![\"\"](\"https:\/\/www.graphn.com.br\/amaralefazla\/wp-content\/uploads\/2023\/08\/urbeme_juros_o_que_e-1024x683-300x200-1.jpeg\")
<\/p>\nSomente institui\u00e7\u00f5es financeiras podem cobrar juros acima de 12% ao ano. Com esse entendimento, a 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a negou, nesta ter\u00e7a-feira (28\/4), recurso especial das Lojas Cem e reduziu de 3,46% para 1% a taxa mensal aplicada a um cliente que parcelou a compra de uma m\u00e1quina fotogr\u00e1fica.<\/p>\n
<\/p>\n
O consumidor pediu revis\u00e3o dos juros na Justi\u00e7a e a primeira inst\u00e2ncia reduziu a taxa. A decis\u00e3o foi mantida pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais. As Lojas Cem ent\u00e3o interpuseram recurso especial no STJ.<\/p>\n
A companhia argumentou que empresas varejistas, em vendas a presta\u00e7\u00f5es, podem cobrar valor \u00e0 vista que seja suficiente para cobrir as despesas com a opera\u00e7\u00e3o de seu departamento de cr\u00e9dito somado \u00e0 taxa de custo dos financiamentos das institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito.<\/p>\n
Embora o artigo 2\u00ba da Lei 6.463\/1977 permita que, em vendas a prazo, empresas de varejo estabele\u00e7am taxas acima do teto, a regra que deve prevalecer \u00e9 a do artigo 4\u00ba, IX, da Lei 4.595\/1964, que s\u00f3 autoriza a pr\u00e1tica a institui\u00e7\u00f5es financeiras, disse a ministra.<\/p><\/div>\n
“Dessa forma, a Lei 6.463\/1977 n\u00e3o \u00e9 capaz de ensejar cobran\u00e7a de juros remunerat\u00f3rios superiores aos limites de 1% ao m\u00eas ou 12% ao ano nos contratos de compra e venda de mercadorias a presta\u00e7\u00e3o, eis que a possibilidade de pactua\u00e7\u00e3o pelas taxas m\u00e9dias de mercado \u00e9 limitada \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras, submetidas ao controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o do Conselho Monet\u00e1rio Nacional”, avaliou.<\/p>\n
Para a magistrada, como as Lojas Cem n\u00e3o s\u00e3o uma institui\u00e7\u00e3o financeira, n\u00e3o podem cobrar juros de 3,46% ao m\u00eas na compra parcelada de uma m\u00e1quina fotogr\u00e1fica; assim, votou por negar o recurso especial e manter a taxa de 1% para o financiamento.<\/p>\n