{"id":3002,"date":"2020-05-19T15:21:21","date_gmt":"2020-05-19T15:21:21","guid":{"rendered":"https:\/\/www.graphn.com.br\/amaralefazla\/bolsonaro-sanciona-com-vetos-lei-de-creditos-para-micro-e-pequenas-empresas\/"},"modified":"2020-05-19T15:21:21","modified_gmt":"2020-05-19T15:21:21","slug":"bolsonaro-sanciona-com-vetos-lei-de-creditos-para-micro-e-pequenas-empresas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.amaralfazla.com.br\/site\/bolsonaro-sanciona-com-vetos-lei-de-creditos-para-micro-e-pequenas-empresas\/","title":{"rendered":"Bolsonaro sanciona com vetos lei de cr\u00e9ditos para micro e pequenas empresas"},"content":{"rendered":"

O presidente da Rep\u00fablica Jair Bolsonaro sancionou com vetos a lei\u00a013.999\/20<\/a>, que institui o Pronampe \u2013 Programa Nacional de Apoio \u00e0s Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos neg\u00f3cios durante a pandemia. A norma foi publicada no DOU desta ter\u00e7a-feira, 19.<\/p>\n

De acordo com o decreto, a linha de cr\u00e9dito concedida no \u00e2mbito do Pronampe corresponder\u00e1 a at\u00e9 30% da receita bruta anual calculada com base no exerc\u00edcio de 2019, salvo no caso das empresas que tenham menos de um ano de funcionamento, hip\u00f3tese em que o limite do empr\u00e9stimo corresponder\u00e1 a at\u00e9 50% do seu capital social ou a at\u00e9 30% da m\u00e9dia de seu faturamento mensal apurado desde o in\u00edcio de suas atividades, o que for mais vantajoso.<\/p>\n

A lei estabelece ainda que os recursos recebidos no \u00e2mbito do Pronampe servir\u00e3o ao financiamento da atividade empresarial nas suas diversas dimens\u00f5es e poder\u00e3o ser utilizados para investimentos e para capital de giro isolado e associado, vedada a sua destina\u00e7\u00e3o para distribui\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos entre os s\u00f3cios.<\/p>\n

As institui\u00e7\u00f5es financeiras participantes poder\u00e3o formalizar opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito no \u00e2mbito do Pronampe at\u00e9 tr\u00eas meses ap\u00f3s a entrada em vigor da lei 13.999\/20, prorrog\u00e1veis por mais tr\u00eas meses, observados os seguintes par\u00e2metros:<\/p>\n

I – taxa de juros anual m\u00e1xima igual \u00e0 taxa do Selic – Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e de Cust\u00f3dia, acrescida de 1,25% sobre o valor concedido;<\/em><\/p>\n

II – prazo de 36 meses para o pagamento.<\/em><\/p>\n

Vetos<\/strong><\/p>\n

O presidente vetou o dispositivo que estabelecia uma car\u00eancia de oito meses para o pagamento do empr\u00e9stimo.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, determinou que os dados repassados pela Secretaria Especial da Receita Federal possuem como finalidade espec\u00edfica a concess\u00e3o da linha de cr\u00e9dito de que trata a lei, vedada a utiliza\u00e7\u00e3o desses dados pela institui\u00e7\u00e3o financeira operadora para quaisquer outros fins. Cabe \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira operadora solicitar a anu\u00eancia expressa do respons\u00e1vel legal pela microempresa como condi\u00e7\u00e3o para acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o da receita bruta anual repassada pela Secretaria ao Banco Central do Brasil.<\/p>\n

A justificativa para os vetos foi que\u00a0\u201ca proposta legislativa gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica por indetermina\u00e7\u00e3o de quais seriam essas informa\u00e7\u00f5es objeto de compartilhamento, de forma que veicula um conceito amplo, podendo gerar equ\u00edvocos operacionais no curso da execu\u00e7\u00e3o do programa\u201d.<\/em><\/p>\n