Temos recebido muitas perguntas sobre assuntos que foram tratados pela MP 927\/2020, tais como teletrabalho, f\u00e9rias individuais e coletivas, banco de horas, aproveitamento de feriados e outros.<\/p>\n
Por isso, o presente post visa responder algumas das d\u00favidas mais comuns a respeito da referida MP que mudou algumas normas trabalhistas durante o tempo em que o Brasil estiver sob estado de calamidade p\u00fablica em virtude da pandemia do Covid-19.<\/p>\n
\nF\u00e9rias<\/strong><\/p>\n F\u00e9rias individuais\u00a0<\/strong><\/p>\n A MP 927\/2020 permite a antecipa\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias individuais, inclusive para aqueles empregados que ainda\u00a0n\u00e3o completaram o per\u00edodo aquisitivo.\u00a0<\/b><\/p>\n Na pr\u00e1tica, todos os empregados da empresa podem ter suas f\u00e9rias antecipadas, inclusive aqueles que possuem menos de um ano de emprego e aqueles que voltaram de f\u00e9rias h\u00e1 pouco tempo.<\/p>\n Informa\u00e7\u00e3o ao empregado sobre as f\u00e9rias individuais: <\/b>O empregador informar\u00e1 ao empregado sobre a antecipa\u00e7\u00e3o de suas f\u00e9rias com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, quarenta e oito horas,\u00a0por escrito ou por meio eletr\u00f4nico<\/b>, com a indica\u00e7\u00e3o do per\u00edodo a ser gozado pelo empregado.<\/p>\n Prazo para pagamento das f\u00e9rias:\u00a0<\/b>A remunera\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias poder\u00e1 ser paga at\u00e9 o 5\u00ba dia \u00fatil do m\u00eas subsequente. J\u00e1 o pagamento do 1\/3 de f\u00e9rias previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal poder\u00e1 ser pago at\u00e9 a data limite para pagamento da segunda parcela do d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio, ou seja, no dia 20 de dezembro de 2020.<\/p>\n Algumas outras regras sobre as f\u00e9rias individuais durante a vig\u00eancia da MP 927\/2020:<\/p>\n F\u00e9rias coletivas\u00a0<\/strong><\/p>\n A medida provis\u00f3ria 927\/2020 facilita a concess\u00e3o das f\u00e9rias coletivas por parte das empresas.<\/p>\n De acordo com a MP, o empregador poder\u00e1,\u00a0a seu crit\u00e9rio<\/b>, conceder f\u00e9rias coletivas, devendo notificar o conjunto de empregados afetados com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, quarenta e oito horas;<\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 necessidade de comunica\u00e7\u00e3o para o Minist\u00e9rio do Trabalho nem para os sindicatos ao contr\u00e1rio do que prev\u00ea a CLT.<\/p>\n Al\u00e9m disso, os per\u00edodos de f\u00e9rias tamb\u00e9m foram flexibilizados, tendo em vista que n\u00e3o s\u00e3o aplic\u00e1veis o limite m\u00e1ximo de per\u00edodos anuais e o limite m\u00ednimo de dias corridos previstos na CLT.<\/p>\n Na pr\u00e1tica, durante a vig\u00eancia da MP 927\/2020, o empregador est\u00e1 com poderes para definir as f\u00e9rias coletivas dos empregados em mais de dois per\u00edodos e em menos de 10 dias corridos.<\/p>\n \nEmpregador \u00e9 obrigado a comprar as f\u00e9rias do empregado?\u00a0<\/strong><\/p>\n Durante a vig\u00eancia da MP 927\/2020, ao contr\u00e1rio do que prev\u00ea a CLT, o abono de f\u00e9rias necessita da concord\u00e2ncia do empregador.<\/p>\n O empregador, durante o per\u00edodo de vig\u00eancia da MP 927\/2020, dessa maneira, n\u00e3o est\u00e1 obrigado a \u201ccomprar\u201d as f\u00e9rias do empregado.<\/p>\n MP 927\/2020 altera de forma significativa alguns pontos da CLT<\/p>\n \nTeletrabalho\u00a0<\/strong><\/p>\n O que \u00e9 considerado teletrabalho?\u00a0<\/strong><\/p>\n Considera-se teletrabalho a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os\u00a0preponderantemente fora das depend\u00eancias do empregador<\/b>, com a utiliza\u00e7\u00e3o de tecnologias de informa\u00e7\u00e3o e de comunica\u00e7\u00e3o que, por sua natureza, n\u00e3o se constituam como trabalho externo.<\/p>\n Portanto, uma ida ou outra na sede da empresa para algum afazer como reuni\u00e3o ou entrega de relat\u00f3rio n\u00e3o descaracteriza o regime de teletrabalho, pois a lei fala em servi\u00e7o \u201cpreponderantemente\u201d fora do estabelecimento.<\/p>\n \nTeletrabalho na MP 927\/2020\u00a0<\/strong><\/p>\n De acordo com o previsto na CLT, o regime de teletrabalho deve constar expressamente no contrato de trabalho e a altera\u00e7\u00e3o do regime presencial para home office depende de acordo m\u00fatuo entre empregado e empregador.<\/p>\n Contudo, a MP 927\/2020 trouxe algumas altera\u00e7\u00f5es significativas.