a data do t\u00e9rmino do prazo constante na notifica\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em><\/p>\n

O ministro destacou que apesar de poucas pessoas cumprirem a notifica\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito, de entrega da carteira de habilita\u00e7\u00e3o, o modo encontrado pelo legislador para garantir a efic\u00e1cia do processo administrativo n\u00e3o pode implicar antecipa\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n

Assim, votou por julgar parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da express\u00e3o \u201cimediata\u201d, presente no CTB, bem como para conferir interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o \u00e0 locu\u00e7\u00e3o “apreens\u00e3o do documento de habilita\u00e7\u00e3o\u201d, de maneira a considerar medida administrativa a ser tomada no exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia, de car\u00e1ter provis\u00f3rio, ficando a definitividade subordinada ao devido processo administrativo.<\/p>\n