<\/p>\n De acordo com a medida provis\u00f3ria, fica a crit\u00e9rio exclusivo do empregador alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho e determinar o retorno ao regime de trabalho presencial.\u00a0<\/b><\/p>\n A altera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 notificada ao empregado com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, quarenta e oito horas,\u00a0por escrito ou por meio eletr\u00f4nico<\/b>\u00a0(pode ser por email ou at\u00e9 por whatsapp).<\/p>\n Al\u00e9m disso, fica aberto um prazo de de 30 dias para elabora\u00e7\u00e3o de contrato escrito sobre fornecimento e manuten\u00e7\u00e3o de infraestrutura e equipamentos tecnol\u00f3gicos.<\/p>\n Fica estabelecido que os equipamentos fornecidos pelo empregador em comodato\u00a0n\u00e3o possuem<\/b>\u00a0natureza salarial. Isso significa que, caso o empregador forne\u00e7a computadores, impressoras, roteadores ou outros equipamentos, isso n\u00e3o estar\u00e1 fazendo parte da remunera\u00e7\u00e3o do trabalhador.<\/p>\n H\u00e1 ainda a permiss\u00e3o para o teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a dist\u00e2ncia para\u00a0estagi\u00e1rios e aprendizes.\u00a0<\/b><\/p>\n \nAproveitamento de feriados\u00a0<\/strong><\/p>\n De acordo com o previsto na MP 927\/2020, poder\u00e1 ser realizada a antecipa\u00e7\u00e3o dos feriados.<\/p>\n Os empregadores poder\u00e3o antecipar o gozo de feriados\u00a0n\u00e3o religiosos<\/b>\u00a0federais, estaduais, distritais e municipais e dever\u00e3o notificar,\u00a0por escrito ou por meio eletr\u00f4nico<\/b>, o conjunto de empregados beneficiados com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, quarenta e oito horas, mediante\u00a0indica\u00e7\u00e3o expressa dos feriados aproveitados<\/b>.<\/p>\n Os feriados poder\u00e3o, inclusive, ser utilizados para compensa\u00e7\u00e3o do saldo em banco de horas.<\/p>\n Feriados religiosos poder\u00e3o ser aproveitados, desde que haja concord\u00e2ncia do empregado por meio de\u00a0acordo individual escrito<\/b>.<\/p>\n Em resumo:<\/p>\n Banco de Horas\u00a0<\/strong><\/p>\n A MP 927\/2020 alterou, tamb\u00e9m, de forma significativa o Banco de Horas em rela\u00e7\u00e3o ao previsto na CLT. De acordo com a CLT, o banco de horas pode ser institu\u00eddo por meio de acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva ou por meio de acordo individual.<\/p>\n \nA MP 927\/2020 altera profundamente esse instituto, possibilitando que o regime de banco de horas poder\u00e1 ser institu\u00eddo por\u00a0acordo coletivo ou individual de trabalho<\/b>\u00a0com prazo m\u00e1ximo para compensa\u00e7\u00e3o de\u00a018 (dezoito) meses<\/b>.<\/p>\n Desse modo, seja por meio de conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo ou por acordo individual, a medida provis\u00f3ria prev\u00ea um prazo de\u00a0DEZOITO<\/b>\u00a0meses para compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Al\u00e9m disso, a compensa\u00e7\u00e3o do saldo de horas poder\u00e1 ser determinada pelo empregador independentemente de conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo individual ou coletivo.<\/p>\n \nSuspens\u00e3o de exig\u00eancias administrativas em sa\u00fade e seguran\u00e7a do trabalho\u00a0<\/strong><\/p>\n Fica suspensa a obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o dos exames m\u00e9dicos\u00a0ocupacionais<\/b>,\u00a0cl\u00ednicos<\/b>\u00a0e complementares, exceto dos exames demissionais.<\/p>\n Os exames devem ser realizados no prazo de sessenta dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n O exame demissional poder\u00e1\u00a0ser dispensado<\/b>\u00a0caso o exame m\u00e9dico ocupacional mais recente tenha sido realizado h\u00e1 menos de cento e oitenta dias.<\/p>\n Durante a vig\u00eancia da MP 927\/2020, fica suspensa a obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o de\u00a0treinamentos peri\u00f3dicos e eventuais dos atuais empregados,<\/b>\u00a0previstos em normas regulamentadoras de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho, devendo ser realizados no prazo de 90 dias do encerramento do estado de calamidade.<\/p>\n Diferimento do recolhimento do FGTS\u00a0<\/strong><\/p>\n A MP 927\/2020 suspende a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente \u00e0s compet\u00eancias de\u00a0mar\u00e7o, abril e maio de 2020<\/b>, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente.<\/p>\n\n
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